Modelo de pedido de transferência de guarda de menor - viagem ao exterior - de acordo com o Novo CPC | Portal Jurídico Invest

Modelo de pedido de transferência de guarda de menor - viagem ao exterior - de acordo com o Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX

NOME DO AUTOR, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXX, domiciliado no endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, com fundamento nos artigos 319 e seguintes do novo Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE GUARDA DE MENOR

em face de REQUERIDA, brasileira, solteira, inscrita no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXXXXXX, domiciliada na Rua Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxx, bairro Xxxxxxx, Cidade (UF), CEP xxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

 

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I. RELATÓRIO DOS FATOS

A Requerente é mãe do menor, necessitando permanecer no JAPÃO, por motivos profissionais, a qual irá sozinha sem que seu filho possa acompanhá-la, ficando no prazo mínimo de .... (....) anos, viagem esta que traria transtornos ao menor, como atrasos escolares e também adaptação a um país totalmente estranho aos seus costumes.

Desta forma, a melhor solução é que a Requerida deixe o menor na companhia do Requerente, que é pai do menor e possui um bom relacionamento de afinidade e afetividade, bem como possuem condições de prestar-lhe assistência material, moral e educacional, como também um ambiente familiar adequado.

II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

II.A DO SEGREDO DE JUSTIÇA

Preliminarmente, requer-se que a presente ação tramite em segredo de justiça, tal como prescreve o inciso II do artigo 189 do Código de Processo Civil:

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: [...]

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

Tal medida se justifica em razão da necessidade de que sejam preservadas todas as informações relacionadas à vida privada e à intimidade das partes, especialmente do menor.

II.B DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente cumpre esclarecer o pedido de gratuidade de justiça. O Requerente é auxiliar administrativo e aufere renda mensal apenas para a manutenção de seus víveres junto com sua família, conforme comprova a documentação anexa.

O fato de estar assistido por advogado contratado justifica-se tão somente pela relação de confiança que a mesma tem com este causídico (inteligência do artigo 99, § 4º da Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil), que de imediato aceitou o encargo em nome da máxima que envolve os profissionais do Direito, a manutenção da Justiça, firmando contrato com a cláusula “ad exitum”.

Destarte requer a concessão da gratuidade de justiça, pois o Requerente não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme a declaração firmada em anexo.

II.C DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O Requerente manifesta a sua intenção de realizar a audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), motivo pelo qual requer a intimação da Requerida para que compareça à audiência designada para essa finalidade, nos termos dos artigos 334 e 695 do Código de Processo Civil.

II.D DO MÉRITO

Como a proposta da Requerida em ir ao País Oriental é irrecusável, ficando a mesma tranquila em especializar-se profissionalmente, sabendo que seu filho estará bem amparado aqui no Brasil, durante sua ausência, requer-se seja transferida a guarda ao Requerente.

No presente caso, em razão da viagem ao exterior, o Requerente possuirá condições sociais mais vantajosas do que a Requerida para exercer a guarda do menor. Em situações semelhantes, a jurisprudência brasileira já se manifestou:

APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - TRANSFERÊNCIA DA GUARDA PARA O PAI – RESGUARDO DO DESEJO E INTERESSE DO MENOR – CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Deve ser prestigiada a sentença que transfere a guarda do menor, da mãe para o pai, que apresenta melhores condições para exercê-la, seja social, econômica e psicológica.

2. Ademais, vale ressaltar, que durante a intrução processual, restou evidente o desejo do menor em residir na companhia de seu genitor.

3. A recorrente não fez demonstração da ocorrência de alteração em sua situação financeira que justifique a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

4. Recurso não provido.

(TJ-ES - APL: 09035850320048080000, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Data de Julgamento: 01/02/2005, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2005)

O mesmo entendimento prevalece em situações análogas à presente. Leia-se:

APELACAO CIVEL - AÇÃO DE MODIFICACAO DE CLAUSU LA - PROCEDIMENTO ORDINARIO - SEPARAÇÃO DO CASAL - GUARDA DOS FILHOS - RESPONSABILIDADE DA MAE - MUDANCA PARA O EXTERIOR - ABANDONO - CARACTERIZACAO - TRANSFERENCIA DA GUARDA PARA O PAI - CLAUSULA DE USUFRUTO ORIGINARIA DA GUARDA - EXTINCAO - MUDANCA DE FORTUNA DA ALIMENTA DA - NAO COMPROVACAO - DENEGACAO - PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IM PROVIDA.

1.- SE NA SEPARAÇÃO DO CASAL A GUARDA DOS FILHOS FICAR NA RESPONSABILIDADE DA MAE QUE MUDA PARA O EXTERIOR,SEM NOMEAR RESPONSAVEIS PELOS MESMOS, FICA CARACTERIZADO O ABANDONO E TRANSFERIR-SE-Á A GUARDA PARA O PAI.

2.- SENDO A CLAUSULA DE USUFRUTO ORIGINARIA DA GUARDA DOS FILHOS EXTINGUE-SE O USUFRUTO NOS TERMOS DO ART. 799 DO COD. CIVIL.

3.- NAO FICANDO COMPROVADA A MUDANCA DE FORTUNA DA ALI MENTADA, DENEGA-SE O PEDIDO DE EXONERACAO DOS ALIMENTOS A CONJUGE VIRAGO.

4.- ESTANDO CORRETA A SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DE MODIFICACAO DE CLAUSULA E TRANSFERIU A GUARDA PARA O PAI, EXTINGUINDO-SE O USUFRUTO E DENE GANDO-SE A EXONERACAO DE ALIMENTOS, CONHECE-SE DA APELA CAÓ NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

(TJ-ES - AC: 35969004197 ES 035969004197, Relator: ARIONE VASCONCELOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/02/1997, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/1997)

III. PEDIDOS

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) seja deferida liminarmente a transferência da guarda de seu filho ao Requerente, face a urgência da medida, eis que a Requerida viajará no início do próximo mês;

b) se Vossa Excelência julgar necessário, a oitiva do menor, a fim de comprovar que possui a intenção de permanecer com o Requerente;

c) a produção de todas as provas admitidas em direito, a fim de se comprovar os fatos narrados;

d) intimação do Ministério Público;

e) seja julgada procedente a presente ação, conferindo a transferência da guarda e responsabilidade ao Requerente, que está compromissado a desempenhar bem e fielmente o encargo.

Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00, para efeitos fiscais.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de pedido de transferência de guarda de menor - viagem ao exterior - de acordo com o Novo CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Nov. 2014. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-da-familia/324145-modelo-de-pedido-de-transferencia-de-guarda-de-menor-viagem-ao-exterior-de-acordo-com-o-novo-cpc. Acesso em: 27 Fev. 2021

 

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