Direito Administrativo

Questão comentada – Fundação Pública – FGV – 2016 – IBGE – Analista

Questões comentadas de Concurso Público

(23) Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito público:

a) Incide o controle externo do Poder Judiciário, mediante a atuação do Tribunal de Contas da União;

b) Incide o controle externo por parte do Ministério a que estiver vinculada, por meio da supervisão ministerial;

c) Incide o controle interno por parte do Ministério a que estiver vinculada e do Tribunal de Contas da União;

d) Não incide o controle externo do Poder Legislativo, mas é controlada pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;

e) Não incide qualquer tipo de controle externo, seja por sua autonomia, seja pelo princípio da separação dos poderes.

Comentário: (A) O Tribunal de Contas da União atua auxiliando o Poder Legislativo e não o Poder Judiciário. (B) Correto. O controle existente entre os entes da administração direta perante as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista é o de supervisão ministerial, também conhecido como tutela administrativa. Nesse tipo de controle não há relação de subordinação e hierarquia. (C) O controle exercido pelo Tribunal de Contas é externo. (D) Existe sim o controle externo do Poder Legislativo, em geral realizado pelo Tribunal de Contas da União. (E) Sempre haverá algum tipo de controle na administração pública nas entidades que administram seus bens.

Como citar e referenciar este artigo:
INVESTIDURA, Portal Jurídico. Questão comentada – Fundação Pública – FGV – 2016 – IBGE – Analista. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2016. Disponível em: https://investidura.com.br/concurso-publico/direito-administrativo-concurso-publico/questao-comentada-fundacao-publica-fgv-2016-ibge-analista/ Acesso em: 29 mar. 2024