Súmulas anotadas do TCU - 51 até 90 | Portal Jurídico Investidura - Direito

Súmulas anotadas do TCU - 51 até 90

SÚMULAS

(n°s 51 a 90)

da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União

SÚMULA N° 051

Quando, no exame e julgamento das contas de responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, for apurada irregularidade de caráter formal ou que não configure débito que caracterize desvio, alcance ou desfalque, cabe, a juízo do Tribunal de Contas, além de outras medidas previstas em lei, a aplicação de multa cominada pela autoridade administrativa competente.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, §§ 1°, 3° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 40, I, e 53, parágrafo único Precedente

- Proc. n° 011.531/73, Sessão de 07/06/73, Ata n° 38/73, Anexo V, "in" DOU de 12/09/73, págs. 9.144 e

9.151

SÚMULA N° 052

No caso de citação por débito apurado em tomada ou prestação de contas poderá ser concedida, ao responsável ou ao seu representante devidamente credenciado, vista do Processo, para a apresentação das alegações de defesa, em prazo fixado pelo Tribunal, na Inspetoria de Controle Externo competente.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, §§ 1° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, e 40, I

Precedente

- Procs. n°s 010.367/69, 012.791/70, 016.117/71 e 009.761/72, Sessão de 23/10/73, Ata n° 77/73, "in" DOU de 18/01/74, pág. 592

SÚMULA N° 053

Quando, à vista de relação apresentada ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, for verificado que Prefeitura Municipal está sob inspeção "in loco", para apurar irregularidade que abranja exercício mais antigo, admitir-se-á, antes de esgotado o prazo legal de cinco anos e para exame oportuno do mérito, em face do resultado da inspeção que seja interposto recurso de revisão da decisão do Tribunal que julgou regulares as contas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 25 e 70, §§ 1°, 3° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II e X, 43 e 46

Precedentes

- Proc. n° 034.767/73, Sessão de 04/10/73, Ata n° 74/73, "in" DOU de 11/01/74, pág. 311

- Proc. n° 034.767/73, Sessão de 23/10/73, Ata n° 77/73, Anexo III, "in" DOU de 18/01/74, págs. 592 e

606

SÚMULA N° 054

Sem prejuízo das providências imediatas no sentido de impor sanções, sanar as irregularidades verificadas ou resguardar o interesse público serão oportunamente examinados, em confronto com a tomada de contas do ordenador das despesas ou a prestação de contas do administrador responsável, os resultados das inspeções "in loco" que forem realizadas.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 25, 70, §§ 1°, 3° e 4°, e 72, § 5°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II e X, 35, 37, 39, 40, I, 41 a 43 Precedentes

- Procs. n°s 034.683/70, 009.234/73 e 009.235/73, Sessão de 10/05/73, Ata n° 30/73, "in" DOU de

23/08/73, pág. 8.401

- Procs. n°s 008.547/68, 009.283/69, 011.134/70, 016.682/71 e 027.631/72, Sessão de 23/10/73, Ata n° 77/73, "in" DOU de 18/01/74, pág. 592

SÚMULA N° 055

Desde que aplicados os percentuais com destinação compulsória e específica no respectivo exercício, é facultada a utilização, no ano ou nos anos subseqüentes, dos saldos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), em finalidade diversa, que não seja expressamente vedada.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 25, § 1°, e 70, §§ 1°, 3° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II e X, 40, I, e 43

- Decreto-lei n° 835, de 08/09/69

- Resolução TCU n° 117, de 05/12/72, art. 4°

- Resolução TCU n° 118, de 06/12/72, art. 7°

Precedente

- Proc. n° 034.315/73, Sessão de 23/10/73, Ata n° 77/73, Anexo IV, "in" DOU de 18/01/74, pág. 593

SÚMULA N° 056

As despesas realizadas com desportos, a título de "jogos abertos", desde que reservados à população escolar de 1° grau, podem ser compreendidas no conceito amplo de "educação física", e incluídas no percentual de 20% dos recursos provenientes dos Fundos de Participação, destinado à educação (Constituição, art. 25).

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 25, § 1°, e 70, §§ 1°, 3° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II e X, 40, I e 43

- Decreto-lei n° 835, de 08/09/69

Precedente

- Proc. n° 034.315/73, Sessão de 23/10/73, Ata n° 77/73, Anexo IV, "in" DOU de 18/01/74, pág. 593

SÚMULA N° 057

É admissível o desconto parcelado, na forma da lei, de débito imputado a servidor público não afiançado, quer na fase de instrução do processo, pela autoridade administrativa competente, quer na fase de execução de Acórdão do Tribunal de Contas, desde que este defira o pedido.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, §§ 1°, 3° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, e 50, alínea "b"

- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, arts. 80, § 3°, "in fine", 82, § 2°, e 84

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, art. 197, § 1°

Precedentes

- Proc. n° 008.573/72, Sessão de 20/06/72, Ata n° 41/72, "in" DOU de 08/08/72, pág. 7.060

- Procs. n°s 008.568/72, 008.576/72 e 008.578/72, Sessão de 17/05/73, Ata n° 32/73, "in" DOU de

27/08/73, pág. 8.502

SÚMULA N° 058

Nas aposentadorias concedidas a partir de 1973, por doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, é indispensável a indicação, no laudo médico ou no parecer da Divisão Nacional de Perícias Médicas, do nome e da natureza da moléstia, desde que não haja correspondência entre a nomenclatura do Código Internacional de Doenças e a referida na lei brasileira.

Fundamento Legal

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, arts. 100, "in fine", 178, III, e 182, alínea "b"

- Lei n° 5.678, de 19/07/71

Precedentes

- Proc. n° 020.997/70, Sessão de 05/04/73, Ata n° 22/73, "in" DOU de 17/07/73, pág. 6.968

- Proc. s/n°, Sessão de 03/05/73, Ata n° 28/73, "in" DOU de 17/08/73, págs. 8.176 e 8.177

SÚMULA N° 059

A citação do responsável, para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito, constitui formalidade essencial, que deve preceder o julgamento do processo dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, pelo Tribunal de Contas.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, §§ 1° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 40, I, 41, 42 e 43 Precedente

- Proc. n° 012.903/73, Sessão de 17/05/73, Ata n° 32/73, "in" DOU de 27/08/73, pág. 8.502

SÚMULA N° 060

Não é computável, como de serviço público, ainda que para fim de aposentadoria, o tempo de emprego em partido político.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 102, § 3°

- Lei n° 4.740, de 15/07/65, art. 2°.

Precedente

- Proc. n° 001.163/70, Sessão de 08/06/71, Ata n° 39/71, Anexo II, "in" DOU de 27/07/71, págs. 5.895 e

5.897

SÚMULA N° 061

O Controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, bem como o controle interno exercido pelos órgãos competentes do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, têm objetivos distintos da fiscalização a cargo do Banco Central do Brasil, sobre as instituições financeiras públicas que se situem na órbita da Administração Federal.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 70, §§ 4° e 5°, e 71

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 40, I e 42, alínea "c"

- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, arts. 13, 22, 23, II, §§ 2° e 3°, 25, VIII, X e XI, 28, I, 30 e 31

- Lei n° 4.595, de 31/12/64, arts. 10, VIII e 17

- Lei n° 6.223, de 14/07/75

- Decreto n° 67.090, de 20/08/70, arts. 1°, III, 2°, 13 e 14 Precedentes

- Proc. n° 007.132/73, Sessão de 06/09/73, Ata n° 66/73, Anexos II e III, "in" DOU de 29/l0/73, págs. 10.995, 10.997 e 10.998

- Proc. n° 018.214/76, Sessão de 22/06/76, Ata n° 44/76, Anexo XI, "in" DOU de 29/07/76, págs. 10.039, 10.059 e 10.060

SÚMULA N° 062

Ao examinar a aplicação do percentual mínimo destinado à Educação, compete ao Tribunal de Contas da União verificar a observância do salário mínimo legal, no pagamento de professores, tão-somente quanto às contas dos Fundos de Participação relativas aos exercícios de 1970 e 1971, enquanto não for repetida a norma pelo Poder Executivo Federal.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 25, § 1°, alínea "a" e 70, §§ 3° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, X, e 43

- Decreto n° 68.135, de 29/01/71, art. 10

- Resolução TCU n° 117, de 05/12/72, art. 9°, "in" DOU de 26/12/72, pág. 11.708

- Resolução TCU n° 118, de 06/12/72, art. 34, V, "in" DOU de 12/01/73, pág. 436

Precedentes

- Proc. n° 034.142/74, Sessão de 08/10/74, Ata n° 76/74, Anexo VII, "in" DOU de 24/10/74, págs. 12.165 e 12.175

- Proc. n° 031.705/75, Sessão de 30/10/75, Ata n° 80/75, "in" DOU de 25/11/75, pág. 15.776 SÚMULA

N° 063

É lícita a vinculação de quotas dos Fundos de Participação, em garantia de contrato de abertura de crédito, financiamento, ou empréstimo celebrado pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, desde que observadas as normas emanadas do Poder Executivo Federal, notadamente a audiência prévia da Secretaria de Planejamento, quanto ao mérito do empreendimento e a sua viabilidade e compatibilidade com os planos nacionais de desenvolvimento, bem como sobre a capacidade de endividamento de cada entidade e o nível de comprometimento das quotas do Fundo.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 25, § 1°, alínea "a"

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, art. 31, VIII a X

- Decreto-lei n° 835, de 08/09/69

- Decreto n° 73.600, de 08/02/74, art. 14

- Decreto n° 74.157, de 06/06/74, arts. 1°, I, e 2°, "in fine"

- Decreto n° 75.071, de 09/12/74, art. 12

- Decreto n° 77.565, de 10/05/76, art. 12

Precedentes

- Proc. n° 015.140/72, Sessão de 18/04/72, Ata n° 25/72, Anexos IV e V, "in" DOU de 25/05/72, págs.

4.598, 4.601 e 4.602

- Proc. n° 364.770/74, Sessão de 25/10/73, Ata n° 78/73, Anexo V, "in" DOU de 24/01/74, págs. 862 e

873

- Proc. n° 025.739/74 e outros, Sessão de 24/09/74, Ata n° 72/74, Anexo IV, item I, "in" DOU de

09/10/74, págs. 11.565 e 11.579

- Proc. n° 025.748/74 e outros, Sessão de 03/10/74, Ata n° 75/74, Anexo IV, item V, "in" DOU de 21/10/74, págs. 12.015 e 12.023 a 12.025

- Proc. n° 004.890/76, Sessão de 27/05/76, Ata n° 36/76, "in" Suplemento ao DOU de 28/06/76, pág. 4

- Proc. n°s 017.418/76 e 017.619/76, Sessão de 19/08/76, Ata n° 61/76, "in" DOU de 23/09/76, pág.

12.611

SÚMULA N° 064

As alterações decorrentes de lei que afetem o valor-base da contribuição para a pensão militar são aplicáveis também aos contribuintes civis do mesmo montepio, e, em relação aos beneficiários desses contribuintes, posteriormente à vigência da Lei n° 5.552, de 04/12/68, a nova pensão não poderá ser inferior à que lhes vinha sendo paga.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 8°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Decreto-lei n° 9.798, de 09/09/46 (contrib. civis de pensão militar)

- Lei n° 3.765, de 04/05/60, arts. 25 e 30, § 2°

- Lei n° 5.475, de 23/07/68, art. 1°

- Lei n° 5.552, de 04/12/68, art. 9°

Precedentes

- Proc. n° 037.468/68, Sessão de 11/03/69, Ata n° 14/69, Anexos IV e V, "in" Suplemento ao DOU de 11/04/69, págs. 9 e 11

- Proc. n°s 036.306/68 e 036.405/68, Sessão de 18/03/69, Ata n° 16/69, "in" Suplemento ao DOU de 11/04/69, pág. 17

- Proc. n° 030.235/74, Sessão de 08/10/74, Ata n° 76/74, Anexos X e XI, "in" DOU de 24/10/74, págs. 12.177 e 12.178

SÚMULA N° 065

Considera-se legal a cláusula de correção monetária inserida em contratos de abertura de crédito, financiamento ou empréstimo, celebrados entre a instituição aplicadora dos recursos provenientes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e do Programa de Integração Social (PIS), e Prefeituras Municipais, com a vinculação, em garantia, de quotas do Fundo de Participação dos Municípios.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 25, § 1°, alínea "a" e 153, § 2°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, art. 31, VIII a X

- Decreto-lei n° 835, de 08/09/69

- Lei Complementar n° 8, de 03/12/70 (n° 19, de 25/06/74)

- Decreto n° 71.618, de 26/12/72 (n° 74.333, de 30/07/74)

- Resoluções do Banco Central do Brasil n° 254, de 15/03/73, e n° 298, de 30/07/74 Precedentes

- Proc. n° 364.770/73, Sessão de 25/10/73, Ata n° 78/73, Anexo V, "in" DOU de 24/01/74, págs. 862 e

873

- Proc. n° 025.739/74 e outros, Sessão de 24/09/74, Ata n° 72/74, anexo V, "in" DOU de 09/10/74, págs.

11.565 e 11.581

- Proc. n° 025.748/74 e outros, Sessão de 03/10/74, Ata n° 75/74, Anexo IV, itens VI a IX, "in" DOU de 21/10/74, págs. 12.015 e 12.023 a 12.025

SÚMULA N° 066

Ainda que aprovado, pela autoridade competente, o Programa de Aplicação dos recursos provenientes dos Fundos de Participação, pode o Tribunal de Contas da União, no âmbito da sua jurisdição e competência, impugnar despesa, prevista no referido Programa de Aplicação, que contrarie disposição legal ou regulamentar.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 25, § 1°, alínea "a", e 70, §§ 1°, 3° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, VIII a X, e 43

- Decreto-lei n° 835, de 08/09/69

Precedentes

- Proc. n° 364.770/73, Sessão de 25/10/73, Ata n° 78/73, Anexo V, "in" DOU de 24/01/74, págs. 862 e

873

- Proc. n° 025.748/74, Sessão de 03/10/74, Ata n° 75/74, Anexo IV, §§ 7° e 8°, "in" DOU de 21/10/74, págs. 12.015 e 12.023 a 12.025

SÚMULA N° 067

O Plano de Previdência e Assistência ao Funcionário e à sua Família, previsto na Lei n° 3.373, de 12/03/58, e estendido aos contribuintes do Montepio Civil pela Lei n° 4.259, de 12/09/63, não tem sentido restritivo a direitos anteriormente assegurados por lei, e assim, nada impede que, na divisão da pensão, seja beneficiada a filha solteira e maior de 21 anos, ainda que ocupante de cargo público permanente.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 8°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 3l, III, e 40, II

- Lei n° 3.373, de 12/03/58, art. 5°, II, e parágrafo único

- Lei n° 4.259, de 12/09/63

Precedentes

- Proc. n° 027.535/69, Sessão de 16/11/72, Ata n° 82/72, Anexo VI, "in" DOU de 20/12/72, págs. 11.526 e

11.531

- Proc. n° 009.828/58, Sessão de 08/11/73, Ata n° 82/73, Anexo V, "in" DOU de 06/02/74, págs. 1.417 e

1.422

- Proc. n° 040.044/73, Sessão de 23/07/74, Ata n° 54/74, Anexos VII e VIII, "in" DOU de 23/08/74, págs.

9.675 e 9.685 a 9.690

- Proc. n° 010.596/70, Sessão de 03/10/74, Ata n° 75/74, "in" DOU de 21/10/74, pág. 12.017

- Proc. n° 015.223/75, sessão de 10/06/75, Ata n° 39/75, "in" DOU de 10/07/75, pág. 8.501

SÚMULA N° 068

No sistema de controle externo, instituído pela Constituição de 1967 e disciplinado em legislação ordinária pertinente, continuam em vigor as disposições do Código de Contabilidade da União e seu Regulamento, naquilo que, a juízo do Tribunal de Contas da União, não tiver sido revogado.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, §§ 1° e 3°, e 72, §§ 4° e 5°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, art. 31, I, IV, V e VII, 37 e 38

- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67

- Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2°

- Decreto n° 15.783, de 08/11/22 (RGCP)

Precedentes

- Proc. n° 021.132/73, Sessão de 27/09/73, Ata n° 72/73, Anexos IV e V, "in" DOU de 31/12/73, págs. 13.698, 13.699, 13.702 e 13.703

- Proc. n° 213.411/74, Sessão de 16/07/74, Ata n° 52/74, Anexo VII, "in" DOU de 23/08/74, págs. 9.645,

9.655 e 9.656

- Proc. n° 037.355/74 e 037.356/74, Sessão de 27/02/75, Ata n° 11/75, Anexo IX, "in" DOU de 21/03/75, págs. 3.447, 3.458 e 3.459

SÚMULA N° 069. Cancelada (*)

(*) Revogada na Sessão Plenária de 03-04-1991, Ata n° 13/91, Anexo XXI, "in" DOU de 02-05-1991,

págs. 8239/41.

"Não possuindo o militar herdeiros prioritários, tem direito à pensão militar, à vista do inciso VI do art. 7° da Lei n° 3.765, de 04/05/60, a companheira sob dependência econômica do contribuinte, independentemente de formal designação como beneficiária e da satisfação dos requisitos do § 3° do art. 5° da Lei n° 4.069, de 11/06/62, quanto ao prazo de convivência e à subsistência de impedimento para o casamento."

SÚMULA N° 070

Ao exercer a auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das Unidades Administrativas, inclusive inspeção "in loco", pode o Tribunal de Contas da União dar também conhecimento à autoridade competente das irregularidades cuja apreciação não seja da sua competência.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, §§ 1° e 3°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, 35 e 36

Precedentes

- Proc. n° 026.131/74 e 011.996/73, Sessão de 24/09/74, Ata n° 72/74, Anexo VI, "in fine", "in" DOU de 09/10/74, págs. 11.567 e 11.581 a 11.583

- Proc. n° 029.271/74, Sessão de 01/10/74, Ata n° 74/74, "in" DOU de 17/10/74, pág. 11.913

- Proc. n° 033.237/74, Sessão de 03/10/74, Ata n° 75/74, Anexo VI, "in" DOU de 21/10/74, págs. 12.016, 12.025 e 12.026

- Proc. n° 001.688/75, Sessão de 03/06/75, Ata n° 37/75, "in" DOU de 02/07/75, pág. 8.032

SÚMULA N° 071 (*)

Quando o ordenador de despesas não houver gerido recursos, proceder-se-á à exclusão do seu nome do rol de responsáveis, arquivando-se, a seguir, o processo.

Fundamento Legal

- Constituição Federal, art. 71, §§ 1° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25-02-1967, arts. 31, II, 33, 34 e 40, I

Precedentes

- Proc. n° 028.568/78, Sessão de 12-09-1978, Ata n° 64/78, "in" DOU de 02/10/78, pág. 15.981

- Proc. n° 033.589/78, Sessão de 03-10-1978, Ata n° 73/78, Anexo IX, "in" DOU de 25-10-1978, págs. 17.290 e 17.302

- Proc. n° 010.755/79 e 14.258/79, Sessão de 16-08-1979, Ata n° 56/79, Anexo IX, "in" DOU de 05-09­1979, págs. 12.934, 12.958 e 12.959

(*) Nova redação aprovada na Sessão Ordinária de 11-12-1979 ("in" DOU de 14-01-80)

Redação inicial ("in" DOU de 16-12-76):

"Proceder-se-á à baixa na responsabilidade de servidores, que embora arrolados não geriram recursos públicos e tiveram sob sua guarda, durante o exercício financeiro, apenas bens móveis, materiais e equipamentos em uso."

SÚMULA N° 072

Nas tomadas de contas dos ordenadores de despesas ou prestações de contas de Administradores responsáveis, sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União, devem ser incluídos todos os recursos geridos pela Unidade ou Entidade e provenientes ou não do Orçamento.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, §§ 1° e 4°, e 71, I

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, I, 38 e 40, I

- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, arts. 80, § 1°, e 93

Precedentes

- Proc. n° 010.125/72, Sessão de 04/04/72, Ata n° 21/72, Anexo IV, "in" DOU de 03/05/72, págs. 3.873,

3.877 e 3.878

- Proc. n° 011.482/71, Sessão de 23/11/72, Ata n° 84/72, "in" DOU de 22/12/72, pág. 11.642

- Proc. n° 010.125/72, Sessão de 20/03/73, Ata n° 17/73, "in" DOU de 03/05/73, pág. 4.372

SÚMULA N° 073

Estão sujeitos à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas da União, quer isolada ou globalmente, quer em confronto ou em conjunto com as contas do ordenador das despesas ou Administrador responsável, a movimentação e aplicação dos Fundos contábeis de natureza financeira e destinação específica, cujos recursos, provenientes ou não do Orçamento, sejam administrados ou geridos por órgão ou entidade da administração federal ou Fundação instituída pelo Poder Público.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 62, 63, 70, §§ 1°, 3° e 4°, e 72, §§ 4° e 5°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, IV a VI, 33, 34, 38 e 40, I

- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, arts. 10, 80, 82 e 93

- Lei n° 4.320, de 17/03/64, arts. 71 a 74

Precedentes

- Proc. n° 080.039/74, Sessão de 04/06/74, Ata n° 40/74, Anexos VI e VII, "in" DOU de 22/07/74, págs.

8.283, 8.290 e 8.293

- Procs. n°s 043.056/74, 032.106/74 e 026.354/74, Sessão de 12/12/74, Ata n° 95/74, Anexo VI, "in" DOU de 06/01/75, págs. 284, 304 e 305

SÚMULA N° 074

Para efeito apenas de aposentadoria - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem - admite-se a contagem do período de inatividade, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 8°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, 38 e 40, II

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, art. 80, VI

Precedentes

- Proc. n° 001.169/70, Sessão de 30/05/72, Ata n° 36/72, Anexo IV, "in" DOU de 26/07/72, págs. 6.635 e

6.639

- Proc. n° 013.230/67, Sessão de 16/11/72, Ata n° 82/72, Anexo III, "in" DOU de 20/12/72, págs. 11.526 e

11.530

- Proc. n° 003.772/69, Sessão de 23/10/73, Ata n° 77/73, "in" DOU de 18/01/74, pág. 593

- Proc. n° 030.157/71 e 036.041/71, Sessão de 27/06/74, Ata n° 47/74, "in" DOU de 09/08/74, pág. 9.053

- Proc. n° 031.534/74, Sessão de 01/10/74, Ata n° 74/74, anexos IV e V, "in" DOU de 17/10/74, págs. 11.914, 11.915, 11.922 a 11.924

- Proc. n° 037.949/71, Sessão de 15/10/74, Ata n° 78/74, "in" DOU de 05/11/74, págs. 12.603 e 12.604

SÚMULA N° 075

A competência conferida ao Tribunal de Contas da União pelo art. 7° da Lei n° 6.223, de 14/07/75, não está condicionada à feição jurídica atribuída à entidade fiscalizada, nem à sua criação por lei ou por ato presidencial; tampouco, se restringe à participação acionária direta ou primária da União e entidades da sua administração indireta, compreendendo, ao invés, as chamadas subsidiárias de segundo ou terceiro grau, mas sem obrigatoriedade de remessa das contas anuais quanto às entidades em que houver participação apenas minoritária.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, §§ 1° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 40, I, e 42

- Lei n° 6.223, de 14/07/75, art. 7°

Precedente

- Proc. n° 000.987/76 e 000.988/76, Sessão de 15/06/76, Ata n° 42/76, Anexos VIII, IX e X, "in" suplemento ao DOU de 12/07/76, págs. 6 e 26 a 37.

SÚMULA N° 076

É legítima a percepção cumulativa da pensão vitalícia das Campanhas do Uruguai e do Paraguai com a pensão militar.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 8°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, art. 31, III

- Decreto-lei n° 1.544, de 25/08/39

- Lei n° 1.169, de 07/08/50

- Decreto-lei n° 8.821, de 24/01/46

- Lei n° 488, de 15/11/48, art. 30

- Lei n° 3.765, de 04/05/60, arts. 3°, 15, 26 e 29

Precedentes

- Proc. n° 036.555/67, Sessão de 06/10/70, Ata n° 70/70, Anexo II, "in" DOU de 13/11/70, págs. 9.687 e

9.689

- Proc. n° 034.094/73, Sessão de 26/09/74, Ata n° 73/74, "in" DOU de 15/10/74, pág. 11.765

SÚMULA N° 077

As alterações da pensão de montepio civil dos beneficiários de servidores do Grupo-Diplomacia têm vigência a partir do Decreto de transposição ou transformação dos cargos para a categoria funcional de Diplomata.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 8°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Lei n° 5.307, de 07/07/67, art. 1°

- Lei n° 5.846, de 06/12/72, art. 2°, § 2°

- Decreto n° 72.024, de 29/03/73, "in" DOU de 30/03/73

Precedentes

- Proc. n° 027.419/74, Sessão de 13/08/74, Ata n° 60/74, Anexos VI e VII, "in" DOU de 04/09/74, págs. 10.179, 10.180, 10.186 e 10.187

- Proc. n° 019.310/72, Sessão de 26/09/74, Ata n° 73/74, Anexo VI, "in" DOU de 15/10/74, págs. 11.764, 11.765, 11.772 e 11.773

SÚMULA N° 078

Com o sistema de controle externo, instituído pela Constituição de 1967 e disciplinado em legislação ordinária pertinente, não compete ao Tribunal de Contas da União julgar ou aprovar previamente contratos, convênios, acordos ou ajustes celebrados pela Administração Pública. Pode, todavia, o Tribunal, no exercício da auditoria financeira e orçamentária e com vistas ao julgamento das contas de responsáveis ou entidades sob a sua jurisdição, tomar conhecimento dos respectivos termos, para, se verificar ilegalidade ou irregularidade, adotar providências no sentido de saná-la ou evitar a sua reincidência.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 70, §§ 1° e 3°, e 72, §§ 4° a 6°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I e IV a VII, 35 e 36, I e III, "in fine"

- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67

- Lei n° 4.320, de 17/03/64, art. 75

- Decreto-lei n° 426, de 12/05/38, art. 25, § 3°

Precedentes

- Proc. n° 007.497/73, Sessão de 27/03/73, Ata n° 19/73, Anexo IV, "in" DOU de 08/05/73, págs. 4.496 e

4.502

- Proc. 021.132/73, Sessão de 27/09/73, Ata n° 72/73, Anexos IV e V, "in" DOU de 31/12/73, págs. 13.698, 13.699, 13.702 e 13.703

- Proc. n° 037.293/74, Sessão de 31/10/74, Ata n° 83/74, Anexo V, "in" DOU de 21/11/74, págs. 13.260, 13.265 e 13.266

- Proc. n°s 030.393/74, 030.394/74 e 029.676/74, Sessão de 01/10/74, Ata n° 74/74, "in" DOU de 17/10/74, pág. 11.913

- Proc. n°s 037.355/74 e 037.356/74, Sessão de 27/02/75, Ata n° 11/75, Anexo IX, "in" DOU de 21/03/75, págs. 3.458 e 3.459

- Proc. n°s 012.135/75 e 004.577/75, Sessão de 22/05/75, Ata n° 35/75, "in" DOU de 17/06/75, págs.

7.247 e 7.248

- Proc. n°s 005.761/76 a 005.763/76, Sessão de 03/06/76, Ata n° 39/76, "in" suplemento ao DOU de

28/06/76, pág. 62

SÚMULA N° 079

Sempre que possível e desde que não retarde, dificulte ou impeça a individualização da responsabilidade, poderão ser processadas, salvo quando impugnadas, em conjunto com as tomadas de contas dos ordenadores das despesas ou dirigentes de Unidades Administrativas, as tomadas de contas dos tesoureiros ou pagadores, dos almoxarifes e encarregados de material em estoque, bem como as prestações de contas de suprimentos de fundos, auxílio, contribuições e subvenções, ajustes, acordos, convênios ou contratos.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 70, §§ 1° e 4°, e 71, I

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 38 e 40, I

- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, arts. 10, 13, alínea "c", 14, 30, § 3°, 74, §§ 2°, 3° e 4°, 78, § 5°, 80 a 85,

88 a 90, 93 e 183

- Lei n° 4.320, de 17/03/64, arts. 12, §§ 2° e 6°, 78 e 81

- Decreto-lei n° 836, de 08-09-69, art. 6°

- Resolução n° 003, de 07-12-71, da INGECOR, "in" DOU de 14-12-71, pág. 10.233 Precedentes

- Proc. n° 031.333/68, Sessão de 29/10/69, Ata n° 80/69, Anexo IV, "in" DOU de 24/11/69, págs. 10.100, 10.103 e 10.104

- Proc. n° 034.579/70, Sessão de 23/11/70, Ata n° 82/70, "in" DOU de 18/12/70, pág. 10.798

- Proc. n° 030.014/72, Sessão de 31/08/72, Ata n° 64/72, Anexo VII, "in" DOU de 19/10/72, págs. 9.363,

9.367 e 9.368

- Proc. n° 033.877/72, Sessão de 19/09/72, Ata n° 67/72, Anexo II, "in" DOU de 08/11/72, págs. 9.931 e

9.934

- Proc. n° 037.422/74, Sessão de 05/06/75, Ata n° 38/75, "in" DOU de 09/07/75, pág. 8.420

- Proc. n° 004.555/75, Sessão de 06/05/75, Ata n° 28/75, Anexo VII, "in" DOU de 02/06/75, págs. 6.521,

6.533 e 6.534

- Proc. n° 029.931/73, Sessão de 16/10/73, Ata n° 75/73, Anexo III, "in" DOU de 15/01/74, págs. 440 e

447

- Proc. n° 010.217/67, Sessão de 15/06/71, Ata n° 40/71, "in" DOU de 28/07/71, pág. 5.929

- Proc. n° 026.381/76, Sessão de 26/10/76, Ata n° 77/76, Anexo VII, "in" DOU de 01/12/76, págs. 15.719

e 15.735

SÚMULA N° 080

As entidades públicas de direito privado, cujo capital pertença, direta ou indiretamente, majoritária ou exclusivamente à União (art. 7° da Lei n° 6.223, de 14/07/75), deverão remeter suas contas ao Tribunal de Contas da União englobadas em um único processo, para fins de exame em conjunto, desde que sejam apensados, em volumes distintos, os documentos previstos no art. 2° da Resolução n° 165, de 12/08/75, admitindo-se que o certificado de auditoria possa ser emitido de forma genérica somente sobre as contas das empresas constituídas em sistema "holding", cuja responsabilidade de gestão recaia sobre o mesmo gestor da empresa principal.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, §§ 1° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 40, I e 42

- Lei n° 6.223, de 14/07/75, art. 7°

Precedente

- Proc. n°s 000.987/76 e 000.988/76, Sessão de 15/06/76, Ata n° 42/76, Anexo VIII, IX e X, "in" supl. ao DOU de 12/07/76, págs. 6 e 26 a 37

SÚMULA N° 081

A celebração de contrato de locação de imóvel, à conta da União, para residência de funcionário público, só é permitida nos casos expressamente previstos em disposição legal ou regulamentar.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 70, §§ 1° e 3°, e 72, §§ 4° e 5°, alíneas "a" e "c"

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, IV a VII, 35, 36, I, II e III, "in fine"

Precedentes

- Proc. n° 032.125/73, Sessão de 13/09/73, Ata n° 68/73, Anexo IV, "in" DOU de 16/11/73, págs. 11.742 e 11.756 a 11.758

- Proc. n° 032.125/73, Sessão de 06/12/73, Ata n° 89/73, Anexo VII, "in" DOU de 25/03/74, págs. 3.342,

3.343, 3.349 e 3.350

- Proc. n° 228.052/74, Sessão de 02/07/74, Ata n° 48/74, Anexo IV, "in" DOU de 12/08/74, págs. 9.111, 9.112 e 9.121

- Proc. n° 023.722/74, Sessão de 16/07/74, Ata n° 52/74, Anexo VI, "in" DOU de 23/08/74, págs. 9.645,

9.654 e 9.655

- Proc. n° 042.534/74, Sessão de 20/02/75, Ata 09/75, "in" DOU de 11/03/75, págs. 2.961 e 2.962

SÚMULA N° 082

Em tema de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, quando impugnada pelo Tribunal de Contas da União, ao qual compete o julgamento definitivo na esfera administrativa (Constituição, art. 72, § 8°), não cabe ao Presidente da República a faculdade de ordenar a execução do ato, nem ao Congresso Nacional a sua homologação, com fundamento no § 7° do art. 72 citado.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 70, § 1°, e 72, §§ 5°, 7° e 8°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, V e VI, e 40, II

- Decisão do STF, de 22/05/74, MS 19973-DF, "in" DJ de 23/05/74, pág. 3.466

Precedentes

- Proc. n° 025.138/69, Sessão de 13/07/71, Ata n° 48/71, Anexos II, III e IV, "in" DOU de 25/08/71, págs.

6.843, 6.845 a 6.847

- Proc. n° 010.424/70, Sessão de 23/11/71, Ata n° 84/71, Anexo I, "in" DOU de 07/02/72, págs. 1.165 a

1.168

- Proc. n° 031.882/69, Sessão de 11/04/72, Ata n° 23/72, Anexos III, IV e V, "in" DOU de 05/05/72, págs.

3.990 e 3.992

- Proc. n° 004.283/70, Sessão de 16/11/72, Ata n° 82/72, "in" DOU de 20/12/72, pág. 11.526

- Proc. n° 020.055/69, Sessão de 22/03/73, Ata n° 18/73, Anexo I, "in" DOU de 04/05/73, págs. 4.411 e

4.414

- Proc. n° 012.107/74, Sessão de 05/10/76, Ata n° 72/76, Anexos X e XI, "in" DOU de 29/10/76, págs. 14.390 e 14.406 a 14.409

SÚMULA N° 083

Não constitui cargo público, capaz de ensejar aposentadoria, o mandato de membro classista e temporário, nos órgãos da Justiça do Trabalho.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 72, § 8°, 108, § 1°, 113, I, e 141, § 1°, alínea "b", e §§ 2° a 5°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Decisão do STF, de 22/05/74, M.S. 19.973/DF, "in" DJ de 23/05/74, pág. 3.466 Precedentes

- Proc. n° 020.055/69, Sessão de 24/02/70, Ata 07/70, Anexo IV, "in" DOU de 13/03/70, págs. 1.973 e

1.979

- Proc. n° 002.454/70, Sessão de 11/06/70, Ata n° 36/70, Anexo X, "in" DOU de 14/07/70, págs. 5.209 e

5.213

- Proc. n° 010.424/70, Sessão de 27/08/70, Ata n° 59/70, Anexo I, "in" DOU de 30/09/70, pág. 8.465

- Proc. n° 010.424/70, Sessão de 23/11/71, Ata n° 84/71, Anexo I, "in" DOU de 07/02/72, págs. 1.166 a

1.168

- Proc. n° 020.055/69, Sessão de 07/12/72, Ata n° 89/72, "in" DOU de 09/01/73, pág. 250

- Proc. n° 020.055/69, Sessão de 22/03/73, Ata n° 18/73, Anexo I, "in" DOU de 04/05/73, págs. 4.411 e

4.414

SÚMULA N° 084

Restabelecer-se-á a entrega das quotas provenientes do Fundo de Participação (Constituição, art. 25), quando ficar comprovado que a omissão ou irregularidade, que deu motivo à suspensão, não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adotou providência no sentido de saná-la ou de evitar a sua reincidência, bem como de apurar, se for o caso, a responsabilidade do seu antecessor.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 25 e 70, §§ 1°, 3° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II, VIII a X, e 43

- Lei n° 5.172, de 25/10/66, art. 94, § 3°

- Lei n° 6.199, de 31/03/75

Precedentes

- Proc. n°s 043.695 e 047.454/71, Sessão de 25/01/73, Ata 04/73, "in" DOU de 13/02/73, pág. 1.732

- Proc. n° 033.284/74, Sessão de 15/10/74, Ata n° 78/74, "in" DOU de 05/11/74, págs. 12.601 e 12.602

SÚMULA N° 085

As providências de natureza executiva, que forem cabíveis, consoante o disposto no art. 50 do Decreto-lei n° 199, de 25 de fevereiro de 1967, serão, desde que requeridas pelo Ministério Público, autorizadas pelo Tribunal Pleno, no mesmo acórdão em que julgar irregulares as contas ou em débito os responsáveis por bens e dinheiros públicos.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 70, §§ 1° e 4°, 72, §§ 1° e 2°, e 115, II

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 40, I, 49 e 50, alíneas "a", "b" e "c"

- Resolução n° 55, de 08/03/68, arts. 55, III, alíneas "a" e "b", e 58, §§ 4° e 5°, "in" DOU de 26/03/68, pág.

2.450

Precedentes

- Proc. n° 033.081/70, Sessão de 27/06/74, Ata n° 47/74, Anexo X, "in" DOU de 09/08/74, págs. 9.054,

9.063 e 9.064

- Proc. n° 015.497/74, Sessão de 07/11/74, Ata n° 85/74, alínea "a", "in" DOU de 28/11/74, pág. 13.530

SÚMULA N° 086

No exame e julgamento das tomadas e prestações de contas de responsáveis por bens e dinheiros públicos, quando se verificar qualquer omissão, desfalque, desvio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, levar-se-á em linha de conta, como elemento subsidiário, o inquérito administrativo instaurado pela autoridade competente.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, §§ 1° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 38, 39 e 40, I

- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, art. 84

Precedentes

- Proc. n° 017.500/72, Sessão de 20/03/73, Ata n° 17/73, "in" DOU de 03/05/73, pág. 4.372

- Proc. n° 024.180/74, Sessão de 24/09/74, Ata n° 72/74, "in" DOU de 09/10/74, pág. 11.568

- Proc. n°s 033.181/68 e 48.481/71, Sessão de 15/10/74, Ata n° 78/74, "in" DOU de 05/11/74, pág. 12.603

- Proc. n° 037.902/74, Sessão de 17/04/75, Ata n° 24/75, Anexo IV, item I, "in" DOU de 14/05/75, págs. 5.815 e 5.823

SÚMULA N° 087

O exercício da função de Preposto de Coletor, sem vínculo de emprego nem estipêndio à conta da União, não é computável, para qualquer efeito, como tempo de serviço público.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 72, § 8°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II

- Decisão do STF, "in" RMS 14.226/RJ ("in" DJ de 24/08/66, pág. 2.819)

Precedentes

- Proc. n° 047.434/72, Sessão de 02/08/73, Ata n° 55/73, "in" DOU de 11/10/73, pág. 10.392

- Proc. n° 037.949/71, Sessão de 15/10/74, Ata n° 78/74, "in" DOU de 05/11/74, págs. 12.603 e 12.604

- Proc. n° 021.630/70, Sessão de 03/04/75, Ata n° 19/75, Anexo IV, "in" DOU de 25/04/75, págs. 4.879 e

4.887

SÚMULA N° 088

Não é da competência do Tribunal de Contas da União o julgamento ou a aprovação, prévia ou "a posteriori", de minutas ou termos de convênios, ajustes, acordos, e contratos de abertura de crédito, financiamento ou empréstimo, celebrados, com a vinculação, em garantia, de quotas dos Fundos de Participação. Pode, todavia, o Tribunal, no exercício da auditoria financeira e orçamentária e com vistas ao julgamento da regularidade das contas relativas à movimentação e aplicação dos recursos provenientes daqueles Fundos, expedir Instruções sobre a matéria, ou, ainda, tomar conhecimento dos respectivos termos, para, se verificar ilegalidade ou irregularidade, adotar providências no sentido de saná-la ou evitar a sua reincidência.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 25, 70, §§ 1°, 3° e 4°, e 72, §§ 4° e 5°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II, VIII a X, 38, 39 e 43

- Decreto-lei n° 835, de 08/09/69

Precedentes

- Proc. n° 028.368/71, Sessão de 17/08/71, Ata n° 59/71, "in" DOU de 23/09/71, pág. 7.747

- Proc. n° 013.108/72, Sessão de 04/07/72, Ata n° 45/72, Anexo IV, "in" DOU de 17/08/72, págs. 7.349,

7.354 e 7.355

- Proc. n° 031.964/72, Sessão de 23/11/72, Ata n° 84/72, "in" DOU de 22/12/72, pág. 11.641

SÚMULA N° 089

Desde que aplicados os percentuais mínimos, com destinação específica e obrigatória em cada exercício, bem como incluída a despesa no Programa de aplicação aprovado pelo órgão competente, é lícita a utilização de recursos provenientes dos Fundos de Participação, como Despesas Correntes, no pagamento de pessoal, observadas as limitações legais e regulamentares pertinentes à matéria.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 25, § 1°, alínea "a", e 70, §§ 3° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, X, 38 e 43

- Decreto-lei n° 835, de 08/09/69

- Lei Complementar n° 25, de 02/07/75, arts. 4° e 7° Precedentes

- Proc. n° 008.414/73, Sessão de 07/06/73, Ata n° 38/73, "in" DOU de 12/09/73, pág. 9.142

- Proc. n° 162.434/74, Sessão de 04/06/74, Ata n° 40/74, "in" DOU de 22/07/74, pág. 8.281

- Proc. n° 026.845/75, Sessão de 12/09/75, Ata n° 63/75, "in" DOU de 01/10/75, pág. 13.121

- Proc. n° 026.244/75, Sessão de 11/12/75, Ata n° 92/75, Anexo I, "in" DOU de 26/01/76, págs. 1.178, 1.179 e 1.180

- Proc. n°s 027.792/75, 028.535/75 e 029.692/75, Sessão de 27/01/76, Ata 03/76, Anexo II, "in" DOU de 12/02/76, págs. 2.152, 2.154 e 2.155

- Proc. n° 038.298/75, Sessão de 17/02/76, Ata n° 09/76, Anexo IX, "in" DOU de 08/03/76, págs.3.224,

3.234 e 3.235

- Proc. ref. 033.134/75, Sessão de 16/09/76, Ata n° 67/76, Anexo VIII, "in" DOU de 15/10/76, págs.

13.744 e 13.762

SÚMULA N° 090

O Parecer Prévio, em sentido favorável, emitido pelo Tribunal de Contas da União, e a aprovação, mediante Decreto-Legislativo, pelo Congresso Nacional, das contas anuais do Presidente da República (consubstanciadas nos Balanços Gerais da União e no Relatório da Inspetoria-Geral de Finanças, do Ministério da Fazenda), não isentam os responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos ou as autoridades incumbidas da remessa, de apresentarem ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do órgão competente do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, as tomadas ou prestações de contas em falta, nem prejudicam a incidência de sanções cabíveis, por irregularidades verificadas ou inobservância de disposições legais e regulamentares concernentes à administração financeira e orçamentária da União.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 29, "caput", 44, VIII, 70, §§ 1° a 5°, e 81, XX

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 28 e 29, 31, II, 33 e 34, 40, I, III a V e VIII, 41 e 42, 45 a 47 e 49 a

53

- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, arts. 13, alínea "c", 23, II, §§ 2° e 3°, 30, §§ 3° e 4°, 68, 80 a 85, 88 e 89

- Decreto-Legislativo n° 75, de 05/12/73, "in" DOU de 06/12/73

- Súmulas TCU n°s 10 e 11, "in" DOU de 28/12/73, pág. 13.490

Precedentes

- Proc. n° 006.785/74, Sessão de 05/02/74, Ata 07/74, Anexo III, "in" DOU de 15/04/74, págs. 4.162, 4.169 e 4.172

- Proc. n° 015.157/74, Sessão de 30/05/74, Ata n° 39/74, "in" DOU de 19/07/74, pág. 8.198

- Procs. n°s 015.114 e 015.115/74, Sessão de 24/09/74, Ata n° 72/74, "in" DOU de 09/10/74, pág. 11.567


Como referenciar este conteúdo

TCU,. Súmulas anotadas do TCU - 51 até 90. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 20 Dez. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/sumulas/tcu/175930-sumulas-anotadas-do-tcu-51-ate-90. Acesso em: 13 Ago. 2020

 

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