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Constituição Brasileira da 1934 – Arts. 1º - 81

Constituição Brasileira da 1934 – Arts. 1º - 81

 

 

Constituição da República dos Estados Unidos Do Brasil (De 16 De Julho De 1934)

 

        Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte

 

CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

 

TÍTULO I

 

Da Organização Federal

 

CAPÍTULO I

 

Disposições Preliminares

 

        Art 1º - A Nação brasileira, constituída pela união perpétua e indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em Estados Unidos do Brasil, mantém como forma de Governo, sob o regime representativo, a República federativa proclamada em 15 de novembro de 1889.

 

        Art 2º - Todos os poderes emanam do povo e em nome dele são exercidos.

 

        Art 3º - São órgãos da soberania nacional, dentro dos limites constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e coordenados entre si.

 

        § 1º - É vedado aos Poderes constitucionais delegar suas atribuições.

 

        § 2º - O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

 

        Art 4º - O Brasil só declarará guerra se não couber ou malograr-se o recurso do arbitramento; e não se empenhará jamais em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outra nação.

 

        Art 5º - Compete privativamente à União:

 

        I - manter relações com os Estados estrangeiros, nomear os membros do corpo diplomático e consular, e celebrar tratados e convenções internacionais;

 

        II - conceder ou negar passagem a forças estrangeiras pelo território nacional;

 

        III - declarar a guerra e fazer a paz;

 

        IV - resolver definitivamente sobre os limites do território nacional;

 

        V - organizar a defesa externa, a polícia e segurança das fronteiras e as forças armadas;

 

        VI - autorizar a produção e fiscalizar o comércio de material de guerra de qualquer natureza;

 

        VIl - manter o serviço de correios;

 

        VIII - explorar ou dar em concessão os serviços de telégrafos, radiocomunicação e navegação aérea, inclusive as instalações de pouso, bem como as vias-férreas que liguem diretamente portos marítimos a fronteiras nacionais, ou transponham os limites de um Estado;

 

        IX - estabelecer o plano nacional de viação férrea e o de estradas de rodagem, e regulamentar o tráfego rodoviário interestadual;

 

        X - criar e manter alfândegas e entrepostos;

 

        XI - prover aos serviços da polícia marítima e portuária, sem prejuízo dos serviços policiais dos Estados;

 

        XII - fixar o sistema monetário, cunhar e emitir moeda, instituir banco de emissão;

 

        XIII - fiscalizar as operações de bancos, seguros e caixas econômicas particulares;

 

        XIV - traçar as diretrizes da educação nacional;

 

        XV - organizar defesa permanente contra os efeitos da seca nos Estados do Norte;

 

        XVI - organizar a administração dos Territórios e do Distrito Federal, e os serviços neles reservados à União;

 

        XVII - fazer o recenseamento geral da população;

 

        XVIII - conceder anistia;

 

        XIX - legislar sobre:

 

        a) direito penal, comercial, civil, aéreo e processual, registros públicos e juntas comerciais;

 

        b) divisão judiciária da União, do Distrito Federal e dos Territórios e organização dos Juízos e Tribunais respectivos;

 

        c) normas fundamentais do direito rural, do regime penitenciário, da arbitragem comercial, da assistência social, da assistência judiciária e das estatísticas de interesse coletivo;

 

        d) desapropriações, requisições civis e militares em tempo de guerra;

 

        e) regime de portos e navegação de cabotagem, assegurada a exclusividade desta, quanto a mercadorias, aos navios nacionais;

 

        f) matéria eleitoral da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive alistamento, processo das eleições, apuração, recursos, proclamação dos eleitos e expedição de diplomas;

 

        g) naturalização, entrada e expulsão de estrangeiros, extradição; emigração e imigração, que deverá ser regulada e orientada, podendo ser proibida totalmente, ou em razão da procedência;

 

        h) sistema de medidas;

 

        i) comércio exterior e interestadual, instituições de crédito; câmbio e transferência de valores para fora do País; normas gerais sobre o trabalho, a produção e o consumo, podendo estabelecer limitações exigidas pelo bem público;

 

        j) bens do domínio federal, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia hidrelétrica, florestas, caça e pesca e a sua exploração;

 

        k) condições de capacidade para o exercício de profissões liberais e técnico-científicas assim como do jornalismo;

 

        l) organização, instrução, justiça e garantias das forças policiais dos Estados e condições gerais da sua utilização em caso de mobilização ou de guerra;

 

        m) incorporação dos silvícolas à comunhão nacional.

 

        § 1º - Os atos, decisões e serviços federais serão executados em todo o País por funcionários da União, ou, em casos especiais, pelos dos Estados, mediante acordo com os respectivos Governos.

 

        § 2º - Os Estados terão preferência para a concessão federal, nos seus territórios, de vias-férreas, de serviços portuários, de navegação aérea, de telégrafos e de outros de utilidade pública, e bem assim para a aquisição dos bens alienáveis da União. Para atender às suas necessidades administrativas, os Estados poderão manter serviços de radiocomunicação.

 

        § 3º - A competência federal para legislar sobre as matérias dos números XIV e XIX, letras c e i , in fine , e sobre registros públicos, desapropriações, arbitragem comercial, juntas comerciais e respectivos processos; requisições civis e militares, radiocomunicação, emigração, imigração e caixas econômicas; riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia hidrelétrica, florestas, caça e pesca, e a sua exploração não exclui a legislação estadual supletiva ou complementar sobre as mesmas matérias. As leis estaduais, nestes casos, poderão, atendendo às peculiaridades locais, suprir as lacunas ou deficiências da legislação federal, sem dispensar as exigências desta.

 

        § 4º - As linhas telegráficas das estradas de ferro, destinadas ao serviço do seu tráfego, continuarão a ser utilizadas no serviço público em geral, como subsidiárias da rede telegráfica da União, sujeitas, nessa utilização, às condições estabelecidas em lei ordinária.

 

        Art 6º - Compete, também, privativamente à União:

 

        I - decretar impostos:

 

        a) sobre a importação de mercadorias de procedência estrangeira;

 

        b) de consumo de quaisquer mercadorias, exceto os combustíveis de motor de explosão;

 

        c) de renda e proventos de qualquer natureza, excetuada a renda cedular de imóveis;

 

        d) de transferência de fundos para o exterior;

 

        e) sobre atos emanados do seu Governo, negócios da sua economia e instrumentos de contratos ou atos regulados por lei federal;

 

        f) nos Territórios, ainda, os que a Constituição atribui aos Estados;

 

        II - cobrar taxas telegráficas, postais e de outros serviços federais; de entrada, saída e estadia de navios e aeronaves, sendo livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais, e às estrangeiras que já tenham pago imposto de importação.

 

        Art 7º - Compete privativamente aos Estados:

 

        I - decretar a Constituição e as leis por que se devam reger, respeitados os seguintes princípios:

 

        a) forma republicana representativa;

 

        b) independência e coordenação de poderes;

 

        c) temporariedade das funções eletivas, limitada aos mesmos prazos dos cargos federais correspondentes, e proibida a reeleição de Governadores e Prefeitos para o período imediato;

 

        d) autonomia dos Municípios;

 

        e) garantias do Poder Judiciário e do Ministério Público locais;

 

        f) prestação de contas da Administração;

 

        g) possibilidade de reforma constitucional e competência do Poder Legislativo para decretá-la;

 

        h) representação das profissões;

 

        II - prover, a expensas próprias, às necessidades da sua administração, devendo, porém, a União prestar socorros ao Estado que, em caso de calamidade pública, os solicitar;

 

        III - elaborar leis supletivas ou complementares da legislação federal, nos termos do art. 5º, § 3º;

 

        IV - exercer, em geral, todo e qualquer poder ou direito, que lhes não for negado explícita ou implicitamente por cláusula expressa desta Constituição.

 

        Parágrafo único - Podem os Estados, mediante acordo com o Governo da União, incumbir funcionários federais de executar leis e serviços estaduais e atos ou decisões das suas autoridades.

 

        Art 8º - Também compete privativamente aos Estados:

 

        I - decretar impostos sobre:

 

        a) propriedade territorial, exceto a urbana;

 

        b) transmissão de propriedade causa mortis ;

 

        c) transmissão de propriedade imobiliária inter vivos , inclusive a sua incorporação ao capital da sociedade;

 

        d) consumo de combustíveis de motor de explosão;

 

        e) vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive os industriais, ficando isenta a primeira operação do pequeno produtor, como tal definido na lei estadual;

 

        f) exportação das mercadorias de sua produção até o máximo de dez por cento ad valorem , vedados quaisquer adicionais;

 

        g) indústrias e profissões;

 

        h) atos emanados do seu governo e negócios da sua economia ou regulados por lei estadual;

 

        II - cobrar taxas de serviços estaduais.

 

        § 1º - O imposto de vendas será uniforme, sem distinção de procedência, destino ou espécie dos produtos.

 

        § 2º - O imposto de indústrias e profissões será lançado pelo Estado e arrecadado por este e pelo Município em partes iguais.

 

        § 3º - Em casos excepcionais, o Senado Federal poderá autorizar, por tempo determinado, o aumento do imposto de exportação, além do limite fixado na letra f do número I.

 

        § 4º - O imposto sobre transmissão de bens corpóreos, cabe ao Estado em cujo território se acham situados; e o de transmissão causa mortis , de bens incorpóreos, inclusive de títulos e créditos, ao Estado onde se tiver aberto a sucessão. Quando esta se haja aberto no exterior, será devido o imposto ao Estado em cujo território os valores da herança forem liquidados, ou transferidos aos herdeiros.

 

        Art 9º - É facultado à União e aos Estados celebrar acordos para a melhor coordenação e desenvolvimento dos respectivos serviços, e, especialmente, para a uniformização de leis, regras ou práticas, arrecadação de impostos, prevenção e repressão da criminalidade e permuta de informações.

 

        Art 10 - Compete concorrentemente à União e aos Estados:

 

        I - velar na guarda da Constituição e das leis;

 

        II - cuidar da saúde e assistência públicas;

 

        III - proteger as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a evasão de obras de arte;

 

        IV - promover a colonização;

 

        V - fiscalizar a aplicação das leis sociais;

 

        VI - difundir a instrução pública em todos os seus graus;

 

        VII - criar outros impostos, além dos que lhes são atribuídos privativamente.

 

        Parágrafo único - A arrecadação dos impostos a que se refere o número VII será feita pelos Estados, que entregarão, dentro do primeiro trimestre do exercício seguinte, trinta por cento à União, e vinte por cento aos Municípios de onde tenham provindo. Se o Estado faltar ao pagamento das cotas devidas à União ou aos Municípios, o lançamento e a arrecadação passarão a ser feitos pelo Governo federal, que atribuirá, nesse caso, trinta por cento ao Estado e vinte por cento aos Municípios.

 

        Art 11 - É vedada a bitributação, prevalecendo o imposto decretado pela União quando a competência for concorrente. Sem prejuízo do recurso judicial que couber, incumbe ao Senado Federal, ex officio ou mediante provocação de qualquer contribuinte, declarar a existência da bitributação e determinar a qual dos dois tributos cabe a prevalência.

 

        Art 12 - A União não intervirá em negócios peculiares aos Estados, salvo:

 

        I - para manter a integridade nacional;

 

        II - para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro;

 

        III - para pôr termo à guerra civil;

 

        IV - para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes Públicos estaduais;

 

        V - para assegurar a observância dos princípios constitucionais especificados nas letras a a h , do art. 7º, nº I, e a execução das leis federais;

 

        VI - para reorganizar as finanças do Estado que, sem motivo de força maior, suspender, por mais de dois anos consecutivos, o serviço da sua dívida fundada;

 

        VII - para a execução de ordens e decisões dos Juízes e Tribunais federais.

 

        § 1º - Na hipótese do nº VI, assim como para assegurar a observância dos princípios constitucionais (art. 7º, nº I), a intervenção será decretada por lei federal, que lhe fixará a amplitude e a duração, prorrogável por nova lei. A Câmara dos Deputados poderá eleger o Interventor, ou autorizar o Presidente da República a nomeá-lo.

 

        § 2º - Ocorrendo o primeiro caso do nº V, a intervenção só se efetuará depois que a Corte Suprema, mediante provocação do Procurador-Geral da República, tomar conhecimento da lei que a tenha decretado e lhe declarar a constitucionalidade.

 

        § 3º - Entre as modalidades de impedimento do livre exercício dos Poderes Públicos estaduais (nº IV), se incluem:

 

        a) o obstáculo à execução de leis e decretos do Poder Legislativo e às decisões e ordens dos Juízes e Tribunais

 

        b) a falta injustificada de pagamento, por mais de três meses, no mesmo exercício financeiro, dos vencimentos de qualquer membro do Poder Judiciário.

 

        § 4º - A intervenção não suspende senão a lei do Estado que a tenha motivado, e só temporariamente interrompe o exercício das autoridades que lhe deram causa e cuja responsabilidade será promovida.

 

        § 5º - Na espécie do nº VII, e também para garantir o livre exercício do Poder Judiciário local, a intervenção será requisitada ao Presidente da República pela Corte Suprema ou pelo Tribunal de Justiça Eleitoral, conforme o caso, podendo o requisitante comissionar o Juiz que torne efetiva ou fiscalize a execução da ordem ou decisão.

 

        § 6º - Compete ao Presidente da República:

 

        a) executar a intervenção decretada por lei federal ou requisitada pelo Poder Judiciário, facultando ao Interventor designado todos os meios de ação que se façam necessários;

 

        b) decretar a intervenção: para assegurar a execução das leis federais; nos casos dos nºs I e II; no do nº III, com prévia autorização do Senado Federal; no do nº IV, por solicitação dos Poderes Legislativo ou Executivo locais, submetendo em todas as hipóteses o seu ato à aprovação imediata do Poder Legislativo, para o que logo o convocará.

 

        § 7º - Quando o Presidente da República decretar a intervenção, no mesmo ato lhe fixará o prazo e o objeto, estabelecerá os termos em que deve ser executada, e nomeará o Interventor se for necessário.

 

        § 8º - No caso do nº IV, os representantes dos Poderes estaduais eletivos podem solicitar intervenção somente quando o Tribunal Superior de Justiça Eleitoral lhes atestar a legitimidade, ouvindo este, quando for o caso, o Tribunal inferior que houver julgado definitivamente as eleições.

 

        Art 13 - Os Municípios serão organizados de forma que lhes fique assegurada a autonomia em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse; e especialmente:

 

        I - a eletividade do Prefeito e dos Vereadores da Câmara Municipal, podendo aquele ser eleito por esta;

 

        II - a decretação dos seus impostos e taxas, a arrecadação e aplicação das suas rendas;

 

        III - A organização dos serviços de sua competência.

 

        § 1º - O Prefeito poderá ser de nomeação do Governo do Estado no Município da Capital e nas estâncias hidrominerais.

 

        § 2º - Além daqueles de que participam, ex vi dos arts. 8º, § 2º, e 10, parágrafo único, e dos que lhes forem transferidos pelo Estado, pertencem aos Municípios:

 

        I - o imposto de licenças;

 

        II - os impostos predial e territorial urbanos, cobrado o primeiro sob a forma de décima ou de cédula de renda;

 

        III - o imposto sobre diversões públicas;

 

        IV - o imposto cedular sobre a renda de imóveis rurais;

 

        V - as taxas sobre serviços municipais.

 

        § 3º - É facultado ao Estado a criação de um órgão de assistência técnica à Administração municipal e fiscalização das suas finanças.

 

        § 4º - Também lhe é permitido intervir nos Municípios a fim de lhes regularizar as finanças, quando se verificar impontualidade nos serviços de empréstimos garantidos pelos Estados, ou pela falta de pagamento da sua dívida fundada por dois anos consecutivos, observadas, naquilo em que forem aplicáveis, as normas do art. 12.

 

        Art 14 - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexar a outros ou formar novos Estados, mediante aquiescência das respectivas Assembléias Legislativas, em duas Legislaturas sucessivas e aprovação por lei federal.

 

        Art 15 - O Distrito Federal será administrado por um Prefeito, de nomeação do Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e demissível ad nutum cabendo as funções deliberativas a uma Câmara Municipal eletiva. As fontes de receita do Distrito Federal são as mesmas que competem aos Estados e Municípios, cabendo-lhe todas as despesas de caráter local.

 

        Art 16 - Além do Acre, constituirão territórios nacionais outros que venham a pertencer à União, por qualquer título legítimo.

 

        § 1º - Logo que tiver 300.000 habitantes e recursos suficientes para a manutenção dos serviços públicos, o Território poderá ser, por lei especial, erigido em Estado.

 

        § 2º - A lei assegurará a autonomia dos Municípios em que se dividir o território.

 

        § 3º - O Território do Acre será organizado sob o regime de Prefeituras autônomas, mantida, porém, a unidade administrativa territorial, por intermédio de um delegado da União, sendo prévia e eqüitativamente distribuídas as verbas destinadas às administrações locais e geral.

 

        Art 17 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

 

        I - criar distinções entre brasileiros natos ou preferências em favor de uns contra outros Estados;

 

        II - estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos;

 

        III - ter relação de aliança ou dependência com qualquer culto, ou igreja sem prejuízo da colaboração recíproca em prol do interesse coletivo;

 

        IV - alienar ou adquirir imóveis, ou conceder privilégio, sem lei especial que o autorize;

 

        V - recusar fé aos documentos públicos;

 

        VI - negar a cooperação dos respectivos funcionários no interesse dos serviços correlativos;

 

        VII - cobrar quaisquer tributos sem lei especial que os autorize, ou fazê-lo incidir sobre efeitos já produzidos por atos jurídicos perfeitos;

 

        VIII - tributar os combustíveis produzidos no País para motores de explosão;

 

        IX - cobrar, sob qualquer denominação, impostos interestaduais, intermunicipais de viação ou de transporte, ou quaisquer tributos que, no território nacional, gravem ou perturbem a livre circulação de bens ou pessoas e dos veículos que os transportarem;

 

        X - tributar bens, rendas e serviços uns dos outros, estendendo-se a mesma proibição às concessões de serviços públicos, quanto aos próprios serviços concedidos e ao respectivo aparelhamento instalado e utilizado exclusivamente para o objeto da concessão.

 

        Parágrafo único - A proibição constante do nº X não impede a cobrança de taxas remuneratórias devidas pelos concessionários de serviços públicos.

 

        Art 18 - É vedado à União decretar impostos que não sejam uniformes em todo o território nacional, ou que importem distinção em favor dos portos de uns contra os de outros Estados.

 

        Art 19 - É defeso aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

 

        I - adotar para funções públicas idênticas, denominação diferente da estabelecida nesta Constituição;

 

        II - rejeitar a moeda legal em circulação;

 

        III - denegar a extradição de criminosos, reclamada, de acordo com as leis da União, pelas Justiças de outros Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios;

 

        IV - estabelecer diferença tributária, em razão da procedência, entre bens de qualquer natureza;

 

        V - contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Senado Federal.

 

        Art 20 - São do domínio da União:

 

        I - os bens que a esta pertencem, nos termos das leis atualmente em vigor;

 

        II - os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro;

 

        III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças.

 

        Art 21 - São do domínio dos Estados:

 

        I - os bens da propriedade destes pela legislação atualmente em vigor, com as restrições do artigo antecedente;

 

        II - as margens dos rios e lagos navegáveis, destinadas ao uso público, se por algum título não forem do domínio federal, municipal ou particular.

 

CAPíTULO II

 

Do Poder Legislativo

 

SEÇÃO I

 

Disposições Preliminares

 

        Art 22 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados com a colaboração do Senado Federal.

 

        Parágrafo único - Cada Legislatura durará quatro anos.

 

        Art 23 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos mediante sistema proporcional e sufrágio universal, igual e direto, e de representantes eleitos pelas organizações profissionais na forma que a lei indicar.

 

        § 1º - O número dos Deputados será fixado por lei: os do povo, proporcionalmente à população de cada Estado e do Distrito Federal, não podendo exceder de um por 150 mil habitantes até o máximo de vinte, e deste limite para cima, de um por 250 mil habitantes; os das profissões, em total equivalente a um quinto da representação popular. Os Territórios elegerão dois Deputados.

 

        § 2º - O Tribunal Superior de Justiça Eleitoral determinará com a necessária antecedência e de acordo com os últimos cômputos oficiais da população, o número de Deputados do povo que devem ser eleitos em cada um dos Estados e no Distrito Federal.

 

        § 3º - Os Deputados das profissões serão eleitos na forma da lei ordinária por sufrágio indireto das associações profissionais compreendidas para esse efeito, e com os grupos afins respectivos, nas quatro divisões seguintes: lavoura e pecuária; indústria; comércio e transportes; profissões liberais e funcionários públicos.

 

        § 4º - O total dos Deputados das três primeiras categorias será no mínimo de seis sétimos da representação profissional, distribuídos igualmente entre elas, dividindo-se cada uma em círculos correspondentes ao número de Deputados que lhe caiba, dividido por dois, a fim de garantir a representação igual de empregados e de empregadores. O número de círculos da quarta categoria corresponderá ao dos seus Deputados.

 

        § 5º - Excetuada a quarta categoria, haverá em cada círculo profissional dois grupos eleitorais distintos: um, das associações de empregadores, outro, das associações de empregados.

 

        § 6º - Os grupos serão constituídos de delegados das associações, eleitos mediante sufrágio secreto, igual e indireto por graus sucessivos.

 

        § 7º - Na discriminação dos círculos, a lei deverá assegurar a representação das atividades econômicas e culturais do País.

 

        § 8º - Ninguém poderá exercer o direito de voto em mais de uma associação profissional.

 

        § 9º - Nas eleições realizadas em tais associações não votarão os estrangeiros.

 

        Art 24 - São elegíveis para a Câmara dos Deputados os brasileiros natos, alistados eleitores e maiores de 25 anos; os representantes das profissões deverão, ainda, pertencer a uma associação compreendida na classe e grupo que os elegerem.

 

        Art 25 - A Câmara dos Deputados reúne-se anualmente, no dia 3 de maio, na Capital da República, sem dependência de convocação, e funciona durante seis meses podendo ser convocada extraordinariamente por iniciativa de um terço dos seus membros, pela Seção Permanente do Senado Federal ou pelo Presidente da República.

 

        Art 26 - Somente à Câmara dos Deputados incumbe eleger a sua Mesa, regular a sua própria polícia, organizar a sua Secretaria com observância do art. 39, nº 6, e o seu Regimento Interno, no qual se assegurará, quanto possível, em todas as Comissões, a representação proporcional das correntes de opinião nela definidas.

 

        Parágrafo único - Compete-lhe também resolver sobre o adiamento ou a prorrogação da sessão legislativa, com a colaboração do Senado Federal, sempre que estiver reunido.

 

        Art 27 - Durante o prazo das suas sessões, a Câmara dos Deputados funcionará todos os dias úteis com a presença de um décimo pelo menos dos seus membros e, salvo se resolver o contrário, em sessões públicas. As deliberações, a não ser nos casos expressos nesta Constituição, serão tomadas por maioria de votos, presente a metade e mais um dos seus membros.

 

        Parágrafo único - Nenhuma alteração regimental será aprovada sem proposta escrita, impressa, distribuída em avulsos e discutida pelo menos em dois dias de sessão.

 

        Art 28 - A Câmara dos Deputados reunir-se-á em sessão conjunta com o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, para a inauguração solene da sessão legislativa, para elaborar o Regimento Comum, receber o compromisso do Presidente da República e eleger o Presidente substituto, no caso do art. 52, § 3º.

 

        Art 29 - Inaugurada a Câmara dos Deputados, passará ao exame e julgamento das contas do Presidente da República, relativas ao exercício anterior.

 

        Parágrafo único - Se o Presidente da República não as prestar, a Câmara dos Deputados elegerá uma Comissão para organizá-las; e, conforme o resultado, determinará as providências para a punição dos que forem achados em culpa.

 

        Art 30 - Os Deputados receberão uma ajuda de custo por sessão legislativa e durante a mesma perceberão um subsídio pecuniário mensal, fixados uma e outro no último ano de cada Legislatura para a seguinte.

 

        Art 31 - Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício das funções do mandato.

 

        Art 32 - Os Deputados, desde que tiverem recebido diploma até à expedição dos diplomas para a Legislatura subseqüente, não poderão ser processados criminalmente, nem presos, sem licença da Câmara, salvo caso de flagrância em crime inafiançável. Esta imunidade é extensiva ao suplente imediato do Deputado em exercício.

 

        § 1º - A prisão em flagrante de crime inafiançável será logo comunicada ao Presidente da Câmara dos Deputados, com a remessa do auto e dos depoimentos tomados, para que ela resolva sobre a sua legitimidade e conveniência e autorize, ou não, a formação da culpa.

 

        § 2º - Em tempo de guerra, os Deputados, civis ou militares, incorporados às forças armadas por licença da Câmara dos Deputados, ficarão sujeitos às leis e obrigações militares.

 

        Art 33 - Nenhum Deputado, desde a expedição do diploma, poderá:

 

        1) celebrar contrato com a Administração Pública federal, estadual ou municipal.

 

        2) aceitar ou exercer cargo, comissão ou emprego público remunerados, salvas as exceções previstas neste artigo e no art. 62.

 

        § 1º - Desde que seja empossado, nenhum Deputado poderá:

 

        1) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a Administração Pública;

 

        2) ocupar cargo público, de que seja demissível ad nutum ;

 

        3) acumular um mandato com outro de caráter legislativo, federal, estadual ou municipal;

 

        4) patrocinar causas contra a União, os Estados ou Municípios.

 

        § 2º - É permitido ao Deputado, mediante licença prévia da Câmara, desempenhar missão diplomática, não prevalecendo neste caso o disposto no art. 34.

 

        § 3º - Durante as sessões da Câmara, o Deputado, funcionário civil ou militar, contará, por duas Legislaturas, no máximo, tempo para promoção, aposentadoria ou reforma, e só receberá dos cofres públicos ajuda de custo e subsídio, sem outro qualquer provento do posto ou cargo que ocupe podendo, na vigência do mandato, ser promovido, unicamente por antigüidade, salvo os casos do art. 32, § 2º.

 

        § 4º - No intervalo das sessões, o Deputado poderá reassumir as suas funções civis, cabendo-lhe então as vantagens correspondentes à sua condição, observando-se, quanto ao militar, o disposto no art. 164, parágrafo único.

 

        § 5º - A infração deste artigo e seu § 1º importa a perda do mandato, decretada pelo Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, mediante provocação do Presidente da Câmara dos Deputados, de Deputados ou de eleitor, garantindo-se plena defesa ao interessado.

 

        Art 34 - Importa renúncia do mandato a ausência do Deputado às sessões durante seis meses consecutivos.

 

        Art 35 - Nos casos dos arts. 33, § 2º, e 62, e no de vaga por perda do mandato, renúncia ou morte do Deputado será convocado o suplente na forma da lei eleitoral. Se o caso for de vaga e não houver suplente, proceder-se-á à eleição, salvo se faltarem menos de três meses para se encerrar a última sessão da Legislatura.

 

        Art 36 - A Câmara dos Deputados criará Comissões de Inquérito sobre fatos determinados, sempre que o requerer a terça parte, pelo menos, dos seus membros.

 

        Parágrafo único - Aplicam-se a tais inquéritos as normas do processo penal indicadas no Regimento Interno.

 

        Art 37 - A Câmara dos Deputados pode convocar qualquer Ministro de Estado para, perante ela, prestar informações sobre questões prévia e expressamente determinadas, atinentes a assuntos do respectivo Ministério. A falta de comparência do Ministro sem justificação importa crime de responsabilidade.

 

        § 1º - Igual faculdade, e nos mesmos termos, cabe às suas Comissões.

 

        § 2º - A Câmara dos Deputados ou as suas Comissões designarão dia e hora para ouvir os Ministros de Estado, que lhes queiram solicitar providências legislativas ou prestar esclarecimentos.

 

        Art 38 - O voto será secreto nas eleições e nas deliberações sobre vetos e contas do Presidente da República.

 

SEÇÃO II

 

Das Atribuições do Poder Legislativo

 

        Art 39 - Compete privativamente ao Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República:

 

        1) decretar leis orgânicas para a completa execução da Constituição;

 

        2) votar anualmente o orçamento da receita e da despesa, e no início de cada Legislatura, a lei de fixação das forças armadas da União, a qual nesse período, somente poderá ser modificada por iniciativa do Presidente da República;

 

        3) dispor sobre a dívida pública da União e sobre os meios de pagá-la; regular a arrecadação e a distribuição de suas rendas; autorizar emissões de papel-moeda de curso forçado, abertura e operações de crédito;

 

        4) aprovar as resoluções dos órgãos legislativos estaduais sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estado, e qualquer acordo entre estes;

 

        5) resolver sobre a execução de obras e manutenção de serviços da competência da União;

 

        6) criar e extinguir empregos públicos federais, fixar-lhes e alterar-lhes os vencimentos, sempre por lei especial;

 

        7) transferir temporariamente, a sede do Governo, quando o exigir a segurança nacional;

 

        8) legislar sobre:

 

        a) o exercício dos poderes federais;

 

        b) as medidas necessárias para facilitar, entre os Estados, a prevenção e repressão da criminalidade e assegurar a prisão e extradição dos acusados e condenados;

      

 

        c) a organização do Distrito Federal, dos Territórios e dos serviços neles reservados à União;

 

        d) licenças, aposentadorias e reformas, não podendo por disposições especiais concedê-las nem alterar as concedidas;

 

        e) todas as matérias de competência da União, constantes do art. 5º, ou dependentes de lei federal, por força da Constituição.

 

        Art 40 - É da competência exclusiva do Poder Legislativo:

 

        a) resolver definitivamente sobre tratados e convenções com as nações estrangeiras, celebrados pelo Presidente da República, inclusive os relativos à paz;

 

        b) autorizar o Presidente da República a declarar a guerra, nos termos do art. 4º, se não couber ou malograr-se o recurso do arbitramento, e a negociar a paz;

 

        c) julgar as contas do Presidente da República;

 

        d) aprovar ou suspender o estado de sítio, e a intervenção nos Estados, decretados no intervalo das suas sessões;

 

        e) conceder anistia;

 

        f) prorrogar as suas sessões, suspendê-las e adiá-las;

 

        g) mudar temporariamente a sua sede;

 

        h) autorizar o Presidente da República a ausentar-se para país estrangeiro;

 

        i) decretar a intervenção nos Estados, na hipótese do art. 12, § 1º;

 

        j) autorizar a decretação e a prorrogação do estado de sítio;

 

        k) fixar a ajuda de custo e o subsídio dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e o subsídio do Presidente da República.

 

        Parágrafo único - As leis, decretos e resoluções da competência exclusiva do Poder Legislativo serão promulgados e mandados publicar pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

 

SEÇÃO III

 

Das Leis e Resoluções

 

        Art 41 - A iniciativa dos projetos de lei, guardado o disposto nos parágrafo deste artigo, cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, ao Plenário do Senado Federal e ao Presidente da República; nos casos em que o Senado colabora com a Câmara, também a qualquer dos seus membros ou Comissões.

 

        § 1º - Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados e ao Presidente da República a iniciativa das leis de fixação das forças armadas e, em geral, de todas as leis sobre matéria fiscal e financeira.

 

        § 2º - Ressalvada a competência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais, quanto aos respectivos serviços administrativos, pertence exclusivamente ao Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei que aumentem vencimentos de funcionários, criem empregos em serviços já organizados, ou modifiquem, durante o prazo da sua vigência, a lei de fixação das forças armadas.

 

        § 3º - Compete exclusivamente ao Senado Federal a iniciativa das leis sobre a intervenção federal, e, em geral das que interessem determinadamente a um ou mais Estados.

 

        Art 42 - Transcorridos sessenta dias do recebimento de um projeto de lei pela Câmara, o Presidente desta, a requerimento de qualquer Deputado mandá-lo-á incluir na ordem do dia, para ser discutido e votado, independentemente de parecer.

 

        Art 43 - Aprovado pela Câmara dos Deputados sem modificações, o projeto de lei iniciado no Senado Federal, ou o que não dependa da colaboração deste, será enviado ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.

 

        Parágrafo único - Não tendo sido o projeto iniciado no Senado Federal, mas dependendo da sua colaboração, ser-lhe-á submetido, remetendo-se, depois de por ele aprovado, ao Presidente da República, para os fins da sanção, e promulgação.

 

        Art 44 - O projeto de lei da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, quando este tenha de colaborar, se emendado pelo órgão revisor, volverá ao iniciador, o qual, aceitando as emendas, enviá-lo-á modificado, nessa conformidade, ao Presidente da República.

 

        § 1º - No caso contrário, volverá ao órgão revisor, que só os poderá manter por dois terços dos votos dos membros presentes, devolvendo-o ao iniciador. Este só poderá rejeitar definitivamente por igual maioria, se for a Câmara dos Deputados, ou por dois terços dos seus membros, se o Senado Federal.

 

        § 2º - O projeto, no seu texto definitivamente aprovado, será submetido à sanção.

 

        Art 45 - Quando o Presidente da República julgar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário aos interesses nacionais, o vetará, total ou parcialmente, dentro de dez dias úteis, a contar daquele em que o receber, devolvendo nesse prazo, e com os motivos do veto, o projeto, ou a parte vetada, à Câmara dos Deputados.

 

        § 1º - O silêncio do Presidente da República, no decêndio, importa a sanção.

 

        § 2º - Devolvido o projeto à Câmara dos Deputados, será submetido, dentro de trinta dias do seu recebimento, ou da reabertura dos trabalhos, com parecer ou sem ele, a discussão única, considerando-se aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos seus membros. Neste caso, o projeto será remetido ao Senado Federal, se este houver nele colaborado, e, sendo aprovado pelos mesmos trâmites e por igual maioria, será enviado como lei, ao Presidente da República, para a formalidade da promulgação.

 

        § 3º - No intervalo das sessões legislativas, o veto será comunicado à Seção Permanente do Senado Federal, e esta o publicará, convocando extraordinariamente a Câmara dos Deputados para sobre ele deliberar, sempre que assim considerar necessário aos interesses nacionais.

 

        § 4º - A sanção e a promulgação efetuam-se por estas fórmulas:

 

        1) "O Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei."

 

        2) "O Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte lei."

 

        Art 46 - Não sendo a lei promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 1º e 2º do art. 45, o Presidente da Câmara dos Deputados a promulgará usando da seguinte fórmula: "O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte lei."

 

        Art 47 - Os projetos rejeitados não poderão ser renovados na mesma sessão legislativa.

 

        Art 48 - Podem ser aprovados, em globo, os projetos de Código e de consolidação de dispositivos legais, depois de revistos pelo Senado Federal e por uma Comissão especial da Câmara dos Deputados, quando esta assim resolver por dois terços dos membros presentes.

 

        Art 49 - Os projetos de lei serão apresentados com a respectiva ementa enunciando de forma sucinta o seu objetivo e não poderão conter matéria estranha ao seu enunciado.

 

SEÇÃO IV

 

Da Elaboração do Orçamento

 

        Art 50 - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente à receita todos os tributos, rendas e suprimentos dos fundos e incluindo-se discriminadamente na despesa todas as dotações necessárias ao custeio dos serviços públicos.

 

        § 1º - O Presidente da República enviará à Câmara dos Deputados, dentro do primeiro mês da sessão legislativa ordinária, a proposta de orçamento.

 

        § 2º - O orçamento da despesa dividir-se-á em duas partes, uma fixa e outra variável, não podendo a primeira ser alterada senão em virtude de lei anterior. A parte variável obedecerá a rigorosa especialização.

 

        § 3º - A lei de orçamento não conterá dispositivo estranho à receita prevista e à despesa fixada para os serviços anteriormente criados. Não se incluem nesta proibição:

 

        a) a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de créditos por antecipação de receita;

 

        b) a aplicação de saldo, ou o modo de cobrir o déficit .

 

        § 4º - É vedado ao Poder Legislativo conceder créditos ilimitados.

 

        § 5º - Será prorrogado o orçamento vigente se, até 3 de novembro, o vindouro não houver sido enviado ao Presidente da República para a sanção.

 

CAPÍTULO III

 

Do Poder Executivo

 

SEÇÃO I

 

Do Presidente da República

 

        Art 51 - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República.

 

        Art 52 - O período presidencial durará um quadriênio, não podendo o Presidente da República ser reeleito senão quatro anos depois de cessada a sua função, qualquer que tenha sido a duração desta.

 

        § 1º - A eleição presidencial far-se-á em todo o território da República, por sufrágio universal, direto, secreto e maioria de votos, cento e vinte dias antes do término do quadriênio, ou sessenta dias depois de aberta a vaga, se esta ocorrer dentro dos dois primeiros anos.

 

        § 2º - Em um e outro caso, a apuração realizar-se-á, dentro de sessenta dias, pela Justiça Eleitoral, cabendo, ao seu Tribunal Superior proclamar o nome do eleito.

 

        § 3º - Se a vaga ocorrer nos dois últimos anos do período, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, trinta dias após, em sessão conjunta, com a presença da maioria dos seus membros, elegerão o Presidente substituto, mediante escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos.

 

        Se no primeiro escrutínio nenhum candidato obtiver esta maioria, a eleição se fará por maioria relativa. Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais velho.

 

        § 4º - O Presidente da República, eleito na forma do parágrafo, anterior e da última parte do § 1º, exercerá o cargo pelo tempo que restava ao substituído.

 

        § 5º - São condições essenciais para ser eleito Presidente da República: ser brasileiro nato, estar alistado eleitor e ter mais de 35 anos de idade.

 

        § 6º - São inelegíveis para o cargo de Presidente da República:

 

        a) os parentes até 3º grau, inclusive os afins do Presidente que esteja em exercício, ou não o haja deixado pelo menos um ano antes da eleição;

 

        b) as autoridades enumeradas no art. 112, nº 1, letra a , durante o prazo nele previsto, e ainda que licenciadas um ano antes da eleição, e as enumeradas na letra b do mesmo artigo;

 

        c) os substitutos eventuais do Presidente da República que tenham exercido o cargo, por qualquer tempo, dentro de seis meses imediatamente anteriores à eleição.

 

        § 7º - Decorridos sessenta dias da data fixada para a posse, se o Presidente da República, por qualquer motivo, não houver assumido o cargo, o Tribunal Superior de Justiça Eleitoral declarará a vacância deste, e providenciará logo para que se efetue nova eleição.

 

        § 8º - Em caso de vaga no último semestre do quadriênio, assim como nos de impedimento ou falta do Presidente da República, serão chamados sucessivamente a exercer o cargo o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o da Corte Suprema.

 

        Art 53 - Ao empossar-se, o Presidente da República pronunciará em sessão conjunta com a Câmara dos Deputados, com o Senado Federal, ou se não estiverem reunidos, perante a Corte Suprema, este compromisso: "Prometo manter e cumprir com a lealdade a Constituição Federal, promover a bem geral do Brasil, observar as suas leis, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência."

 

        Art 54 - O Presidente da República terá o subsídio fixado pela Câmara dos Deputados, no último ano da Legislatura anterior à sua eleição.

 

        Art 55 - O Presidente da República, sob pena de perda do cargo, não poderá ausentar-se para país estrangeiro, sem permissão da Câmara dos Deputados ou, não estando esta reunida, da Seção Permanente do Senado Federal.

 

SEÇÃO II

 

Das Atribuições do Presidente da República

 

        Art 56 - Compete privativamente ao Presidente da República:

 

         § 1º) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

 

         § 2º) nomear e demitir os Ministros de Estado e o Prefeito do Distrito Federal, observando, quanto a este o disposto no art. 15;

 

         § 3º) perdoar e comutar, mediante proposta dos órgãos competentes, penas criminais;

 

         § 4º) dar conta anualmente da situação do País à Câmara dos Deputados, indicando-lhe, por ocasião da abertura da sessão legislativa, as providências e reformas que julgue necessárias;

 

         § 5º) manter relações com os Estados estrangeiros;

 

         § 6º) celebrar convenções e tratados internacionais, ad referendum do Poder Legislativo;

 

         § 7º) exercer a chefia suprema das forças militares da União, administrando-as por intermédio dos órgãos do alto comando;

 

         § 8º) decretar a mobilização das forças armadas;

 

         § 9º) declarar a guerra, depois de autorizado pelo Poder Legislativo, e, em caso de invasão ou agressão estrangeira, na ausência da Câmara dos Deputados, mediante autorização da Seção Permanente do Senado Federal;

 

         § 10) fazer a paz, ad referendum do Poder Legislativo, quando por este autorizado;

 

         § 11) permitir, após a autorização do Poder Legislativo, a passagem de forças estrangeiras pelo território nacional;

 

         § 12) intervir nos Estados ou neles executar a intervenção, nos termos constitucionais;

 

         § 13) decretar o estado de sítio de acordo com o art. 175, § 7º;

 

         § 14) prover os cargos federais, salvo as exceções previstas na Constituição e nas leis;

 

         § 15) vetar, nos termos do art. 45, os projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo;

 

         § 16) autorizar brasileiros a aceitarem pensão, emprego, ou comissão remunerados de Governo estrangeiro.

 

SEÇÃO III

 

Da Responsabilidade do Presidente da República

 

        Art 57 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, definidos em lei, que atentarem contra:

 

        a) a existência da União;

 

        b) a Constituição e a forma de Governo federal;

 

        c) o livre exercício dos Poderes políticos;

 

        d) o gozo ou exercício legal dos direitos políticos, sociais ou individuais;

 

        e) a segurança interna do País;

 

        f) a probidade da administração;

 

        g) a guarda ou emprego legal dos dinheiros públicos;

 

        h) as leis orçamentárias;

 

        i) o cumprimento das decisões judiciárias.

 

        Art 58 - O Presidente da República será processado e julgado nos crimes comuns, pela Corte Suprema, e nos de responsabilidade, por um Tribunal Especial, que terá como presidente o da referida Corte e se comporá de nove Juízes, sendo três Ministros da Corte Suprema, três membros do Senado Federal e três membros da Câmara dos Deputados. O Presidente terá apenas voto de qualidade.

 

        § 1º - Far-se-á a escolha dos Juízes do Tribunal Especial por sorteio, dentro de cinco dias úteis, depois de decretada a acusação, nos termos do § 4º, ou no caso do § 5º deste artigo.

 

        § 2º - A denúncia será oferecida ao Presidente da Corte Suprema, que convocará logo a Junta Especial de Investigação, composta de um Ministro da referida Corte, de um membro do Senado Federal e de um representante da Câmara dos Deputados, eleitos anualmente pelas respectivas corporações.

 

        § 3º - A Junta procederá, a seu critério, à investigação dos fatos argüidos, e, ouvido o Presidente, enviara à Câmara dos Deputados um relatório com os documentos respectivos.

 

        § 4º - Submetido o relatório da Junta Especial, com os documentos, à Câmara dos Deputados, esta, dentro de 30 dias, depois de emitido parecer pela Comissão competente, decretará, ou não, a acusação e, no caso afirmativo, ordenará a remessa de todas as peças ao Presidente do Tribunal Especial, para o devido processo e julgamento.

 

        § 5º - Não se pronunciando a Câmara dos Deputados sobre a acusação no prazo fixado no § 4º, o Presidente da Junta de Investigação remeterá cópia do relatório e documentos ao Presidente da Corte Suprema, para que promova a formação do Tribunal Especial, e este decrete, ou não, a acusação, e, no caso afirmativo, processe e julgue a denúncia.

 

        § 6º - Decretada a acusação, o Presidente da República ficará, desde logo, afastado do exercício do cargo.

 

            § 7º - O Tribunal Especial poderá aplicar somente a pena de perda de cargo, com inabilitação até o máximo de cinco anos para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo das ações civis e criminais cabíveis na espécie.

 

SEÇÃO IV

 

Dos Ministros de Estado

 

        Art 59 - O Presidente da República será auxiliado pelos Ministros de Estado.

 

        Parágrafo único - Só o brasileiro nato, maior de 25 anos, alistado eleitor, pode ser Ministro.

 

        Art 60 - Além das atribuições que a lei ordinária fixar, competirá aos Ministros:

  

 

        a) subscrever os atos do Presidente da República;

 

        b) expedir instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

 

        c) apresentar ao Presidente da República o relatório dos serviços do seu Ministério no ano anterior;

 

        d) comparecer à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal nos casos e para os fins especificados na Constituição;

 

        e) preparar as propostas dos orçamentos respectivos.

 

        Parágrafo único - Ao Ministro da Fazenda compete mais:

 

        1º) organizar a proposta geral do orçamento da Receita e da Despesa, com os elementos de que dispuser e os fornecidos pelos outros Ministérios; e

 

        2º) apresentar, anualmente, ao Presidente da República, para ser enviado à Câmara dos Deputados, com o parecer do Tribunal de Contas, o balanço definitivo da Receita e Despesa do último exercício.

 

        Art 61 - São crimes de responsabilidade, além do previsto no art. 37, in fine , os atos definidos em lei, nos termos do art. 57, que os Ministros praticarem ou ordenarem; entendendo-se que, no tocante às leis orçamentárias, cada Ministro responderá pelas despesas do seu Ministério e o da Fazenda, além disso, pela arrecadação da receita.

 

        § 1º - Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Ministros serão processados e julgados pela Corte Suprema, e, nos crimes conexos com os do Presidente da República, pelo Tribunal Especial.

 

        § 2º - Os Ministros são responsáveis pelos atos que subscreverem, ainda, que conjuntamente com o Presidente da República, ou praticarem por ordem deste.

 

        Art 62 - Os membros da Câmara dos Deputados nomeados Ministros de Estado, não perdem o mandato, sendo substituídos, enquanto exerçam o cargo, pelos suplentes respectivos.

 

CAPíTULO IV

 

Do Poder Judiciário

 

SEÇÃO I

 

Disposições Preliminares

 

        Art 63 - São órgãos do Poder Judiciário:

 

        a) a Corte Suprema;

 

        b) os Juízes e Tribunais federais;

 

        c) os Juízes e Tribunais militares;

 

        d) os Juízes e Tribunais eleitorais.

 

        Art 64 - Salvas as restrições expressas na Constituição, os Juízes gozarão das garantias seguintes:

 

        a) vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão em virtude de sentença judiciária, exoneração a pedido, ou aposentadoria, a qual será compulsória aos 75 anos de idade, ou por motivo de invalidez comprovada, e facultativa em razão de serviços públicos prestados por mais de trinta anos, e definidos em lei;

 

        b) a inamovibilidade, salvo remoção a pedido, por promoção aceita, ou pelo voto de dois terços dos Juízes efetivos do tribunal superior competente, em virtude de interesse público;

 

        c) a irredutibilidade de vencimentos, os quais, ficam, todavia, sujeitos aos impostos gerais.

 

        Parágrafo único - A vitaliciedade não se estenderá aos Juízes criados por lei federal, com funções limitadas ao preparo dos processos e à substituição de Juízes julgadores.

 

        Art 65 - Os Juízes, ainda que em disponibilidade, não podem exercer qualquer outra função pública, salvo o magistério e os casos previstos na Constituição. A violação deste preceito importa a perda do cargo judiciário e de todas as vantagens correspondentes.

 

        Art 66 - É vedada ao Juiz atividade político-partidária.

 

        Art 67 - Compete aos Tribunais:

 

        a) elaborar os seus Regimentos Internos, organizar as suas secretarias, os seus cartórios e mais serviços auxiliares, e propor ao Poder Legislativo a criação ou supressão de empregos e a fixação dos vencimentos respectivos;

 

            b) conceder licença, nos termos da lei, aos seus membros, aos Juízes e serventuários que lhes são imediatamente subordinados;

 

        c) nomear, substituir e demitir os funcionários das suas Secretarias, dos seus cartórios e serviços auxiliares, observados os preceitos legais.

 

        Art 68 - É vedado ao Poder Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas.

 

        Art 69 - Nenhuma percentagem será concedida a magistrado em virtude de cobrança de dívida.

 

        Art 70 - A Justiça da União e a dos Estados não podem reciprocamente intervir em questões submetidas aos Tribunais e Juízes respectivos, nem lhes anular, alterar ou suspender as decisões, ou ordens, salvo os casos expressos na Constituição.

 

        § 1º - Os Juízes e Tribunais federais poderão, todavia, deprecar às Justiças locais competentes as diligências que se houverem de efetuar fora da sede do Juízo deprecante.

 

        § 2º - As decisões da Justiça federal serão executadas pela autoridade judiciária que ela designar, ou por oficiais judiciários privativos. Em todos os casos, a força pública estadual ou federal prestará o auxílio requisitado na forma da lei.

 

        Art 71 - A incompetência da Justiça federal, ou local, para conhecer do feito, não determinará a nulidade dos atos processuais probatórios e ordinatórios, desde que a parte não a tenha argüido. Reconhecida a incompetência, serão os autos remetidos ao Juízo competente, onde prosseguirá o processo.

 

        Art 72 - É mantida a instituição do júri, com a organização e as atribuições que lhe der a lei.

 

SEÇÃO II

 

Da Corte Suprema

 

        Art 73 - A Corte Suprema, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de onze Ministros.

 

        § 1º - Sob proposta da Corte Suprema, pode o número de Ministros ser elevado por lei até dezesseis, e, em qualquer caso, é irredutível.

 

        § 2º - Também, sob proposta da Corte Suprema, poderá a lei dividi-Ia em Câmaras ou Turmas, e distribuir entre estas ou aquelas os julgamentos dos feitos, com recurso ou não para o Tribunal Pleno, respeitado o que dispõe o art. 179.

 

        Art 74 - Os Ministros da Corte Suprema serão nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, dentre brasileiros natos de notável saber jurídico e reputação ilibada alistados eleitores, não devendo ter, salvo os magistrados, menos de 35, nem mais de 65 anos de idade.

 

        Art 75 - Nos crimes de responsabilidade, os Ministros da Corte Suprema serão processados e julgados pelo Tribunal Especial, a que se refere o art. 58.

 

        Art 76 - A Corte Suprema compete:

 

        1) processar e julgar originariamente:

 

        a) o Presidente da República e os Ministros da Corte Suprema, nos crimes comuns;

 

        b) os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República, os Juízes dos Tribunais federais e bem assim os das Cortes de Apelação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros do Tribunal de Contas e os Embaixadores e Ministros diplomáticos nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo, quanto aos Ministros de Estado, o disposto no final do 1º do art. 61;

 

        c) os Juízes federais e os seus substitutos, nos crimes de responsabilidade;

 

        d) as causas e os conflitos entre à União e os Estados, ou entre estes;

 

        e) os litígios entre as nações estrangeiras e a União ou os Estados;

 

        f) os conflitos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais federais, entre estes e os Estados, e entre Juízes e Tribunais de Estados diferentes, incluídos, nas duas últimas hipóteses, os do Distrito Federal e os dos Territórios;

 

        g) a extradição de criminosos, requisitada por outras nações, e a homologação de sentenças estrangeiras;

 

        h) o habeas corpus , quando for paciente, ou coator, Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam sujeitos imediatamente à jurisdição da Corte; ou quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdição em única instância; e, ainda se houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;

 

        i) o mandado de segurança contra atos do Presidente da República ou de Ministro de Estado;

 

        j) a execução das sentenças contra causas da sua competência originária com a faculdade de delegar atos do processo a Juiz inferior;

 

        2) julgar:

 

        I - as ações rescisórias dos seus acórdãos;

 

        II - em recurso ordinário:

 

        a) as causas, inclusive mandados de segurança, decididas por Juízes e Tribunais federais, sem prejuízo do disposto nos arts. 78 e 79;

 

        b) as questões resolvidas pelo Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, no caso do art. 83, § 1º;

 

        c) as decisões de última ou única instância das Justiças locais e as de Juízes e Tribunais federais, denegatórias de habeas corpus ;

 

        III - em recurso extraordinário, as causas decididas pelas Justiças locais em única ou última instância:

 

        a) quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado;

 

        b) quando se questionar sobre a vigência ou validade de lei federal em face da Constituição, e a decisão do Tribunal local negar aplicação à lei impugnada;

 

        c) quando se contestar a validade de lei ou ato dos Governos locais em face da Constituição, ou de lei federal, e a decisão do Tribunal local julgar válido o ato ou a lei impugnada;

 

        d) quando ocorrer diversidade de interpretação definitiva da lei federal entre Cortes de Apelação de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territórios, ou entre um deste Tribunais e a Corte Suprema, ou outro Tribunal federal;

 

        3) rever, em benefício dos condenados, nos casos e pela forma que a lei determinar, os processos findos em matéria criminal, inclusive os militares e eleitorais, a requerimento do réu, do Ministério Público ou de qualquer pessoa.

 

        Parágrafo único - Nos casos do nº 2, III, letra d , o recurso poderá também ser interposto pelo Presidente de qualquer dos Tribunais ou pelo Ministério Público.

 

        Art 77 - Compete ao Presidente da Corte Suprema conceder exequatur às cartas rogatórias das Justiças estrangeiras.

 

SEÇÃO III

 

Dos Juízes e Tribunais Federais

 

        Art 78 - A lei criará Tribunais federais, quando assim o exigirem os interesses da Justiça, podendo atribuir-lhe o julgamento final das revisões criminais, excetuadas as sentenças do Supremo Tribunal Militar, e das causas referidas no art. 81, letras d , g , h , i , e l ; assim como os conflitos de jurisdição entre Juízes federais de circunscrições em que esses Tribunais tenham competência.

 

        Parágrafo único - Caberá recurso para a Corte Suprema, sempre que tenha sido controvertida matéria constitucional e, ainda, nos casos de denegação de habeas corpus .

 

        Art 79 - É criado um Tribunal, cuja denominação e organização a lei estabelecerá, composto de Juízes, nomeados pelo Presidente da República, na forma e com os requisitos determinados no art. 74.

 

        Parágrafo único - Competirá a esse Tribunal, nos termos que a lei estabelecer julgar privativa e definitivamente, salvo recurso voluntário para a Corte Suprema nas espécies que envolverem matéria constitucional:

 

        1º) os recursos de atos e decisões definitivas do Poder Executivo, e das sentenças dos Juízes federais nos litígios em que a União for parte, contanto que uns e outros digam respeito ao funcionamento de serviços públicos, ou se rejam, no todo ou em parte, pelo Direito Administrativo;

 

        2º) os litígios entre a União e os seus credores, derivados de contratos públicos.

 

        Art 80 - Os Juízes federais serão nomeados dentre brasileiros natos de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, alistados eleitores, e que não tenham menos de 30, nem mais de 60 anos de idade, dispensado este limite aos que forem magistrados.

 

        Parágrafo único - A nomeação será feita pelo Presidente da República dentre cinco cidadãos com os requisitos acima exigidos, e indicados, na forma da lei, e por escrutínio secreto pela Corte Suprema.

 

        Art 81 - Aos Juízes federais compete processar e julgar, em primeira instância:

 

        a) as causas em que a União for interessada como autora ou ré, assistente ou oponente;

 

        b) os pleitos em que alguma das partes fundar a ação ou a defesa, direta e exclusivamente em dispositivo da Constituição;

 

        c) as causas fundadas em concessão federal ou em contrato celebrado com a União;

 

        d) as questões entre um Estado e habitantes de outro, ou domiciliados em país estrangeiro, ou contra autoridade administrativa federal, quando fundadas em lesão de direito individual, por ato ou decisão da mesma autoridade;

 

        e) as causas entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil;

 

        f) as causas movidas com fundamento em contrato ou tratado do Brasil com outras nações;

 

        g) as questões de Direito marítimo e navegação no oceano ou nos rios e lagos do País, e de navegação aérea;

 

        h) as questões de Direito Internacional Privado ou Penal;

 

        i) os crimes políticos e os praticados em prejuízo de serviço ou interesses da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ou Militar;

 

        j) os habeas corpus , quando se tratar de crime de competência da Justiça federal, ou quando a coação provier de autoridades federais, não subordinadas imediatamente à Corte Suprema;

 

        k) os mandados de segurança contra atos de autoridades federais, excetuado o caso do art. 76, 1, letra i ;

 

        l) os crimes praticados contra a ordem social, inclusive o de regresso ao Brasil de estrangeiro expulso.

 

        Parágrafo único - O disposto no presente artigo, letra a , não exclui a competência da Justiça local nos processos de falência e outros em que a Fazenda Nacional, embora interessada, não intervenha como autora, ré, assistente ou oponente.

 

 

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Como referenciar este conteúdo

BRASIL,. Constituição Brasileira da 1934 – Arts. 1º - 81. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Nov. 2008. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/legislacao/constituicoes/1645-constituicao-brasileira-da-1934. Acesso em: 14 Ago. 2020

 

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