Modelo de execução de alimentos em razão de descumprimento de acordo | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de execução de alimentos em razão de descumprimento de acordo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Por ser carente na acepção jurídica do termo, requer o autor e sua representante legal, com fulcro na Lei 1060/50, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

DO MÉRITO

DOS FATOS

1. Em audiência de conciliação realizada no dia ...... de .......... de ........ (autos n.º ..........., de Ação de Alimentos, em trâmite perante este r. juízo), foi homologado acordo pelo qual o Executado pagaria, a título de pensão alimentícia, a importância correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, a ser descontada em sua folha de pagamento.

2. Ocorre que, a partir do mês de .......... de ......., os Exequentes passaram a não mais receber as prestações.

3. A inadimplência adveio do fato do Executado ter se aposentado pela .......... - ..............., empresa na qual trabalhava há muitos anos. Nessa condição, apesar de passar a receber proventos de duas fontes, vale dizer, da Fundação da referida empresa, assim como do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, deixou de contribuir com a pensão alimentícia.

4. Esgotados todos os meios suasórios para receber o que lhe é devido, à credora não restou outra alternativa senão promover a presente execução forçada contra o alimentante.

5. Como as parcelas importavam em desconto de 1/3 (um terço) do salário do Executado, valor ilíquido, requer-se a intimação da ..............., através de sua Fundação (órgão que passou a remunerá-lo após sua aposentadoria), a fim de que informe qual a importância que o mesmo percebeu em cada mês, a partir de ........ de ........ até o corrente. Desse modo será possível obedecer ao comando legal insculpido no artigo 604 do Código de Processo Civil.

DO DIREITO

Nos termos do art. 733/CPC:

"Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 dias, efetuar o pagamento, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2º .....".

Cabe assim, prisão devido ao não pagamento de alimentos.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto é a presente para requerer:

a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950), por estarem impossibilitados os Exequentes de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio;

b) a intimação da ..........., através de sua Fundação, na Comarca da ........, a fim de que informe qual a importância percebida pelo devedor em cada mês, a partir de .............. de ......... até o corrente;

c) em seguida, a citação do Executado, através de Carta Precatória, no endereço declinado, a fim de que pague a importância a ser discriminada após a resposta da Fundação da ........., ou justifique a impossibilidade de fazê-lo (CPC - art. 733);

d) seja decretada a prisão civil do devedor caso não pague, ou não se escuse no prazo legal (CPC - art. 733, § 1º);

e) a produção de todas as provas em direito admitidas;

f) a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

g) a distribuição por dependência aos autos de ação de alimentos que tramitam perante este r. juízo (n.º .........).

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de execução de alimentos em razão de descumprimento de acordo. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 03 Abr. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/328362-modelo-de-execucao-de-alimentos-em-razao-de-descumprimento-de-acordo. Acesso em: 25 Nov. 2017
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