Questões comentadas de Concurso Público
(23) Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito público:
a) Incide o controle externo do Poder Judiciário, mediante a atuação do Tribunal de Contas da União;
b) Incide o controle externo por parte do Ministério a que estiver vinculada, por meio da supervisão ministerial;
c) Incide o controle interno por parte do Ministério a que estiver vinculada e do Tribunal de Contas da União;
d) Não incide o controle externo do Poder Legislativo, mas é controlada pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;
e) Não incide qualquer tipo de controle externo, seja por sua autonomia, seja pelo princípio da separação dos poderes.
Comentário: (A) O Tribunal de Contas da União atua auxiliando o Poder Legislativo e não o Poder Judiciário. (B) Correto. O controle existente entre os entes da administração direta perante as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista é o de supervisão ministerial, também conhecido como tutela administrativa. Nesse tipo de controle não há relação de subordinação e hierarquia. (C) O controle exercido pelo Tribunal de Contas é externo. (D) Existe sim o controle externo do Poder Legislativo, em geral realizado pelo Tribunal de Contas da União. (E) Sempre haverá algum tipo de controle na administração pública nas entidades que administram seus bens.