Modelo de denúncia - refinaria de petróleo - ausência de licença ambiental | Portal Jurídico Investidura - Direito

Modelo de denúncia - refinaria de petróleo - ausência de licença ambiental

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE ....... - COMARCA DE .........

I.P. n. .....

Denúncia

Consta do incluso inquérito policial que nos dias .... e ..... de ...... de ....., por volta das ...... horas, na Rodovia ....., km. ....., nesta cidade de ......., ....... (fls. ...), Superintendente da Refinaria de ...... - ........, por si, em conluio, unidade de propósitos e em favor da pessoa jurídica ............ - ..........., sociedade de economia mista com sede na Av. ......., n.º ....., ...... - ...., representada legalmente por seu Presidente, ........... (fls. ....), fizeram funcionar estabelecimento potencialmente poluidor - Unidades U-220-A (craqueamento catalítico 2) e U-730-B (tocha nº 03), sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, contrariando normas legais e regulamentares pertinentes, conforme documentos de fls. .......

Consta dos autos que a ....., refinaria da ........, vinha, funcionando as Unidades U-220-A (craqueamento catalítico 2) e U-730-B (tocha nº 03), sem licença ou autorização da Cetesb, pois não atendia e não preenchia as exigências legais feitas nas licenças anteriores que contemplaram o projeto inicial, provocando emissões de "fumaça preta", material particulado e outras substâncias poluentes em desacordo com normas legais e regulamentares. Com isso, funcionando irregularmente, as unidades causaram poluição atmosférica, sendo objeto de autuações e penalidades administrativas, além de outros inquéritos policiais. Consta também, ter vencido a Licença Precária e, mesmo assim, a .......... continuou funcionando as unidades mencionadas.

Pelas razões acima, no dia ..../..../...., o Eng. ....... esteve na refinaria e determinou que as unidades U-220-A e U-730-B fossem paralisadas, não sendo atendido. No dia ..../..../...., retornando à ......., ...... apresentou para ........ o ....... ......, impondo multa pela desobediência e determinando formalmente a paralisação das unidades. Em seguida, ....... entregou o Auto para o Superintendente ........ Ato contínuo, ....... determinou que não fossem paralisadas as unidades e comunicou-se com um órgão colegiado da ........, sendo que após decisão conjunta, os acusados decidiram fazer funcionar a U-220-A e U-730-B, independentemente da ordem de parada, da falta de licença ou de autorização.

Com tal atitude, a pessoa jurídica beneficiou-se do ato ilícito para manter suas atividades, mesmo em detrimento do meio ambiente.

Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência, por crime ambiental ......... e ........... - ........, na pessoa de seu representante legal, .........., como incursos no artigo 60 c.c. arts. 20 e 3º da Lei 9.605/98. R.A. esta, requeiro sejam os acusados citados, interrogados, processados e ao final condenados, ouvindo-se sob as cominações legais, as testemunhas abaixo arroladas, tudo nos termos dos artigos 539 e ss. do Código de Processo Penal com as alterações da Lei 9.605/98, arts. 26 a 28.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

........................................

Promotor de Justiça


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de denúncia - refinaria de petróleo - ausência de licença ambiental. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 08 Jan. 2016. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-ambiental/334363-modelo-de-denuncia-refinaria-de-petroleo-ausencia-de-licenca-ambiental. Acesso em: 29 Fev. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO