Modelo de contestação à ação de dissolução de sociedade de fato - alegação de ausência de união estável ante à falta de requisito temporal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de Dissolução de Sociedade de Fato, proposta por .........., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Considera-se inepta a petição inicial, segundo o § único, inciso II, do art. 295 do CPC, quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão" ou ainda, segundo o mesmo parágrafo, inciso IV, "contiver pedidos incompatíveis entre si"

No processo em questão, a petição inicial apresentou-se eivada de erros que, mesmo após a determinação de emenda, não foram corrigidos.

Primeiramente, a parte Requerida era "de cujus". Após a emenda, o Requerido é sobrevivente.

Aponta a Autora um convívio de mais de dois anos e meio, (quando?), num apartamento pertencente ao Requerido (1.º parágrafo dos FATOS), para logo em seguida confessar que o apartamento era alugado (último parágrafo da 1.ª folha da inicial).

Cita a Requerente, a aquisição de diversos bens, sem comprovação documental alguma, buscando apenas avaliá-los a seu alvitre.

Narrou exaustivamente os direitos da concubina que conviveu com o "de cujus" e pediu exclusivamente o direito de meação dos bens deixados pelo falecido.

Processualmente, pediu a condenação do "de cujus" em custas e honorários e alegou situação de miserabilidade, para fazer jus ao benefício da Assistência judiciária.

Intimada a proceder a emenda da inicial, limitou-se a citar que o pólo passivo é constituído por pessoa viva, sem contudo alterar os pedidos formulados, confessando, ainda, não ter qualquer prova de suas alegações, o que esperava talvez, fossem confessadas pelo Requerido.

2. DA CONCLUSÃO ILÓGICA

Causa de inépcia da inicial é a falta de conclusão lógica entre a narração dos fatos e a conclusão. Não se pode narrar direitos de meação em relação ao "de cujus" envolvendo pessoa viva.

3. DA INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS

Um dos requisitos para a admissibilidade de cumulação de pedidos é que sejam compatíveis entre si, ou para sua alternância, é que não sejam incompatíveis na forma de execução.

A Autora, ora afirma ter participado substanciosamente, (grifos nossos), com salários, na formação de um patrimônio, exigindo sua meação, ora se diz portadora do direito de indenização por serviços domésticos prestados ao Requerido. (Subentende-se, para fins de direito a essa indenização, como bem apontado pela própria Autora, que quem presta serviços domésticos, vive somente em casa e não aufere rendimento em trabalho externo).

Da simples análise na formulação da inicial, vê-se claramente a sua inépcia, apontando fatos aleatórios, que não levam à conclusão alguma, bem como exigindo direitos incompatíveis entre si, pelas próprias confissões da Autora.

Pela exposição supra, requer-se o indeferimento da inicial, eis que possibilitado o direito da correção, persistiu a Autora nos mesmos erros.

DO MÉRITO

1. DOS FATOS ALEGADOS

Alega da Autora que conviveu maritalmente com o Réu, por mais de dois anos e meio (não cita que período foi) e que dessa relação não adveio filhos.

Afirma que sempre exerceu atividades que lhe permitiam auferir salários e contribuir para a aquisição de bens móveis, formando o patrimônio do casal.

Apresenta uma relação de bens móveis, sem identificá-los corretamente, sem apresentar datas ou documentos comprobatórios de sua aquisição, fato aliás inexplicável, já que partindo de alguém que assevera ter participado ativamente para a compra.

2. DOS FATOS COMPROVADOS

Requerente e Requerido tiveram um convívio exíguo de um ..... ano e ........ meses, compreendido entre ......... de ....... a ......... de .........

O Requerido separou-se de sua esposa em ........ de ........., mas voltou ao seu convívio em ......... de ........, tendo deixado a Requerente residindo no apartamento alugado para ela e a filha, em nome da empresa do Réu, ............

No período compreendido entre ........./.... e ......../.../, Autora e Réu residiram num apartamento alugado informalmente de um amigo da Autora, de nome ...........

A partir de ......./...., conforme se comprova pelo contrato de locação anexo, ( Doc. ...), junto à Administradora de Bens .........., ambos passaram a residir no apartamento de n.º ....., do Conjunto .........., Bloco ".....", situado na Rua ................., n.º ....., ..........., nesta capital, até ......... do mesmo ano, embora a rescisão só tenha ocorrido em ...... de .......... de ........., em conformidade com o Ajuste de Desocupação, Devolução e Rescisão de Contrato de Imóvel, (Doc. ....), anexo, celebrado entre a Empresa do Réu e a administradora. Veja-se nos anexos os comprovantes de pagamento dos alugueres, efetuados pelo Requerido.

O convívio se encerrou em ......... de ......., quando o Réu passou a residir novamente com a ex-esposa, deixando a Autora permanecer no apartamento de n.º ......., do Conj. .........., locado, novamente em nome de sua empresa, para uso exclusivo da Autora e filha, demonstrado pelo Contrato de Locação anexo, (Doc. ...).

Neste endereço a Autora permaneceu por sua conta e risco, tendo a rescisão do contrato sido feita por causa da inadimplência e abandono do imóvel pela mesma, mais ou menos no final do ano de ....... Eram fiadoras deste contrato, a mãe e tia da Autora, as quais ficaram responsáveis pelos seus débitos junto à Administradora do imóvel.

Frisa-se então, que o convivo marital de mais de .... anos alegado pela Autora, não passou de uma experiência de .... ano e ..... meses.

3. DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA AUTORA

Em sua inicial, a autora alega que auferia salários, mas não apresentou prova disso.

Ocorre que a mesma era administradora do condomínio comercial ..........., empresa de seu grupo familiar (mãe e irmãos), não tendo qualquer comprovante de seus rendimentos que, à época do convívio, não ultrapassavam a quantia de R$ ..............

Portanto, a Autora exercia atividade extra casa, mas seus rendimentos não lhe permitiriam contribuir, como pretende fazer crer, na constituição do patrimônio alegado.

4. DOS BENS DO REQUERIDO

Da relação apresentada pela Autora, passamos a declinar dados concretos sobre os mesmos e datas de sua aquisição e constituição.

a) ............., placas .............., retirado em .../.../..., na .........., conforme N.F n.º ......... - Valor R$ ............ Tal veículo foi adquirido através do Consórcio ........., em .... vezes, com carta de Crédito adquirida do Sr. .........., em ......../...., com ....... parcelas pagas. Anexos, os documentos comprobatórios: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, Termo de Cessão e Transferência de Quotas, Prestações pagas pelo Requerido.

b) Linha celular n.º .......... e aparelho Motorola modelo ....

Adquirido em .......... de ....., conforme Declaração de Venda firmada pelo Sr. ................ (Doc. ....) e Comprovante de Transferência definitiva dos direitos sobre a linha, junto à ......... (Doc. ....). O pagamento desse bem foi realizado em conjunto pela Autora e Réu, sendo que este desembolsou a quantia de R$ .............. representada pelo cheque de n.º ............., do .............., tendo como titular a empresa ..........., do Réu. A quantia restante foi paga pela Autora que presenteou o Requerido com tal bem, em razão de seu aniversário, no dia ..../.... daquele ano.

c) EMPRESA COMERCIAL - ...........

A empresa citada pela Autora como sendo também seu patrimônio, foi constituída em .../.../..., tendo sido registrada na Junta Comercial em .../.../..., sob n.º .............. Anteriormente, o Réu possuía a Empresa de nome ..............., constituída na vigência de seu casamento com ............... e registrada na Junta Comercial sob n.º ..................... com alteração contratual registrada em .../.../..., sob n.º ..........., quando retirou-se da empresa.

Portanto, o bem que a Autora pretende dividir não lhe comporta uma parcela sequer, eis que constituído posteriormente à separação de ambos e com recursos oriundos de uma sociedade anterior, constituída juntamente com os esforços da ex-esposa.

d) ............. - Sobre esse bem o Requerido não possui nenhum dado, eis que nunca fez parte de seu patrimônio, tendo sido usada em comodato temporário de um conhecido, para disputas de "trilhas" na Serra .....

5. DOS BENS NÃO CITADOS PELA AUTORA

1) Guarda roupa casal - adquirido em .........../.... na Loja ............., pelo preço de R$ ............ pagos com cheques de n.º ........, de R$ ........., e n.º .......... de .............., da empresa ................. , pelo Requerido. Esse bem ficou na posse e propriedade da Autora.

2) Cavalo de raça ........... - adquirido do Sr. ..........., em .........../...., pelo valor de R$ .............., pagos pelo Requerido com entrada de R$ ............... em moeda e dois cheques de sua c/c particular junto ao ............., de n.º ......... e ......... o valor de R$ ............. cada. Após a separação, o cavalo ficou exclusivamente com a Autora.

3) PULSEIRA DE OURO - adquirida em ......../..., na Joalheria ........., conforme N.F n.º. ............. (Doc. ....), no valor de R$ ................, pago pelo Requerido com os cheques de n.º ............... e .............. conta da ............., junto ao ........... Esse bem também ficou exclusivamente com a Autora.

Pelo exposto e pelos documentos acostados, claro está que as alegações da Autora são totalmente infundadas, não lhe cabendo direito algum sobre os bens ou qualquer tipo de indenização.

Com os bens que ficaram em sua propriedade e posse, a Autora obteve indenização muito além do que pretendia fazer jus.

6. DO DIREITO ALEGADO

A Autora fundamentou seu pedido, inicialmente, num direito reconhecido às concubinas de um "de cujus".

Sob esse aspecto, nenhum direito lhe ampara.

Reconheceu que o pólo passivo está vivo. Ainda assim, nada há de lhe amparar as vãs alegações contra a vasta documentação acostada pelo Requerido.

A vasta Doutrina e jurisprudência bem como os textos legais reproduzidos na inicial, apenas vêm confirmar que reconhece-se o direito de meação às concubinas que amealharam, DURANTE A VIDA EM COMUM, pelo ESFORÇO COMUM, bens que representassem o patrimônio da relação concubinária.

Efetivamente esse não é o caso em tela.

Esqueceu-se a Autora, que em Lei mais recente, regulamentando o art. 226 da Constituição Federal, o lapso temporal exigido para o reconhecimento dos direitos da concubina é de cinco anos de vida em comum ou um ano, se existirem filhos comuns.

Como não se afigura nem o lapso temporal, nem a presença de prole comum, nem tampouco bens adquiridos na constância da união, POR ESFORÇO COMUM, TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA.

Ainda, como confessado expressamente pela Requerente, o exercício de atividade laboral fora do lar, descabe completamente o pedido de INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS, eis que esses jamais foram a sua atividade, dentro do curtíssimo lapso de tempo em que dormiu sob o mesmo teto com o Réu.

Quanto à alegação de sua contribuição à formação do patrimônio do Réu, saliente-se que em momento algum a Autora declinou qual sua atividade e quais seus rendimentos. Porém, cabe frisar que a Autora tem uma filha de seu casamento com terceira pessoa, e que com ela gastava o que recebia, pouco ou nada contribuindo, mensalmente, para a manutenção do lar comum.

7. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A Autora, com seu pedido descabido e infundado, afrontou os disposto no art. 17, incisos I, II, II e V, deduzindo pretensão contra o disposto em Lei regulamentadora do Concubinato; alterou a verdade de todos os fatos, como fez prova documental o Réu; tentou usar do processo para enriquecer ilicitamente, tentando partilhar o que não lhe é direito e, finalmente, procedeu de modo temerário, a ponto de acionar o judiciário contra um "de cujus" inexistente e posteriormente, sabendo do injusto, emendar a inicial permanecendo em erro.

Por sua conduta, dolosa, ou no mínimo culposa, requer-se sua condenação nas penas do art. 16 do CPC.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer-se à Vossa Excelência:

a) acatar a preliminar de inépcia da inicial, pelos fundamentos e provas trazidas à luz, com a defesa, extinguindo o processo sem julgamento de mérito;

b) acatar integralmente a presente DEFESA, julgando-se totalmente improcedente a ação proposta pela Autora;

c) condenar a Requerente em custas e honorários de advogado, bem como litigância de má-fé, eis que inclui-se perfeitamente nos incisos I,II,III e V do art. 17 do CPC, como fundamentado acima;

Requer-se ainda, a produção de provas, todas, em direito admitidas, em audiência a ser determinada pelo MM. Juízo, especialmente depoimento pessoal da Autora, testemunhas e juntada de documentos que não vieram com a defesa por não obtidos em tempo ou porque novos à lide.

Por precaução, requer-se a oportunidade de apresentar em juízo, posteriormente, cópia autenticada dos documentos juntados em cópias de fax.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de contestação à ação de dissolução de sociedade de fato - alegação de ausência de união estável ante à falta de requisito temporal. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Mar. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/328227-modelo-de-contestacao-a-acao-de-dissolucao-de-sociedade-de-fato-alegacao-de-ausencia-de-uniao-estavel-ante-a-falta-de-requisito-temporal. Acesso em: 24 Set. 2017

 

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