Modelo de ação popular - licitação - ilegalidades praticadas contra o patrimônio público | Portal Jurídico Investidura -

Modelo de ação popular - licitação - ilegalidades praticadas contra o patrimônio público

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) portador do TÍTULO DE ELEITOR nº ........., zona nº ........, seção nº ............, (fotocópia anexa), do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO POPULAR

em face de

atos ilegais e lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa praticados pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do ....., cuja sede do governo se encontra na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Pelo edital ......., publicado aos ..../..../...., o Governo do Estado do ........ iniciou a licitação para alienação do controle acionário da Cia de Energia Elétrica .......... Esta impopular venda baseia-se na Lei estadual 12.355 de 08 de dezembro de 1998.

Há, porém, graves ilegalidades e lesividades praticadas contra o patrimônio público e à moralidade administrativa conforme se verá.

DO DIREITO

A lei de licitações, em seu art. 39, ordena que se cumpra a Publicidade Constitucional, dando-se a mais ampla transparência ao processo de licitação e alienação, realizando-se a Audiência Pública, veja-se:

Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

Entretanto, não foi isto o que ocorreu. A Audiência Pública foi mal divulgada, não foi em local próprio, nem teve ampla participação da população paranaense ou de todos os interessados, como ordena a Lei de Licitações.

Ora, se a COPEL é uma empresa estadual, deveria ser feita uma Audiência Pública em cada grande cidade do Estado do ........ Ou então nas 50 (cinqüenta) maiores cidades do Estado. Quando seriam explicados os motivos da venda, escutando-se a população local e seus problemas regionais específicos.

Da maneira "escondida" como foi feita esta Audiência Pública, não se cumpriu a mais ampla publicidade, legalmente exigida pela Lei de Licitações e garantida pela Constituição Federal.

A lesividade se caracteriza quando os atuais gestores públicos escondem-se em mentiras, sonegam informações e fazem propaganda enganosa sobre as reais "necessidades" de se privatizar a gigante superavitária e referência mundial ..........

Ao se utilizarem da própria máquina de Estado, gastando tempo e dinheiro, para dar continuidade aos seus ilegítimos desejos, lesam o patrimônio público. Assim, lesam o Estado quando vem a público, com propaganda enganosa em rádio, televisão e jornais, dizer que há necessidade de se privatizar e que a "medida é impopular mas fará muito bem ao povo do estado do .........."

Ora, a população ...... está madura e sabe o que quer, ou o que não quer. Não quer a venda da ........, por exemplo. A população sabe que se a ....... é gigante hoje, foi porque os lucros por ela gerados dentro do Estado do ......, aqui permaneceram em forma de reinvestimento. Se ela for vendida para grupos estrangeiros estes mesmos lucros serão reinvestidos fora do ..... e do ....., minguando ainda mais a geração de emprego para brasileiros.

Há também a questão dos postes de luz e a fiação por onde passa a energia. Estes postes são do Município e, ao se privatizar a energética, estes postes que foram construídos com dinheiro público municipal serão simplesmente repassados à nova proprietária da ........

Isto é uma imoralidade. Lesa de morte o patrimônio público e a moralidade administrativa.

Pelo acima exposto, caracterizados estão a lesividade e a ilegalidade contra o patrimônio público e a moralidade administrativa que devem respeitar sempre os princípios da moralidade, legalidade e publicidade.

Não foi o que ocorreu na anti-jurídica "audiência pública", nem na motivação para a venda da ......., o que causou prejuízo claro ao patrimônio público. A publicidade mitigada escamoteou a participação popular ordenada por lei (art. 39, lei 8.666/93) e pela ilegalidade, visto que o art. 37 da CF/88, e os demais dispositivos dele originados, foram claramente violados.

Portanto, presentes o fumus boni iuris, pois além da completa ausência da ampla publicidade ordenada pelo bom direito, também a ampla participação pública restará comprometida se este procedimento continuar;

Periculum in mora fica demonstrado, pois esta ausência de legalidade, moralidade e publicidade não podem se consolidar, sobretudo quando o leilão da energética ....... está definido para ..../..../...., muito próximo, estando presentes os dois requisitos para a concessão desta liminar.

DO PEDIDO

a) Seja concedido liminar initio litis, sem a ouvida dos Réus, para declarar nulo todo o procedimento licitatório a partir da Audiência Pública, ocorrida aos ..../..../...., no antigo Conglomerado ......., e todos os atos dela decorrente e dela dependentes, atos que se não anulados poderão causar prejuízos ainda maiores à Administração Pública Municipal, Estadual, aos empresários nacionais e estrangeiros;

b) anulada esta ilegal Audiência, que se ordene liminarmente a realização de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS nas 50 (cinqüenta) principais cidades do Estado do ........., cumprindo-se o art. 37 da Constituição, dando-se a mais ampla publicidade ao processo de desestatização, para que todos os interessados possam opinar e ter acesso à documentação sobre os dados do patrimônio público do ...... e sua Energética;

c) que se suspenda liminarmente o processo licitatório enquanto não se der a máxima publicidade exigida em lei;

d) que a propaganda sobre esta privatização em rádio, televisão e jornais obedeça aos ditames do art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal;

e) Requer a citação e depoimento pessoal do Sr. Governador ......;

f) Requer a citação e depoimento pessoal do Sr. Secretário de Fazenda e Presidente da CIA. ....... DE ENERGIA - ......, ........;

g) Requer a citação e depoimento pessoal da Procuradora Geral do Estado .......;

h) Seja citada a Prefeitura Municipal local para falar sobre os postes de luz e o cabeamento por onde passa a energia elétrica.

i) Seja dado vista ao ilustre representante do Ministério Público;

j) Requer a produção de todos os meio de prova em direito admitidas;

k) Seja julgada procedente a presente AÇÃO POPULAR, para anular este procedimento de audiência pública ilegal e lesivo, obrigando o réu a devolver aos cofres públicos todos os prejuízos causados e no ônus de sucumbência.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de ação popular - licitação - ilegalidades praticadas contra o patrimônio público. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 21 Nov. 2016. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-constitucional/335278-modelo-de-acao-popular-licitacao-ilegalidades-praticadas-contra-o-patrimonio-publico. Acesso em: 24 Nov. 2017
familia

112 modelos ncc-peq

direito-do-trabalho-modelos-inv