Modelo de Contestação - Seguradora - pagamento de indenização - doença de animal segurado | Portal Jurídico Investidura -

Modelo de Contestação - Seguradora - pagamento de indenização - doença de animal segurado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de ação de cobrança, em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência propor

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Pleiteia a segunda Requerida o insucesso da pretensão inaugural. Para tanto, fundamenta-se na ausência de comunicação sobre a transferência do animal à estabulagem diversa da contratada, a fim de ensejar vistoria prévia, e a doença que o acometeu.

Com a devida venia os argumentos improcedem.

DO DIREITO

Conforme salientado na peça inaugural, para que a Seguradora pudesse eximir-se do pagamento da indenização sob os auspícios do artigo 793 do Novo Código Civil, além da transferência do animal para local diverso do estabelecido no contrato, necessário que tal ato acarretasse no agravamento dos riscos contratados.

E, a toda evidência, não foi o que ocorreu no caso vertente, seja pela excelência das instalações da chácara do Autor (para onde o animal foi transferido), seja pelo acompanhamento de médico veterinário, diuturnamente dispensado ao tratamento do cavalo segurado.

Ademais, a doença que acometeu o cavalo, quando ainda se encontrava na Sociedade Hípica ......, consistiu num edema generalizado no membro posterior direito, que foi prontamente tratado, segundo atesta a declaração do Dr. ......, conceituado médico veterinário da Sociedade Hípica .......... (doc. já acostado). E o óbito ocorreu somente cerca de vinte dias após, tendo como causa mortis, conforme exame necroscópico realizado, a anomalia denominada de Síndrome de Cólica Equina, que consabido no meio veterinário, é fulminante e independe do local onde o animal esteja alojado.

A corroborar a tese da defesa, de que inexiste nexo de causalidade entre a transferência do animal e o óbito, tem-se os documentos anexados à peça inicial, como sejam: a) a declaração do Dr. ....., recomendando um período de descanso ao cavalo de ..... a ..... dias na chácara ao Autor; b) o atestado fornecido pelo Dr. ....... de que a referida chácara goza de excelentes instalações; e, c) as informações prestadas pelos médicos veterinários que realizaram o exame necroscópico, ..... e ......, dando conta de que o cadáver encontrava-se em bom estado de nutrição.

Portanto, o Autor não optou sponte própria, por transferir o animal "à local diverso do estabelecido no contrato de seguro" (fls. ....), nem tampouco o fato de tê-lo feito à "revelia do seu veterinário regular", consistiu na causa mortis, conforme alegado na defesa. Isto porque seu ato baseou-se em recomendação de médico veterinário conceituado e não menos autorizado do que aquele que tratava regularmente do animal, como acima dito.

Considerando as razões acima e as demais da exordial, revela-se, para dizer o menos, desatenta a observação lançada pela contestante de que "Não se tem notícia contudo, que à época da transferência do animal o local encontrava-se apto a recebê-lo e que era assistido por veterinário diariamente" (fls. ...).

Nessa esteira, os trechos de doutrina colacionados pela defendente, em nada a auxiliam, posto que se referem aos casos em que houve, comprovadamente, agravamento dos riscos contratados. Como no caso em tela não se verificou tal situação, o Autor, ciente da norma insculpida no artigo 793 do Novo Código Civil, deixou de notificar a Seguradora da transferência. E nem por isso agiu com má-fé, ou ao arrepio das disposições contratuais.

O fato é que a segunda Requerida em momento algum logrou infirmar as alegações lançadas na peça inicial, sendo impositivo um decreto condenatório. As decisões dos tribunais não têm se afastado desse entendimento, conforme se vê do acórdão n.º 5756, proferido na Apelação Cível n.º 72131-9, da lavra do relator Juiz Pacheco Rocha, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Alçada Paranaense, verbis:

"JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTINDO FATO CONTROVERTIDO, RELEVANTE E PENDENTE DE PROVA, POR ENCONTRAR-SE ELUCIDADA VIA DOCUMENTAL A MATÉRIA FÁTICA, É ADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CASO EM QUE NÃO SE CONCRETIZA O SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURO - AGRAVAMENTO DE RISCO - PROVA. NÃO SENDO PROVADO PELA SEGURADORA QUE O SEGURADO TENHA AGRAVADO O RISCO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA." (grifos nossos).

DOS PEDIDOS

Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, é a presente para ratificar o pedido inicial, a fim de que seja julgado procedente, condenando as Requeridas no pagamento da indenização de R$ ........, acrescida dos consectários legais.

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]


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MODELO,. Modelo de Contestação - Seguradora - pagamento de indenização - doença de animal segurado. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Out. 2014. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-civil/323165-modelo-de-impugnacao-a-contestacao-seguradora-pagamento-de-indenizacao-doenca-de-animal-segurado. Acesso em: 21 Set. 2017

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