Modelo de ação cautelar de arrolamento de bens - anulação de casamento | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de ação cautelar de arrolamento de bens - anulação de casamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O casal possui os seguintes bens:

1(um) apartamento residencial à Rua ...., nº ....., Bairro ......, Cidade ....., CEP ....., no Estado de ......, conforme cópia da certidão anexa (doc. 01);

1 (um) automóvel ......, com as seguintes qualificações em anexo (doc. 02);

O montante em dinheiro depositado em caderneta de poupança do Banco ......, Agência ...., Conta Corrente ...., no valor de R$ ......(valor expresso), conforme demonstrativo anexo (doc. 03).

Em face dos termos da inicial e da pretensão de anulação do casamento, tem o Requerente fundado receio de que a aqui Requerida passe a dilapidar os bens do casal, em seu prejuízo e da prole.

DO DIREITO

Em casos tais a medida cautelar cabível é o arrolamento de bens, com fundamento no artigo 855 do Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.

A concessão do arrolamento em tais hipóteses é agasalhada na jurisprudência, como se pode verificar no julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no agravo de instrumento 3.415 Rondonópolis, publicado no DJMT de 27.05.88, sendo relator o eminente Des. Flávio José Bertin, (INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N.2267) ou daquela proferida pelo Colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento do agravo de instrumento 0004832.94, sendo relator o ilustre Des. Humberto Eustáquio, publicado no Diário da Justiça de 15.02.95 (INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 n. 74.096)

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

Mande proceder ao arrolamento, sem audiência do réu, pois do contrário comprometer-se-ia a medida (art.858, parágrafo único), e nomeie depositário (art.858).

O processado do presente pedido em apenso.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


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MODELO,. Modelo de ação cautelar de arrolamento de bens - anulação de casamento. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 15 Mai. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/329550-modelo-de-acao-cautelar-de-arrolamento-de-bens-anulacao-de-casamento. Acesso em: 25 Nov. 2017
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