Modelo de ação anulatória com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente - de acordo com o Novo CPC | Portal Jurídic

Modelo de ação anulatória com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente - de acordo com o Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE

em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

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I. FATOS

O casal possui os seguintes bens:

1(um) apartamento residencial à Rua ...., nº ....., Bairro ......, Cidade ....., CEP ....., no Estado de ......, conforme cópia da certidão anexa (doc. 01);

1 (um) automóvel ......, com as seguintes qualificações em anexo (doc. 02);

O montante em dinheiro depositado em caderneta de poupança do Banco ......, Agência ...., Conta Corrente ...., no valor de R$ ......(valor expresso), conforme demonstrativo anexo (doc. 03).

Em face dos termos da inicial e da pretensão de anulação do casamento, tem o Requerente fundado receio de que a aqui Requerida passe a dilapidar os bens do casal, em seu prejuízo e da prole.

II. DIREITO

Em casos tais a medida cautelar cabível é o arrolamento de bens, com fundamento no artigo 305 do Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

III. PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

(i) Mande proceder ao arrolamento, sem audiência do réu, pois do contrário comprometer-se-ia a medida (art. 305, parágrafo único), e nomeie depositário;

(ii) Cite-se a ré para, no prazo de 5 dias, responder a presente ação, nos termos do art. 306 do CPC;

(iii) Conceda-se a presente tutela cautelar, bem como o prazo de 30 dias para que se adite a presente petição inicial, incluindo-se os pedidos finais, bem como os documentos necessários.

Dá-se à causa o valor de R$ ....., nos termos do art. 292 do CPC.

Nesses termos, pede deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de ação anulatória com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 15 Mai. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/329550-modelo-de-acao-anulatoria-com-pedido-de-tutela-cautelar-em-carater-antecedente-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 01 Mar. 2021

 

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