Modelo de ação de anulação de casamento - desconhecimento de crimes pregressos cometidos pelo cônjuge | Portal Jurídico I

Modelo de ação de anulação de casamento - desconhecimento de crimes pregressos cometidos pelo cônjuge

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Autora contraiu matrimônio com o Réu em data de ........... de .......... de ........, com regime de comunhão universal de bens, conforme se depreende pela Certidão de Casamento e Pacto Antenupcial juntados ( docs. 2/3).

A Autora, seis meses após contrair matrimônio com o Réu, veio a descobrir a má-fé do cônjuge-varão em querer tal união com o regime de comunhão universal de bens.

Senão, vejamos:

O Réu por não possuir bens de raiz em seu nome, convenceu carinhosamente a Autora a assinarem um pacto antenupcial de comunhão universal de bens, visando a facilidade em obterem possíveis financiamentos para futura abertura de uma microempresa distribuidora de bebidas.

O pacto antenupcial foi assinado em ..../..../.... e o casamento contraído em ..../..../...., sendo certo que a abertura da microempresa veio a sair apenas em nome da Autora, ficando a administração e obrigações de pagamento de fornecedores, taxas e impostos nas mãos do Réu, que o fazia sempre através de cheques emitidos pela Autora.

O tempo passou e a Autora em meados de .........., ao ser intimada a prestar esclarecimentos na ......ª Delegacia de Polícia de ............, sobre a incidência de alguns cheques sem provisão de fundos emitidos em seu nome contra fornecedores de bebidas, passou a tomar conhecimento dos "golpes" que seu marido aplicava na praça, acarretando-lhe enorme dívida pessoal a ser quitada e possível indiciamento por estelionato.

Como se não bastasse a atitude lesiva e irresponsável do cônjuge-varão contraindo dívidas em nome da Autora, que a medida do possível vem sendo negociadas e quitadas juntos aos credores, a cônjuge-mulher surpreendeu-se ainda mais quando a .......ª Delegacia lhe informou que seu marido era não só deles "velho conhecido" como também das demais Delegacias de .........., tendo em vista seus antecedentes criminais, e que o "golpe" praticado em abrir empresas em nome de terceiros para posteriormente gerenciá-las com o intuito de fraudar credores, não era novidade para ninguém.

Destarte, surpreendida com a quantidade de inquéritos e processos em trâmites contra o Réu, veio a Autora a perceber que cometeu um erro enorme ao contrair matrimônio com pacto antenupcial de comunhão de bens sem o conhecimento necessário sobre o caráter do Reú, pessoa irresponsável que tudo fez para lhe esconder o período de vida desregrada e avessa aos bons costumes.

Conforme se depreende das Certidões em anexo, podemos observar que o Réu possui várias passagens pelas Delegacias de ............, com muitos processos ainda em andamento, incluindo uma prisão em ação de Depósito, sendo certo que todos esses delitos ocorreram anteriormente a data do casamento objeto de anulação (..../...../....), os quais eram de total desconhecimento da Autora :

.../.../... - Lesão Corporal (art. 129) - NI ......... - .....ª DP

.../..../.... - Lesão Corporal (art. 129) - ....ª V. Criminal - proc. nº ..........

.../.../... - Lei Falimentar - ... - ....ª V.Cível - proc. nº ......

..../../.... - Estelionato (art. 171) - NI ... - ..ª DP

.../.../.... - Execução - .....ª Vara Cível

..../..../.... - Reintegração de Posse - ...ª V. Cível

..../..../.... - Lesão Corporal Dolosa - ....ª V. Criminal

..../..../.... - Despejo por Falta de Pagamento - ....ª V. Cível

..../..../.... - Despejo - ....ª V. Cível

..../..../.... - Notificação - .....ª V. Cível - proc. nº ...........

..../..../.... - Ordinária de Despejo - ...ª V. Cível - proc. nº ....

Desde que a Autora veio a descobrir os fatos constantes da vida pregressa do cônjuge-varão, o Réu deixou a moradia do casal, sem poucas discussões, para residir em outro endereço.

Entretanto, logo após a separação, mais uma surpresa aguardava a Autora, pois na surdina e sem perda de tempo, o Réu negociou todo o ativo imobilizado da microempresa por um Bar na Alameda .........., nº .........., passando a administrá-lo sozinho, adquirindo assim mais dívidas pois não consegue pagar em dia o aluguel do imóvel (Ação de Despejo em andamento). A Autora assim que descobriu a negociata, tentou suasória e amigavelmente também participar do novo negócio, mas foi terminantemente impedida pelo Réu de trabalhar em conjunto, pois não desejava dividir o lucro.

Nessa mesma época, a Autora foi informada por meio de amigos em comum, que o Réu havia sido preso por falta de pagamento de todas as parcelas de um financiamento de uma motocicleta, feito junto à Financiadora ......... (anteriormente ao casamento). Observe-se que ao ser preso já não mais possuía a motocicleta em seu poder, pois havia vendido a outrem em ............./....., e essa a terceiros.

..../..../.... - Depósito - .....ª V.Cível - proc. nº .........

(com mandado de prisão e alvará de soltura)

De outra banda, não há necessidade de se comentar que as pessoas lesadas pelo Réu deram prosseguimento em suas ações, estando elas em trâmite perante as:

..../..../.... - Estelionato - .....ª V. Criminal - proc. nº .......

..../..../.... - Danos Materiais - ...ª V. Criminal - proc. nº ...........

Portanto, ínclito Juízo, está mais do que claro a má-fé do Réu em ter "escondido" da Autora a existência de todos os inquéritos e processos que faziam e continuam a fazer parte de seu passado, pois só agindo assim conseguiria, como de fato conseguiu, casar-se com ela sob o regime de comunhão universal de bens, única forma de também vir a partilhar futuramente de bens de raiz, que jamais chegaria a obter pelas vias corretas.

Destarte, ínclito Juízo, só nos resta questionar:

Qual mulher em sã consciência iria desposar um indivíduo que tenha contra si tantos inquéritos e processos, incluindo-se entre eles estelionato e lesão corporal dolosa? E, nessa união chegar a partilhar seus bens através de pacto antenupcial de comunhão universal??? Só mesmo se ela fosse solerte e vulpinamente enganada!!!

DO DIREITO

Nada mais restou à Autora que recorrer ao Judiciário na tentativa de salvaguardar seus direitos, requerendo através do remédio da ANULAÇÃO de CASAMENTO o retorno ao "status quo", voltando a usar seu nome de solteira, para que com o tempo consiga esquecer que chegou a se casar com um homem completamente diferente daquele que fazia questão de ser carinhoso para consigo e corretíssimo frente à sociedade.

Segundo o art. 1557/NCC, II do Novo Código Civil, "ipsis literis":

"Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

II- a ignorância, de crime anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal"

DOS PEDIDOS

Ex positis, e pelo que dos autos consta, requer a Autora a citação do Réu, para querendo, oferecer sua defesa dentro no prazo legal, bem como a oitiva do ilustre Representante do Ministério Público conforme o que dispõe o art. 82, II do CPC, e a nomeação do DD. Curador regrado para afim ser a presente ação julgada PROCEDENTE em todos seus termos, para que seja decretada a Anulação do Casamento, voltando o estado civil de ambos ao "status quo", para a Autora voltar a usar seu nome de solteira, tudo em vista da sua boa-fé e total desconhecimento da vida pregressa do Réu, fato esse que está atualmente lhe acarretando inúmeros problemas de ordem moral, financeira e judicial, bem como, seja o Réu condenado no pagamento das despesas processuais e demais cominações legais, além de honorários advocatícios que V.Exa. haverá por bem de arbitrar.

A Autora provará todo o alegado por meio de provas não vedadas ao Direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, depoimentos e oitivas de testemunhas, exames periciais, constatações e juntada de novas provas documentais que se fizerem necessárias durante o curso processual.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de ação de anulação de casamento - desconhecimento de crimes pregressos cometidos pelo cônjuge. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 15 Mai. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/329545-modelo-de-acao-de-anulacao-de-casamento-desconhecimento-de-crimes-pregressos-cometidos-pelo-conjuge. Acesso em: 25 Set. 2017

 

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