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Modelo de aditamento da inicial em ação civil pública - litisconsórcio passivo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ..........................., através de seu representante abaixo assinado, nos autos da Ação Civil Pública n. 1847/01, vem, à presença de Vossa Excelência, A D I T A R a peça vestibular aos termos que seguem:

Aniquilando eventuais questionamentos meramente formais, e com vistas a não desviar o enfoque principal desta ação, que se relaciona com a defesa do meio ambiente, vem o Ministério Público aditar a inicial, para incluir no pólo passivo da ação, em litisconsórcio passivo o

... Autarquia Estadual, criada pela lei n. 51, com sede à Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....

Observo que, ante a ausência de citação não há impedimentos legais para o deferimento do aditamento, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil.

Deferido o aditamento, requer-se a citação do ............ na pessoa de seu representante legal, para, querendo se defender da ação, que, ao final, deverá ser julgada procedente em todos os seus termos.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

........................................

Promotor de Justiça


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MODELO,. Modelo de aditamento da inicial em ação civil pública - litisconsórcio passivo. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 19 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-ambiental/333349-modelo-de-aditamento-da-inicial-em-acao-civil-publica-litisconsorcio-passivo. Acesso em: 27 Set. 2020

 

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