Modelo de habilitação de pensão civil da União

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, amparada na Lei 6.554/78; Decreto 83.226/79 e demais dispositivos que regulam e alteraram a matéria, à presença de Vossa Senhoria propor

HABILITAÇÃO DE PENSÃO CIVIL DA UNIÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A REQUERENTE é filha de ......, ex-servidor deste Eg. Tribunal, falecido em ........, nesta cidade, contribuinte e segurado do .....

Quando do óbito de seu pai .............., foi concedida por esta Corte, pensão do ....... à mãe da REQUERENTE (viúva do segurado), a senhora .......... e a uma irmã solteira, ...........

Na ocasião do óbito de seu pai ........, a REQUERENTE encontrava-se separada de fato de seu ex-marido e em processo de separação judicial do mesmo, conforme conta da documentação anexa.

Assim é, que em data de .................., foi distribuída à ............ª Vara de Família de ........., sob nº .........., o pedido de separação judicial consensual da REQUERENTE e seu ex- marido .

Com a separação judicial, de seu ex-marido, ficou a REQUERENTE sem qualquer renda para sua subsistência, passando a depender economicamente de seu pai ....................., eis que na separação não foi estipulada pensão de alimentos, ante o fato de o ex-marido não poder arcar com tal ônus, dada a péssima condição financeira do casal à época da separação.

Desde então, ou seja, de ........, quando da separação do casal, ficou a REQUERENTE a depender de auxílio de seu pai e de outros membros da família, por não possuir renda para seu sustento e subsistência.

Ao depois, a única fonte de renda futura que poderia ter a REQUERENTE, seria a aposentadoria, já que é contribuinte facultativa do INSS, sob nº ......... Entanto, faltam ainda muitos anos para que possa se aposentar, dado o tempo de contribuição .

DO DIREITO

Desta feita, por estar dependendo economicamente do pai falecido, segurado e servidor inativo desta Eg. Corte, à época do óbito do mesmo, faz jus ao percebimento do benefício do ........

Demais disto, não tem a REQUERENTE qualquer tipo de salário, provento ou vencimento, que a auxilie no seu sustento. Após a separação do ex-marido e do falecimento do pai, vive dos rendimentos de uma caderneta de poupança e de ajuda dos filhos.

Com o que, necessita da habilitação, para vir a perceber o benefício do ................., nas mesmas condições e valores que sua mãe ....... e sua irmã .................., que já percebem o benefício desde ..............

DOS PEDIDOS

Ante o exposto e considerando a condição de filha de segurado falecido, separada judicialmente e dependente do segurado ao tempo do óbito, espera seja concedida a habilitação ao ........................., para fins de recebimento do benefício, na mesma proporção e valores que sua mãe (viúva do segurado) e sua irmã solteira, com o que REQUER:

I. O apensamento destes autos aos de concessão de benefício de sua mãe ........ e de sua irmã ........., com vistas a facilidade da prova da condição de segurado de seu pai .............

II . A intimação do Órgão do Ministério Público para que oficie a respeito.

III. A publicação de edital, com vistas a dar conhecimento público do pedido de benefício, nos termos da lei.

IV . Por fim, a procedência do pedido, com a concessão da habilitação e pagamento dos valores a que faz jus, desde a época do óbito do segurado falecido, ou, subsidiariamente, desde a apresentação do pedido de habilitação.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de habilitação de pensão civil da União. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Abr. 2017. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/direito-constitucional/335624-modelo-de-habilitacao-de-pensao-civil-da-uniao. Acesso em: 25 Abr. 2017

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