EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
em favor de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
A Requerida há aproximadamente 05 anos, acometeu-se de um distúrbio mental, diagnosticado sob C.I.D nº …………, conforme atestados médicos em anexo.
Desde então, a requerida reside com a Requerente a qual presta todos os cuidados a mesma.
A Requerente assim como a Requerida são beneficiárias de uma pensão deixada por Sr. …….,junto ao ………, aquela como viúva, esta por ser inapta ao trabalho.
Ocorre que, o referido órgão está solicitando a regularização da curatela da Requerida, sob pena de bloqueio do benefício, conforme fotocópia inclusa.
Conforme fotocópias inclusas, verifica-se que após exame médico, já constatou a incapacidade total da Requerida de forma permanente.
Uma vez afetadas as faculdades mentais do Requerida, e visto que se mostra incapaz de reger a sua vida civil, não viu outra alternativa, a Requerente, que ora propõe a presente ação, senão a de impetrar a presente medida, a fim de que seja decretada a interdição do Requerida.
Esclarece ainda que devido aos distúrbios psíquicos, a Requerida é pessoa agressiva e bastante nervosa, sendo difícil deslocar-lhe até o juízo, motivo que o seu interrogatório deverá ser realizado em sua própria residência
Deve assim, ser lhe nomeada um curador, indicando-se para tanto e desde logo …………. sua genitora e ora Requerente, acima qualificada.
Informa-se outrossim que o Interditanda não é possuidora de quaisquer bens
II. DIREITO
O art. 1767 do NCC reza que:
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
Já o art. 747 do Código de Processo Civil dispõe que:
Art. 747. A interdição pode ser promovida:
I – pelo cônjuge ou companheiro;
II – pelos parentes ou tutores;
III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV – pelo Ministério Público.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
(i) Seja designado dia e hora para o interrogatório da Requerida;
(ii) A oitiva do Douto Representante do Ministério Público;
(iii) A nomeação do perito para proceder ao respectivo exame de sanidade mental (com lastro no art. 753 do Código de Processo Civil);
(iv) Seja decretada a interdição de …………, já qualificada, nomeando-se a pessoa indicada para sua curadora;
(v) Considerando que a interdição admite gradações, sendo possível a solução intermediária entre a capacidade e a incapacidade total, com o estabelecimento de limites (RT 497/85) e que deve o juiz fixar limites da curatela (§ 3º do art. 755 do Código de Processo Civil e artigos 92, parágrafo 6º da Lei de Registros Públicos) pede-se que, na hipótese de a perícia judicial concluir que o interditando não seja totalmente incapaz para reger os atos da vida civil, seja a presente ação julgada parcialmente procedente e que a nomeação da curadora se dê com poderes limitados;
(vi) Seja ordenado que se promova a inscrição da r. sentença no registro de pessoas naturais competente (artigos 92 e 93 da Lei 6.015/73), e sua regular publicação, nos termos do estatuído no artigo 755 do Código de Processo Civil.
(vii) A produção de todos os meios de provas, em direito admitidas, inclusive a testemunhal cujo rol será apresentado oportunamente.
Dá-se à causa o valor de R$ …..
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]