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Modelo de ação penal - venda de loteamento ilegal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .......

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu agente signatário, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 129, I, da constituição Federal, vem a sua presença propor

AÇÃO PENAL

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No mês ............, nesta cidade de ..............., o denunciado ............... deu início a loteamento do solo, para fins urbanos, sem haver providenciado previamente o processo de registro e licenciamento do empreendimento, e portanto sem autorização das autoridades competentes e em desacordo com a Lei n.º 6.766/79.

O denunciado prometeu vender, a diversas pessoas que estão adiante qualificadas, vários lotes do mencionado loteamento ilegal, recebendo a quantia correspondente ao negócio, sem que o loteamento estivesse previamente registrado no Registro de Imóveis e sem a existência do necessário título legítimo de propriedade, já que área loteada estava e está registrada em nome de terceiros, conforme consta no Registro Imobiliário em anexo.

O imputado vendeu lotes e recebeu o respectivo pagamento, parcial ou total, às seguintes pessoas:

1.º) ...............; 2.º)...............; 3.º)...............; 4.º)...............; 5.º)...............; 6.º)...............; 7.º)...............; 8.º)............... e 9.º)................

O agente praticou os crimes na forma continuada.

DO DIREITO

Assim agindo, incorreu o denunciado ............. nas sanções do artigo 50, caput, I, e parágrafo único, I e II, da lei n.º 6.766/79, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal.

DOS PEDIDOS

Em vista do exposto, oferece o Ministério Público a presente denúncia, requerendo a citação do denunciado para comparecer ao interrogatório e demais atos do processo, sob pena de revelia, e a intimação das vítimas e testemunhas adiante arroladas para prestarem depoimento.

Por fim, requer a procedência da ação penal, condenando-o como incurso nas sanções dos dispositivos legais acima mencionados.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

........................................

Promotor de Justiça


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de ação penal - venda de loteamento ilegal. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 22 Dez. 2015. Disponível em: www.investidura.com.br/modelos/direito-ambiental/334340-modelo-de-acao-penal-venda-de-loteamento-ilegal. Acesso em: 28 Fev. 2020

 

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