Modelo de ação civil pública de responsabilidade - construção de oficina de conserto de máquinas e depósito de destroço

Modelo de ação civil pública de responsabilidade - construção de oficina de conserto de máquinas e depósito de destroços em área residencial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. A Empresa Requerida adquiriu a chácara denominada ............, localizada na Rua ............, nº ............, Bairro ............, Cidade ............, CEP ............, no Estado de ............, onde pretende instalar oficina de conserto de suas máquinas e depósito de material e destroços de veículos acabados.

2. O local, número ............, rua ............, é dos mais aprazíveis do bairro, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com arborização feita a capricho, ali funcionando duas escolas, justamente confinantes com o terreno da Empresa.

3. A obra construída é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da rua da fonte, agressão verificável do simples exame das fotografias ora exibidas.

DO DIREITO

Regem-se pela Lei n°7347, de 1985, as ações de responsabilidade por danos causados:

I - ao meio ambiente;

II - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art.1°).

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ............, para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa1 à obrigação de não fazer a obra indicada no item 1°.

Sejam liminarmente e por cautela suspendidos os serviços de reparo da construção.

Seja a Requerida, a final, condenada a abster-se da realização do ato danoso aos interesses da comunidade e a pagar as custas e honorários de advogado.

Protesta por prova pericial e oral.

Dá-se a causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

........................................

Promotor de Justiça


Como referenciar este conteúdo

MODELO,. Modelo de ação civil pública de responsabilidade - construção de oficina de conserto de máquinas e depósito de destroços em área residencial. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-ambiental/333303-modelo-de-acao-civil-publica-de-responsabilidade-construcao-de-oficina-de-conserto-de-maquinas-e-deposito-de-destrocos-em-area-residencial. Acesso em: 17 Fev. 2020

 

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