Constituição da República Portuguesa | Portal Jurídico Investidura - Direito

Constituição da República Portuguesa

Constituição da República Portuguesa

 

 

ÍNDICE

 

    * Preâmbulo

 

   * Princípios fundamentais (artigos 1.º ao 11.º)

 

    * Parte I - Direitos e deveres fundamentais

 

          o Título I - Princípios gerais (artigos 12.º ao 23.º)

 

          o Título II - Direitos, liberdades e garantias

                + Capítulo I - Direitos, liberdades e garantias pessoais (artigos 24.º ao 47.º)

                + Capítulo II - Direitos, liberdades e garantias de participação política (artigos 48.º ao 52.º)

                + Capítulo III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (artigos 53.º ao 57.º)

 

          o Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

                + Capítulo I - Direitos e deveres económicos (artigos 58.º ao 62.º)

                + Capítulo II - Direitos e deveres sociais (artigos 63.º ao 72.º)

                + Capítulo III - Direitos e deveres culturais (artigos 73.º ao 79.º)

 

    * Parte II - Organização económica

 

          o Título I - Princípios gerais (artigos 80.º ao 89.º)

          o Título II - Planos (artigos 90.º ao 92.º)

          o Título III - Políticas agrícola, comercial e industrial (artigos 93.º ao 100.º)

          o Título IV - Sistema financeiro e fiscal (artigos 101.º ao 107.º)

 

    * Parte III - Organização do poder político

          o Título I - Princípios gerais (artigos 108.º ao 119.º)

          o Título II - Presidente da República

                + Capítulo I - Estatuto e eleição (artigos 120.º ao 132.º)

                + Capítulo II - Competência (artigos 133.º ao 140.º)

                + Capítulo III - Conselho de Estado (artigos 141.º ao 146.º)

 

          o Título III - Assembleia da República

                + Capítulo I - Estatuto e eleição (artigos 147.º ao 160.º)

                + Capítulo II - Competência (artigos 161.º ao 170.º)

                + Capítulo III - Organização e funcionamento (artigos 171.º ao 181.º)

 

          o Título IV - Governo

                + Capítulo I - Função e estrutura (artigos 182.º ao 186.º)

                + Capítulo II - Formação e responsabilidade (artigos 187.º ao 196.º)

                + Capítulo III - Competência (artigos 197.º ao 201.º)

 

          o Título V - Tribunais

                + Capítulo I - Princípios gerais (artigos 202.º ao 208.º)

                + Capítulo II - Organização dos tribunais (artigos 209.º ao 214.º)

                + Capítulo III - Estatuto dos juízes (artigos 215.º ao 218.º)

                + Capítulo IV - Ministério Público (artigos 219.º ao 220.º)

 

          o Título VI - Tribunal Constitucional (artigos 221.º ao 224.º)

 

          o Título VII - Regiões Autónomas (artigos 225.º ao 234.º)

 

          o Título VIII - Poder Local

 

                + Capítulo I - Princípios gerais (artigos 235.º ao 243.º)

                + Capítulo II - Freguesia (artigos 244.º ao 248.º)

                + Capítulo III - Município (artigos 249.º ao 254.º)

                + Capítulo IV - Região administrativa (artigos 255.º ao 262.º)

                + Capítulo V - Organizações de moradores (artigos 263.º ao 265.º)

 

          o Título IX - Administração Pública (artigos 266.º ao 272.º)

 

          o Título X - Defesa Nacional (artigos 273.º ao 276.º)

 

    * Parte IV - Garantia e revisão da constituição

 

          o Título I - Fiscalização da constitucionalidade (artigos 277.º ao 283.º)

 

          o Título II - Revisão constitucional (artigos 284.º ao 289.º)

 

    * Disposições finais e transitórias (artigos 290.º ao 296.º)

 

 

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Como referenciar este conteúdo

PORTUGAL,. Constituição da República Portuguesa. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 05 Nov. 2008. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/legislacao/constituicoes/1668-constituicao-da-republica-portuguesa. Acesso em: 15 Ago. 2020

 

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