Modelo de medida cautelar de arrolamento de bens - dissolução de sociedade conjugal | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de medida cautelar de arrolamento de bens - dissolução de sociedade conjugal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS (PREPARATÓRIA)

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Requerente conviveu com o Requerido desde .... de .... até meados de ...., conforme se infere pelo Contrato de Comum Convivência por Instrumento Particular, anexo, por ambos assinado, na presença de duas testemunhas.

Decorrente desta união, nasceram .... filhos, .... e ...., presentemente com .... e .... anos, respectivamente, conforme deflui das certidões anexas.

Em meados de ...., por razões de absoluta incompatibilidade entre os parceiros, a Requerente decidiu abandonar o teto comum, passando a residir na casa de sua mãe. Incontinente e de forma consensual, o casal promoveu uma Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, feito que foi autuado e julgado pela ....ª Vara de Família da Comarca de .... sob o nº ....

Após a separação, o Requerido passou a tomar atitudes estranhas em relação ao patrimônio, que sabe não ser apenas seu, haja vista que, em ação trabalhista intentada contra o ...., na Comarca de ...., do qual é sócio majoritário, já consta penhora sobre o imóvel adquirido com o esforço da Requerente, conforme averbação da penhora à margem da matrícula nº ...., anexa.

Temerosa de que o Requerido venha a desfazer-se de tudo o que possui, busca a Requerente, na tutela jurisdicional preventiva, o amparo cautelar que necessita para, tempestivamente, pleitear o seu direito patrimonial decorrente da dissolução da sociedade.

DO DIREITO

Inobstante o reconhecimento do direito do concubinato plasmado nas sociedades de fato, ao estilo do hodierno Direito Brasileiro, traz a Requerente a estes Autos o documento firmado por ela e pelo Requerido ao que chamaram de "Contrato de Comum Convivência por Instrumento Particular", que estampa, entre outras avenças, aquela que passaria a regular o destino do patrimônio adquirido na constância da convivência "more uxório". Sem embargo, a cláusula ....ª do nominado instrumento estabelece:

"Os outorgantes acordam entre si que todos e quaisquer bens móveis ou imóveis adquiridos pelos mesmos posterior à celebração do presente Contrato, será de propriedade mútua."

Caracteriza-se, assim, a "prima facie", um dos requisitos essenciais para o presente pleito cautelar, o "fummus boni iuris", sempre referido pelos melhores doutrinadores pátrios.

O "periculum in mora" está desvelado na conduta do Requerido à medida em que, já nomeia ele bens à penhora alheios à sociedade comercial da qual participa, sendo imprevisível o que ainda fará ou que já tenha feito sem o conhecimento da Requerente.

É iminente a dissipação dos bens amealhados pelo casal, lesão irreparável que poderá ser evitada através da cautela que ora pleiteia a Requerente, arrimando-se, para tanto, no dispositivo processual que faculta ao Magistrado "inaudita altera pars" tornar indisponíveis os bens comuns, conforme se lê no texto legal adjetivo antes mencionado.

"Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer."

DOS PEDIDOS

Em face do expendido, requer a Vossa Excelência que se digne:

a) deferir, liminarmente, o presente pedido de Arrolamento dos bens constantes da relação anexa e de outros que forem localizados em nome do requerido, "inaudita altera pars", independentemente de caução, nomeando o requerido como depositário de tais bens;

b) expedir ofício à TELEPAR e ao DETRAN, no sentido de que aqueles órgãos informem da existência de linha(s) telefônica(s) e veículo(s) em nome do Requerido, tornando-se ditos bens indisponíveis;

c) expedir ofício à Delegacia da Receita Federal do ...., no sentido de que forneça a esse MM. Juízo a cópia da declaração do imposto de renda relativa aos exercícios de .... e ....;

d) expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição, sito na Rua .... nº ...., para que averbe à margem das matrículas nº .... e ...., o arrolamento dos referidos imóveis no sentido de sua inalienabilidade;

e) a citação do requerido para que conteste o presente feito, querendo, sob pena de revelia, assim como, na ocorrência de audiência de justificação, o seu depoimento pessoal, sob pena de confissão.

f) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos bem como a, juntada, a "posteriori", de documentos essenciais à instrução.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de medida cautelar de arrolamento de bens - dissolução de sociedade conjugal. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 15 Abr. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/328743-modelo-de-medida-cautelar-de-arrolamento-de-bens-dissolucao-de-sociedade-conjugal. Acesso em: 20 Set. 2017

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