Modelo de medida cautelar de guarda provisória por parte de mãe legítima - falecimento dos pais adotivos | Portal Jurídico

Modelo de medida cautelar de guarda provisória por parte de mãe legítima - falecimento dos pais adotivos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR DE GUARDA PROVISÓRIA

de menor impúbere ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Requerente é mãe legítima do menor ...., nascido em .... de .... de ...., consoante comprova-se pela cópia do primeiro Registro de Nascimento deste e pela Declaração do Hospital e Maternidade ...., ambos em anexo.

Por não ter a Requerente condições materiais e psicológicas à época, deixou o Requerido aos cuidados dos avós paternos, desde .... ano de idade, passando a morar com estes.

Porém, os avós paternos, sem dar conhecimento à Requerente, ingressaram com Ação de Adoção do menor ...., cujo pedido foi tido por procedente, resultando na feitura de um segundo Registro de Nascimento (doc. em anexo), com o cancelamento do primeiro Registro.

Ocorre, que em data de .... de .... de ...., a Sra. ...., avó paterna do menor, já na qualidade de mãe deste, obtida através da Ação de Adoção, veio a falecer, ficando o menor sob a responsabilidade do pai, Sr. .... (doc. em anexo).

Por sua vez, em data de .... de .... de ...., o Sr. ...., também veio a falecer, deixando o menor ...., sem tutor (doc. em anexo).

A Requerente, à época em que deixou seu filho morando com os avós paternos, estava desempregada. Hoje, está trabalhando, tem um lar e condições, embora simples, mas dignas para propiciar ao seu filho, uma vida normal e sadia (declaração em anexo).

Após o falecimento do avó paterno, a Requerente buscou seu filho, para com ela morar, visto que o mesmo ficou residindo com as demais filhas dos avós paternos, todas maiores e capazes, porém todas desempregadas. Sendo que o menor era submetido a maus tratos, inclusive quanto a higiene e educação.

Além de que, conforme poderá ser comprovado através de depoimentos testemunhais, as filhas do casal Adotante, são vistas constantemente com sintomas de embriaguez e, não podem proporcionar um ambiente sadio para o menor, além de haver grande movimentação de pessoas onde residem.

Foi nesta ocasião, que a Requerente tomou conhecimento da existência da Ação de Adoção e de que o primeiro Registro de Nascimento de seu filho, estava cancelado.

Oportuno mencionar ainda, que o pai legítimo do menor, é falecido há muito tempo, logo após o nascimento do menor, Certidão essa constante do processo de Adoção.

Na atualidade, a Requerente tem uma vida regrada; é batizada em Igreja, podendo propiciar ao seu filho também educação religiosa. Além dos estudos, o que é fundamental.

O menor irá completar .... anos de idade. Está em idade escolar, deve cursar o .... ano. Insta salientar, que nunca foi levado à escola, para o curso de pré-iniciação, nem pelos pais Adotivos, nem pelas filhas destes.

Para a obtenção da matrícula do menor, é imprescindível a prova da guarda deste e a assinatura da pessoa responsável por este. O que, por si só, já justifica o pedido liminar de guarda provisória. Além do que, a matrícula nas Escolas inicia-se já no mês de dezembro, devendo, portanto a medida ser concedida em caráter urgente.

Outrossim, desde .... deste ano, o menor está em situação irregular, devendo sua guarda ser regularizada em caráter de urgência, para evitar prejuízos a este. Sendo que o pátrio poder, será discutido na Ação Principal, de pedido de tutela e restituição de pátrio poder.

Por fim, acresce mencionar, que a Requerente tem outra filha, mais velha que o menor ...., consoante se fará prova com a posterior juntada da Certidão de Nascimento. E que esta, sempre viveu com a mãe e sempre estudou.

Não há falar-se em situação melhor para o menor, do que viver em harmonia com seus familiares, no seio materno. As alegações da Requerente, quanto a ter condições dignas de ter seu filho de volta, morando com ela, poderão ser comprovadas por simples sindicância de Assistência Social em sua atual residência.

Ademais, conforme poder-se-á comprovar pelo depoimento do menor, este quer morar com a sua mãe e, precisa de seu amor, carinho e atenção, que não estava encontrando em seu antigo lar.

DO DIREITO

O fumus boni juris e o periculum in mora, restam devidamente comprovados, vez que a Requerente é mãe consanguínea do menor, que não tem outra pessoa em melhores condições que a mesma para tutelá-lo. Além do que, encontra-se desamparado legalmente de tutela, prescindindo urgentemente regularizar sua situação para fins de efetivar sua matrícula na Escola, no .... ano do primário, sob pena de atrasar seus estudos em havendo procrastinação da medida liminar ora pleiteada.

DOS PEDIDOS

Isto posto, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, pedir e requerer o que segue:

a) seja recebida a presente medida cautelar, como preparatória da Ação Principal de pedido de tutela e restituição de pátrio poder, que será proposta oportunamente, pela Requerente, perante esse mesmo Juízo;

b) seja o presente pedido julgado totalmente procedente, concedendo liminarmente a guarda provisória e responsabilidade pelo menor ...., para a ora Requerente;

c) consoante permissivo legal da Lei nº 1.060/50 e de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, seja concedido o benefício da Justiça gratuita para a Requerente, que é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme declaração de situação econômica, em anexo;

d) a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público, para acompanhar o presente feito, face a existência de interesse de incapaz.

Pretende provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental, cujo rol segue em anexo e testemunhal, que ficam desde já requeridas e, sindicâncias e prova pericial se necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de medida cautelar de guarda provisória por parte de mãe legítima - falecimento dos pais adotivos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 15 Abr. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/328746-modelo-de-medida-cautelar-de-guarda-provisoria-por-parte-de-mae-legitima-falecimento-dos-pais-adotivos. Acesso em: 23 Nov. 2017
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