Direito Ambiental

Modelo de ação civil pública ambiental – prática de pesca predatória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE …………, por meio da Promotora de Justiça do Meio Ambiente desta Comarca, infra assinada e legitimada pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal, com fundamento no artigo 225 da Constituição Federal, no Decreto Lei n° 221 de 28 de fevereiro de 1.967, Leis Federais n°s 6.938 de 31/08/81, n° 7.679/88, n° 7.347, de 24/07/85 e n° 9.605, de 12/02/98 e nos artigos 191 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL

observado o procedimento ordinário em face de ……………….., brasileiro, casado, portador do R.G. n° ………….., trabalhador rural, residente e domiciliado no Sítio ………, Bairro ……….., no município de ……………….., nesta comarca e ……….., brasileiro, casado, desempregado, natural de ……………., nascido no dia …. de ………… de ……….., filho de …………… e …………, residente e domiciliado à Rua ………….., n° ……., no município de ……………….., nesta comarca, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Conforme consta do incluso Procedimento Administrativo (n° ………, instaurado pela Promotoria do Meio Ambiente da Comarca de Adamantina), cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, os requeridos, no dia 26 de º….. de …………, por volta das 20:10 horas, foram surpreendido pescando no Rio ………., que faz parte da Bacia do Rio …….., numa embarcação marca …………., a eles pertencente, com a utilização de petrecho não permitido, consistente em rede de pesca, própria para emalhar, com malhas medindo 90 milímetros e comprimento e o denominado “tarrafão”, com altura de 4,6 metros, perímetros de boca medindo 29 metros e com malhas em comprimento inferior ao permitido, de utilização vedada pela Portaria IBAMA n° 21 de 9 de março de 1.993.

Com a utilização dos citados petrechos proibidos, que foram devidamente apreendidos e periciados, nos autos do Inquérito Policial n° ………… Vara, os requeridos pescaram os seguintes espécimes, num total de 14,300 kgs (quatorze quilos e trezentos gramas): dois pintados, medindo 55 e 64 cm respectivamente e pesando juntos 3,800 kgs, dois bicudos, medindo 35 e 42 cm e pesando 1,5 kg, um mandi, medindo 30 cm e pesando 500 gramas, cinco corimbas, pesando um total de 6 (seis) kgs, três piaparas, pesando juntos 2 (dois ) kgs e um dourado facão, medindo 50 cm e pesando 500 gramas (cf. auto de exibição e apreensão acostado as fls. 06 daqueles autos).

O fato deu ensejo à lavratura do auto de infração ambiental n° ……….., pela Polícia Florestal e de Mananciais ( 38 Companhia) por infração ao artigo 2 °, inciso IV da Lei Federal n° 7.679188 e à instauração do Inquérito Policial pela DD. Autoridade Policial da Delegacia de ……………….., cujos autos foram distribuídos perante este V. Juízo , sob o n° …………, sendo oferecida denúncia em face dos requeridos, por infração ao artigo 34 § único, inciso II da Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1.998 CC artigo 29 do Código Penal.

Elaborado laudo versando sobre medida compensatória com vistas à reparação do dano ambiental ocasionado pela conduta ilícita dos requeridos, concluiu-se pela necessidade da liberação de ………… mil alevinos de peixes de espécies da nossa ictiofauna (espécies nativas da região) com tamanho superior a 5 (cinco) centímetros, no Rio …….., no município de ……………….., nesta comarca, que deveriam ser adquiridos em instituições oficiais, cadastradas no IBAMA, como a ………, Unidade de ………. e na ……… de ……………. (cf. laudo de fls. …).

O dano ambiental foi avaliado monetariamente em R$ …………

DO DIREITO

Notificados para tentativa de equacionamento extrajudicial no tocante a reparação do dano ambiental, através da subscrição de termo de compromisso de ajustamento de conduta (Lei n° 7.347185 – artigo 5°, parágrafo 6° CC artigo 585, incisos I e VII), os requeridos alegaram não disporem de recursos para integral cumprimento da medida compensatória sugerida pelo órgão ambiental e que teriam condições de proceder ao lançamento de’ alevinos em quantidade que não alcança sequer 15% do montante constante do referido laudo (cf. fls. 17 e fls.23).

A responsabilidade dos requeridos pelos danos provocados ao meio ambiente é objetiva, de forma que o mesmo tem a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados (artigo 14, parágrafo primeiro CC artigo 4°, inciso VII da Lei n° 6.938/81).

Por conseguinte, os requeridos devem ser compelidos à reparação do dano ambiental ou ao pagamento de indenização, nos termos do artigo 3° da Lei n° 7.347/85.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto e do constante do incluso Procedimento Administrativo (n° ……..), propõe o MINISTÉRIO PÚBLICO a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, pleiteando a citação do requerido, para contestá-la, sob pena de revelia e confissão, devendo ser julgada procedente para condená-lo a:

01) obrigação de fazer consistente em proceder ao lançamento de ……….. alevinos de peixes da ictiofauna local, com tamanho superior a 5 (cinco) centímetros, no prazo de três meses, sob pena de pagamento de multa diária, que deverá ser estabelecida conforme os parâmetros do artigo 14, inciso I da Lei n° 6.938/81, corrigidos monetariamente,

02) caso a obrigação de fazer se impossibilite, total ou parcialmente, condenação ao pagamento de indenização quantificada em perícia, hoje na importância de R$ ……….., apurada em perícia realizada pelo órgão ambiental (conforme fls. …), correspondente aos danos que se mostrarem recuperáveis, corrigida monetariamente, a ser recolhida ao Fundo Estadual Especial de Despesa e Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual n° 6.536, de 13/11 /89.

Requer-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos, depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado.

Dá-se a causa o valor de R$ ……….

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

………………………………….

Promotor de Justiça

Como citar e referenciar este artigo:
MODELO,. Modelo de ação civil pública ambiental – prática de pesca predatória. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2015. Disponível em: https://investidura.com.br/modelos/direito-ambiental-modelos/modelo-de-acao-civil-publica-ambiental-pratica-de-pesca-predatoria/ Acesso em: 19 mar. 2024