Modelo de requerimento de juntada da convenção sobre comércio internacional - espécies de fauna e flora selvagens em perigo

Modelo de requerimento de juntada da convenção sobre comércio internacional - espécies de fauna e flora selvagens em perigo de extinção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE .....

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, perante V.Ex.ª, nos autos da Ação Civil Pública nº .........., que move contra .......... e ........, requerer a juntada da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção, promulgada no Congresso Nacional pelo Decreto n.º 76.623/75, a qual, conforme aduzido na peça inicial por este membro do Parquet, incluiu o Falco Peregrinus, ave migratória que tem habitat natural na Lagoa ..................., entre uma das espécies ameaçadas de extinção, e que, por força desta convenção, da qual o Brasil é signatário, deve ser protegida pelos órgãos de proteção ambiental contra a prática predatória humana.

Segundo Hildelbrando Accioly, em Manual de Direito Internacional Público, Saraiva, São Paulo, pgs.120:

"Ordinariamente, dá-se-lhes a denominação genérica de tratados, mas, conforme sua forma, o seu conteúdo, o seu objeto, ou o seu fim, pode Ter essa mesma denominação ou várias outras. Entre estas figuram as de convenção, declaração, protocolo, convênio, acordo, ajuste, compromisso, modus vivendi, etc. A convenção em nada difere do tratado quanto à sua estrutura e pode ser empregada como sinônimo deste."

Assim, mais uma vez transcrevemos o art. 4º do Decreto Estadual nº 6.785/97, regulamento da Lei nº 6.569, que determina deverem ser consideradas área de preservação permanente aquelas de pouso de aves de arribação, protegidas por Convênio, Acordo ou Tratado Internacional do qual o Brasil seja signatário:

Decreto Estadual nº 6.785/97, que regulamenta a Lei nº 6.569:

Art.4º -... Consideram-se de preservação permanente no Estado da Bahia, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

I - nos locais de pouso de aves de arribação, assim declarados pelo Poder Público, ou protegidos por convênios, Acordo ou Tratado Internacional de que o Brasil seja signatário, devidamente ratificados;

III - ao redor das lagoas ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima, medida horizontalmente, seja de:

Requer, ainda, a juntada da matéria jornalística anexa, oportunidade em que reitera o pedido de liminar requerido na inicial, pois as obras, como Vossa excelência pode ver nesta foto de Jornal, esta sendo construída na beira da Lagoa ........................., o que, em breve, poderá determinar a morte da Lagoa.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

........................................

Promotor de Justiça


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MODELO,. Modelo de requerimento de juntada da convenção sobre comércio internacional - espécies de fauna e flora selvagens em perigo de extinção. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 26 Fev. 2016. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/direito-ambiental/334462-modelo-de-requerimento-de-juntada-da-convencao-sobre-comercio-internacional-especies-de-fauna-e-flora-selvagens-em-perigo-de-extincao. Acesso em: 28 Fev. 2020

 

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