Modelo de termo circunstanciado - transporte ilegal de madeira da Mata Atlântica | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de termo circunstanciado - transporte ilegal de madeira da Mata Atlântica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE .....

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo Promotor de Justiça Titular da .......ª Promotoria de Justiça desta Comarca, que a esta subscreve, com funções cíveis e criminais de defesa do Meio Ambiente, inclusive, nos Juizados Especiais, conforme o inteiro teor do Ato Administrativo n.º ....., da lavra do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado ........, vem à presença de V. Exa., com a respeitabilidade de estilo, nos termos do art.3.º, "caput" e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98(Lei dos Crimes Ambientais), c/c a Lei Federal n.º 9.099/95(Lei dos Juizados Especiais Criminais), apresentar

TERMO CIRCUNSTANCIADO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Aos ....... de ...... de ........, por volta das 23:25 horas, nesta Comarca, mais precisamente à margem da ......., trecho ................., neste Município, o imputado foi autuado, em flagrante delito, por fiscais da ..........., em razão de estar transportando, sem a devida Licença Ambiental (ATPF), o total de 7,22 metros cúbicos de madeira nativa da Mata Atlântica, das espécies "pau d'alho e faveco", sob a forma de 05 ( cinco ) toras, conforme verifica-se no Auto de Infração n.º ........., em apenso.

Outrossim, a referida madeira foi, devidamente, apreendida, pelos fiscais da ..........., de acordo com o Termo de Apreensão, em anexo.

DO DIREITO

Tal infração penal está tipificada no art.46, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98 (LCA).

DOS PEDIDOS

Assim, o MP requer, após o recebimento e a autuação deste Termo Circunstanciado, seja o mesmo processado, nos termos dos arts.60 e seguintes da Lei Federal n.º 9.099/95 ( Lei dos Juizados Especiais Criminais ).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

........................................

Promotor de Justiça


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de termo circunstanciado - transporte ilegal de madeira da Mata Atlântica. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 26 Fev. 2016. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-ambiental/334469-modelo-de-termo-circunstanciado-transporte-ilegal-de-madeira-da-mata-atlantica. Acesso em: 17 Fev. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO