Modelo de cumprimento de sentença de alimentos em razão de descumprimento de acordo - de acordo com o Novo CPC | Portal Jurí

Modelo de cumprimento de sentença de alimentos em razão de descumprimento de acordo - de acordo com o Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº XXXXX

....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS

em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito aduzidos.

 

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I. FATOS

1. Em audiência de conciliação realizada no dia ...... de .......... de ........ (autos n.º ..........., de Ação de Alimentos, em trâmite perante este r. juízo), foi homologado acordo pelo qual o Executado pagaria, a título de pensão alimentícia, a importância correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, a ser descontada em sua folha de pagamento.

2. Ocorre que, a partir do mês de .......... de ......., os Exequentes passaram a não mais receber as prestações.

3. A inadimplência adveio do fato do Executado ter se aposentado pela .......... - ..............., empresa na qual trabalhava há muitos anos. Nessa condição, apesar de passar a receber proventos de duas fontes, vale dizer, da Fundação da referida empresa, assim como do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, deixou de contribuir com a pensão alimentícia.

4. Esgotados todos os meios suasórios para receber o que lhe é devido, à credora não restou outra alternativa senão promover a presente execução forçada contra o alimentante.

5. Como as parcelas importavam em desconto de 1/3 (um terço) do salário do Executado, valor ilíquido, requer-se a intimação da ..............., através de sua Fundação (órgão que passou a remunerá-lo após sua aposentadoria), a fim de que informe qual a importância que o mesmo percebeu em cada mês, a partir de ........ de ........ até o corrente.

II. DIREITO

6. Nos termos do art. 528/CPC:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

7. Cabe assim, prisão devido ao não pagamento de alimentos.

III. PEDIDOS

8. Ante o exposto é a presente para requerer:

a) a intimação da ..........., através de sua Fundação, na Comarca da ........, a fim de que informe qual a importância percebida pelo devedor em cada mês, a partir de .............. de ......... até o corrente;

b) em seguida, a citação do Executado, através de Carta Precatória, no endereço declinado, a fim de que pague a importância a ser discriminada após a resposta da Fundação da ........., ou justifique a impossibilidade de fazê-lo (CPC - art. 528);

c) seja decretada a prisão civil do devedor caso não pague, ou não se escuse no prazo legal (CPC - art. 528, § 7º);

d) a produção de todas as provas em direito admitidas;

e) a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de cumprimento de sentença de alimentos em razão de descumprimento de acordo - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 03 Abr. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/328362-modelo-de-cumprimento-de-sentenca-de-alimentos-em-razao-de-descumprimento-de-acordo-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 05 Mar. 2021

 

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