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Modelo de Termo Circunstanciado - crime ambiental - transporte de madeira nativa sem licença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIME E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE .........., ESTADO DA ............

Crime Ambiental.

Crime contra a Flora.

Aplicação da Lei Federal n.º 9.605/98 (LCA),

c/c a Lei Federal n.º 9.099/95 (LJEC).

Auto de Infração n.º ........, da ...........

Termo Circunstanciado.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo Promotor de Justiça Titular da .......ª Promotoria de Justiça desta Comarca, que a esta subscreve, com funções cíveis e criminais de defesa do Meio Ambiente, inclusive, nos Juizados Especiais, conforme o inteiro teor do Ato Administrativo n.º ....., da lavra do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado ........, vem à presença de V.Exa., com a respeitabilidade de estilo, nos termos do art.3.º, "caput" e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), c/c a Lei Federal n.º 9.099/95(Lei dos Juizados Especiais Criminais), apresentar TERMO CIRCUNSTANCIADO contra:

- ......................, brasileiro, motorista, portador do RG n.º ..................., domiciliado nesta Comarca, residente à Rodovia da ..................., ........, ............., nesta Cidade, ...

...pelos motivos de fato e de direito que se seguem: ...

Aos ....... de ...... de ........, por volta das 23:25 horas, nesta Comarca, mais precisamente à margem da ......., trecho ................., neste Município, o imputado foi autuado, em flagrante delito, por fiscais da ..........., em razão de estar transportando, sem a devida Licença Ambiental (ATPF), o total de 7,22 metros cúbicos de madeira nativa da Mata Atlântica, das espécies "pau d'alho e faveco", sob a forma de 05 (cinco) toras, conforme verifica-se no Auto de Infração n.º ........., em apenso.

Outrossim, a referida madeira foi, devidamente, apreendida, pelos fiscais da ..........., de acordo com o Termo de Apreensão, em anexo.

Tal infração penal está tipificada no art.46, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98 (LCA).

Foram Testemunhas aquelas constantes do Rol abaixo.

Assim, o MP requer, após o recebimento e a autuação deste Termo Circunstanciado, seja o mesmo processado, nos termos dos arts.60 e seguintes da Lei Federal n.º 9.099/95 ( Lei dos Juizados Especiais Criminais ).

Cidade de .............., ....... de ....... de .........

..................................................................................

Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente

Rol de Testemunhas:

...................................

...................................

...................................


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de Termo Circunstanciado - crime ambiental - transporte de madeira nativa sem licença. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 23 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-ambiental/333475-modelo-de-termo-circunstanciado-crime-ambiental-transporte-de-madeira-nativa-sem-licenca. Acesso em: 15 Fev. 2020

 

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