Súmulas anotadas do TCU - 1 até 50 | Portal Jurídico Investidura - Direito

Súmulas anotadas do TCU - 1 até 50

SÚMULAS

(n°s 1 a 50)

da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União

SÚMULA N° 001

Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei n° 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei n° 1.711, de 28/10/52.

Fundamento Legal

- Lei n° 3.738, de 04/04/60

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, art. 184

Precedente

- Proc. n° 036.772/63, Sessão de 21/09/72, Ata n° 68/72, Anexo V, "in" DOU de 09/11/72, págs. 9.991 e 9.997

SÚMULA N° 002

Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei n° 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.

Fundamento Legal

- Lei n° 3.738, de 04/04/60

Precedente

- Proc. n° 015.588/72, Sessão de 06/06/72, Ata n° 37/72, "in" DOU de 31/07/72, pág. 6.784

SÚMULA N° 003

O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, § 1°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, art. 31, II, 33, 34 e 40, I

- Lei n° 830, de 23/09/49, art. 70, X

Precedentes

- Proc. n° 040.252/72, Sessão de 10/05/73, Ata n° 30/73, Anexo IV, "in" DOU de 23/08/73, págs. 8.402/6

- Proc. n° 028.885/61, Sessão de 10/05/73, Ata n° 30/73, "in" DOU de 23/08/73, pág. 8.402

SÚMULA N° 004

A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.

Fundamento Legal

- Lei n° 2.622, de 18/10/55

- Súmulas n°s 38 e 359 do STF

Precedentes

- Proc. n° 035.712/68, Sessão de 27/03/69, Ata n° 19/69, Anexos IX e X, "in" DOU de 10/07/69, págs.

5.861 e 5.875/6

- Proc. n° 055.001/57, Sessão de 26/07/73, Ata n° 53/73, "in" DOU de 04/10/73, pág. 10.072

SÚMULA N° 005. Revogada (*)

(*) Revogada na Sessão Ordinária do Plenário de 03/10/2007, Ata n° 41/2007, "in" DOU de

05/10/2007.

"As sociedades de economia mista, salvo disposição expressa em lei, não estão sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas."

SÚMULA N° 006

As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, § 1°, e 125, I

Precedente

- Proc. n° 033.256/68, Sessão de 07/04/70, Ata n° 19/70, "in" DOU de 06/05/70, pág. 3.279

SÚMULA N° 007

Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.

Fundamento Legal

- Constituição art. 70, § 1°

- Decreto-lei n° 200 de 25/02/67, art. 5°, II

- Decreto-lei n° 900, de 29/09/69, art. 5°

Precedente

- Proc. n° 032.779/73, Sessão de 13/11/73, Ata n° 83/73, "in" DOU de 07/02/74, pág. 1.489

SÚMULA N° 008

Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado, quando recebam subvenções ou transferências à conta do Orçamento da União.

Fundamento Legal

- Constituição art. 70, § 1°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, II e IV, 40, I, e 42

- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, arts. 19 e 26

- Decreto-lei n° 900, de 29/09/69, art. 3°

Precedente

- Proc. n° 024.743/71 e 025.759/72, Sessão de 08/05/73, Ata n° 29/73, Anexo II, "in" DOU de 22/08/73,

págs. 8.322 e 8.329

SÚMULA N° 009

Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais cabendo a observância do disposto no Decreto-lei n° 426, de 12/05/38, art. 20, § 4°, Decreto n° 17.788, de 08/02/45, art. 2°, § 1°, e Lei n° 830, de 23/09/49, art. 71.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, § 1°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 40, I e 42

- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, art. 93

- Decreto-lei n° 772, de 19/08/69

Precedentes

- Proc. n°s 005.478/71 e 016.709/72, Sessão de 26/04/73, Ata n° 27/73, Anexo IV, "in" DOU de 30/07/73, págs. 7.461/2 e 7.468/70

- Proc. n° 000.106/72, Sessão de 02/10/73, Ata n° 73/73, Anexo VIII, "in" DOU de 10/01/74, págs. 263 e

271

SÚMULA N° 010

A infração das leis e regulamentos relativos à administração financeira, apurada na fase de controle interno, sujeita o infrator à multa do art. 53 do Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, imposta pela Inspetoria Geral de Finanças do Ministério competente.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, § 1°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, art. 53

Precedente

- Proc. n° 031.071/72, Sessão de 09/11/72, Ata n° 80/72, Anexos II e III, "in" DOU de 15/12/72, págs.

11.315/6

SÚMULA N° 011

A omissão da remessa de contas ao Tribunal, alcançando o campo do controle externo, cuja integridade compromete, sujeita o responsável pela infração à multa do art. 53 do Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, imposta pela autoridade administrativa, mediante comunicação do Tribunal, ao qual compete arbitrar a penalidade, o mesmo sucedendo no tocante às infrações verificadas no exame da gestão submetida à apreciação da Corte de Contas.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, § 1°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, art. 53

Precedente

- Proc. n° 031.071/72, Sessão 09/11/72, Ata n° 80/72, Anexos II e III, "in" DOU de 15/12/72, págs. 11.315 e 11.318

SÚMULA N° 012

Estão amparados pelo disposto no § 1°, do art. 177 da Constituição de 24/01/67, os servidores que se aposentaram após o advento da Emenda Constitucional n° 1, de 17/10/69, ou ainda, venham a aposentar-se, desde que tenham satisfeito antes de 15/03/68, as condições necessárias para a aposentadoria, nos termos da legislação vigente na data daquela Constituição.

Fundamento Legal

- Constituição de 1967, art. 177, § 1°

- Constituição de 1967, art. 72, § 8° (Emenda Constitucional n° 1, de 17/10/69) Precedentes

- Proc. n° 037.846/70, Sessão de 04/05/71, Ata n° 29/71, Anexos V, VI e VII, "in" DOU de 21/06/71, págs. 4.713, 4.719 e 4.720 a 4.721

- Proc. n° 035.049/71, Sessão de 11/07/72, Ata n° 47/72, "in" DOU de 31/08/72, pág. 7.777

SÚMULA N° 013

Os servidores ativos e inativos que se encontravam, em 15 de março de 1967, no gozo de equiparação ou vinculação para efeito de remuneração, passaram a fazer jus ao vencimento da época, acrescido dos reajustamentos gerais concedidos ao pessoal civil, deixando de acompanhar, nas majorações específicas, os valores de retribuição dos cargos a cujos ocupantes haviam sido equiparados ou vinculados.

Fundamento Legal

- Constituição de 1967, art. 96 (texto original)

- Constituição de 1967, art. 98, Parágrafo Único (Emenda Constitucional n° 1, de 17/10/69) Precedente

- Proc. n° 043.869/71, Sessão de 25/04/72, Ata 27/72, Anexos IV, V e VI, "in" DOU de 16/06/72, págs.

5.280 e 5.284/5

SÚMULA N° 014

Aplicam-se, no que couber, aos integrantes das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, as normas do art. 93 e seus parágrafos, da Constituição, e não os dispositivos da Sessão VIII, Capítulo VII, Título I, da mesma Constituição, relativos aos Funcionários Públicos.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 13, § 4°

- Constituição, art. 93 e seus parágrafos

- Decreto-lei n° 317, de 13/03/67, art. 27, "b"

Precedente

- Proc. n° 001.420/70, Sessão de 31/03/70, Ata n° 17/70, Anexo VIII, "in" DOU de 17/04/70, págs. 2.868 e 2.877

SÚMULA N° 015

A pensão militar concedida aos herdeiros dos contribuintes que exerceram, como titulares, o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, é calculada com base no vencimento do referido cargo, mesmo que hajam contribuído os magistrados sobre o soldo de seu posto, ressalvada a hipótese de assim haverem procedido no uso do exercício da opção prevista pelo art. 3°, da lei n° 5.660, de

14/06/71.

Fundamento Legal

- Lei n° 3.765, de 04/05/60, art. 30

- Proc. n° 040.437/65, Sessão de 14/11/72, Ata n° 81/72, Anexo IV, "in" DOU de 18/12/72, págs. 11.389 e

11.391

SÚMULA N° 016

O Decreto-lei n° 628, de 13/06/69, que dispõe sobre a situação de servidores públicos federais aposentados com fundamento na prestação de serviço em zona de guerra, aplica-se às aposentadorias concedidas, anteriormente à sua vigência, aos funcionários da Administração Direta, salvo os aposentados por decisão judicial transitada em julgado ou aqueles cujos atos de inativação tenham sido julgados legais pelo Tribunal de Contas.

Fundamento Legal

- Decreto-lei n° 628, de 13/06/69

Precedentes

- Proc. n° 016.029/69, Sessão de 30/07/70, Ata n° 50/70, Anexo IV, "in" DOU de 26/08/70, págs. 7.536 e

7.541

- Proc. n° 037.059/67, Sessão de 28/04/70, Ata n° 24/70, Anexo V, "in" DOU de 13/05/70, págs. 3.558 a

3.559

- Proc. n° 001.734/69, Sessão de 02/04/70, Ata n° 18/70, Anexo IV, "in" DOU de 23/04/70, págs. 2.998 e

3.003/4

- Proc. n° 004.579/67, Sessão de 01/07/71, Ata n° 45/71, "in" DOU de 30/07/71, pág. 6.029

SÚMULA N° 017

A redução, pela Constituição ou pela lei, do tempo de serviço necessário à concessão de aposentadoria, não acarreta o direito às vantagens cuja aquisição é subordinada a período maior de exercício.

Fundamento Legal

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, arts. 180 e 184

Precedentes

- Proc. n° 012.965/66, Sessão de 23/11/67, Ata n° 103/67, "in" DOU de 21/12/67, págs. 12.890

- Proc. n° 028.760/67, Sessão de 10/11/67, Ata n° 98/67, Anexo VII, "in" DOU de 15/12/67, págs. 12.641

e 12.643/44

- Proc. n° 036.754/67, Sessão de 10/04/69, Ata n° 22/69, Anexo VI, "in" DOU 08/05/69, págs. 3.896 e

3.899

SÚMULA N° 018

O instituto da readaptação, previsto nas Leis n°s 3.780, de 12/07/60, e 4.242, de 17/07/63, aproveita ao aposentado, desde que tenha adquirido o direito ainda em atividade e tenha sido a readaptação concedida antes da vigência do Decreto-lei n° 625, de 11/06/69.

Fundamento Legal

- Lei n° 3.780, de 12/07/60, art. 43

- Lei n° 4.242, de 17/07/63, art. 64

- Decreto-lei n° 625, de 11/06/69, art. 9°

Precedentes

- Proc. n° 048.104/66, Sessão de 14/12/71, Ata n° 91/71, Anexo IX, "in" DOU de 21/03/72, págs. 2.46l e

2.468

- Proc. n° 036.463/71, Sessão de 22/02/73, Ata n° 12/73, "in" DOU de 19/03/73, pág. 2.780

SÚMULA N° 019

Compete ao Tribunal de Contas da União fixar cotas, velar pela entrega e fiscalizar a aplicação dos valores distribuídos à conta dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), que são recursos federais creditados aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, para movimentação e utilização de acordo com as diretrizes e prioridades dos planos e programas do Governo Federal, respeitadas as condições regionais e locais.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 25, § 1°, alínea "a" a "d", e 70, § 1°

- Lei n° 5.172, de 25/02/66, art. 92

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, VIII, IX e X, 33, 34, 40, I, e 43

- Decreto-lei n° 835, de 08/09/69

- Resolução TCU n° 117, de 05/12/72, preâmbulo

- Resolução TCU n° 118, de 06/12/72, preâmbulo

Precedente

- Proc. n° 034.836/69, Sessão de 25/11/69, Ata n° 87/69, Anexo II, "in" DOU de 08/01/70, págs. 163/5

SÚMULA N° 020

Sendo federais os recursos distribuídos à conta dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), o julgamento, pelo Tribunal de Contas da União, da regularidade da sua aplicação, independe de prévia manifestação dos Tribunais de Contas do Distrito Federal, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como do Senado Federal, das Assembléias Estaduais e das Câmaras Municipais

(Lei n° 5.172, de 25/10/66, art. 94, § 1°, II).

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 25 e 70, § 1°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II e X, 33 e 34, 40, I e 43

- Resolução TCU n° 86, de 25/11/69, preâmbulo

- Resolução TCU n° 117, de 05/12/72, preâmbulo

- Resolução TCU n° 118, de 06/12/72, preâmbulo

Precedente

- Proc. n° 034.836/69, Sessão de 25/11/69, Ata n° 87/69, Anexo II, "in" DOU de 08/01/70, págs. 163, 164

e 165

SÚMULA N° 021

Caberá recurso de revisão, interposto na forma da lei, quando, em face de comunicação dos Tribunais de Contas do Distrito Federal, dos Estados e do Município de São Paulo, das Assembléias Estaduais e das Câmaras Municipais, e de qualquer autoridade ou cidadão (Constituição, art. 153, §§ 30 e 31), for cientificado o Tribunal de Contas da União de irregularidade grave na utilização dos recursos provenientes dos Fundos de Participação.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 25, 70, §§ 1° e 4°, e 153, §§ 30 e 31

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II e X, 33, 34, 40, I, 43, 45, 46 e 47

- Resolução TCU n° 117, de 05/12/72, preâmbulo

- Resolução TCU n° 118, de 06/12/72, preâmbulo

Precedente

- Proc. n° 034.836/69, Sessão de 25/11/69, Ata n° 87/69, Anexo II, "in" DOU de 08/01/70, págs. 163/5

SÚMULA N° 022

O reconhecimento de filho havido fora do casamento, durante a vigência da sociedade conjugal, passa a ter eficácia após a dissolução desta, ressalvado à parte interessada o direito de promover a anulação do ato, pela via judicial.

Fundamento Legal

- Código Civil, art. 357

Precedente

- Proc. n° 027.010/61, Sessão de 28/11/69, Ata n° 89/69, Anexo III, "in" DOU de 12/01/70, págs. 226 e

229

SÚMULA N° 023

A presunção da paternidade do marido está na dependência da efetiva co-habitação do casal, podendo, pois, na ausência desta, ter eficácia, após a dissolução da sociedade conjugal, o ato que atribua paternidade natural ao filho da mulher casada.

Fundamento Legal

- Código Civil, art. 344

Precedentes

- Proc. n° 027.010/61, Sessão de 28/11/69, Ata n° 89/69, Anexo III, "in" DOU de 12/01/70, págs. 226 e

229

- Proc. n° 030.116/67, Sessão de 03/12/70, Ata n° 86/70, Anexo VI, "in" DOU de 13/01/71, págs. 300 e

306

SÚMULA N° 024. Cancelada (*)

(*) Revogada na Sessão Plenária de 03-04-1991, Ata n° 13/91, Anexo XXI "in" DOU de 02-05-1991, págs. 8239/41.

"Para concessão da pensão à companheira, com fundamento no art. 5°, § 3°, da Lei n° 4.069, de 11/06/62, são dispensáveis a destinação expressa do benefício pelo servidor e a prova de subsistência de impedimento legal para o casamento civil, desde que comprovada a celebração de matrimônio religioso."

SÚMULA N° 025

Os artigos 1° e 2°, e seus parágrafos, da Lei n° 5.057, de 29/06/66, que reajustou o valor da pensão paga pelo Tesouro Nacional a herdeiros de contribuinte do Montepio Civil, não foram revogados pelo art. 4°, "b", do Decreto-lei n° 81, de 21/12/66, que reajustou o vencimento dos servidores civis e militares da União.

Fundamento Legal

- Lei n° 5.057, de 29/06/66, arts. 1° e 2° e seus parágrafos

- Decreto-lei n° 81, de 21/12/66, art. 4°, "b"

Precedentes

- Proc. n° 020.621/72, Sessão de 28/11/72, Ata n° 85/72, Anexo VI, "in" DOU de 27/12/72, págs. 11.756 e

11.761/2

- Proc. n° 048.612/55, Sessão de 12/04/73, Ata n° 24/73, "in" DOU de 19/07/73, pág. 7.083

SÚMULA N° 026

O artigo 11 do Decreto-lei n° 956, de 13/10/69, que dispôs sobre a aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A., só revogou, da Lei n° 5.057, de 29/06/66, os arts. 3°, seu parágrafo único, e 4°, que trataram das pensões pagas pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.

Fundamento Legal

- Lei n° 5.057, de 29/06/66, arts. 3°, parágrafo único, e 4°

- Decreto-lei n° 956, de 13/10/69, art. 11

Precedentes

- Proc. n° 020.621/72, Sessão de 28/11/72, Ata n° 85/72, Anexo VI, "in" DOU de 27/12/72, págs. 11.756 e

11.761/62

- Proc. n° 048.612/55, Sessão de 12/04/73, Ata n° 24/73, "in" DOU de 19/07/73, pág. 7.083

SÚMULA N° 027

As netas que tenham atingido a maioridade, qualquer que seja o seu estado civil, não se configuram como "netos órfãos de pai e mãe", para efeito da concessão da pensão militar prevista na Lei n°

3.765, de 04/05/60.

Fundamento Legal

- Lei n° 3.765, de 04/05/60, art. 7°, III Precedentes

- Proc. n° 003.000/68, Sessão de 30/04/68, Ata n° 28/68, Anexo II, "in" DOU de 11/06/68, págs. 4.791/92

- Proc. n° 017.083/67, Sessão de 31/03/70, Ata n° 17/70, Anexo III, "in" DOU de 17/04/70, págs. 2.867 e

2.871

SÚMULA N° 028

É dispensável a apresentação dos certificados de auditoria sobre as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos e de administradores de entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas, atinentes a exercícios anteriores a 1970, ante as dificuldades inerentes à instalação e ao funcionamento inicial das Inspetorias Gerais de Finanças e órgãos equivalentes do Controle Interno.

Fundamento Legal

- Constituição, art. 70, § 1°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 40, I, 41, alínea "b", e 42, alínea "c" Precedentes

- Proc. n° 017.725/72, Sessão de 15/08/72, Ata n° 59/72, "in" DOU de 28/09/72, pág. 8.687

- Proc. s/n°, Sessão de 13/03/73, Ata n° 15/73, "in" DOU de 13/04/73, pág. 3.687

SÚMULA N° 029

Aplicam-se aos servidores civis e militares amparados pela Lei n° 1.050, de 03/01/50, os reajustes de vencimentos da atividade, ainda que decorrentes de reclassificações de cargos ou de modificações dos níveis de retribuição processadas após a aposentadoria ou reforma.

- Lei n° 1.050, de 03/01/50

Precedentes

- Proc. n° 028.726/69, Sessão de 09/03/72, Ata n° 15/72, Anexo II, "in" DOU de 13/04/72, págs. 3.296 e

3.300

- Proc. n° 070.532/60, Sessão de 05/10/72, Ata n° 72/72, "in" DOU de 17/11/72, pág. 10.293

SÚMULA N° 030

A vantagem do artigo 184, III, não é acumulável com o benefício do art. 180, nem com o do art. 179, todos da Lei n° 1.711, de 28/10/52.

Fundamento Legal

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, arts. 179, 180 e 184, III Precedentes

- Proc. n° 038.289/68, Sessão de 20/11/69, Ata n° 86/69, Anexo IV, "in" DOU de 08/01/70, págs. 156 e

161

- Proc. n° 004.388/68, Sessão de 08/04/69, Ata n° 21/69, "in" DOU de 07/05/69, págs. 3.840/1

SÚMULA N° 031

É permitido ao aposentado rever, a qualquer tempo, a opção ensejada pelo artigo 180, § 2°, da Lei n° 1.711, de 28/10/52.

Fundamento Legal

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, arts. 180, § 2°, e 184

Precedente

- Proc. n° 024.006/66, Sessão de 18/08/66, Ata n° 90/66, "in" DOU de 06/09/66, pág. 10.315

SÚMULA N° 032

Não se incluem nos proventos da aposentadoria as gratificações de representação, salvo dispositivo de lei que o autorize com expressa menção às referidas vantagens.

Fundamento Legal

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, arts. 145, IV e 179 Precedentes

- Proc. n° 012.740/67, Sessão de 23/05/67, Ata n° 36/67, Anexo III, "in" DOU de 21/06/67, págs. 6.661/2

- Proc. n° 001.311/68, Sessão de 06/08/70, Ata n° 52/70, Anexo VI, "in" DOU de 02/09/70, págs. 7.724 e

7.729/30

SÚMULA N° 033

Na aplicação do art. 180, alínea "a", da Lei n° 1.711, de 28/10/52, deve ser considerado o cargo em comissão ou a função gratificada ocupados pelo funcionário à data da apresentação do requerimento de aposentadoria.

Fundamento Legal

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, art. 180, "a" Precedentes

- Proc. n° 007.619/69, Sessão de 11/12/69, Ata n° 94/69, Anexo IV, "in" DOU de 20/01/70, pág. 462

- Proc. n° 006.051/70, Sessão de 06/10/70, Ata n° 70/70, "in" DOU de 13/11/70, pág. 9.687

SÚMULA N° 034

O tempo de exercício de mandato administrativo não é computável para efeito do disposto no art. 180 da Lei n° 1.711, de 28/10/52.

Fundamento Legal

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, art. 180

Precedente

- Proc. n° 030.315/70, Sessão de 12/11/70, Ata n° 81/70, Anexo V, "in" DOU de 15/12/70, págs. 10.655 e

10.660/62

SÚMULA N° 035 (*)

Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna.

Fundamento Legal

- Lei n° 3.738, de 04/04/60

- Decreto n° 55.248, de 21/12/64, art. 1°, Parágrafo Único Precedentes

- Proc. n° 020.346/72, Sessão de 26/09/72, Ata n° 69/72, Anexo III, "in" DOU de 10/11/72, págs. 10.044 e

10.047/8

- Proc. n° 046.339/60, Sessão de 20/02/73, Ata n° 11/73, "in" DOU de 16/03/73, pág. 2.704

(*) Aprovada na Sessão Administrativa de 06/11/1996 a republicação do fundamento legal em virtude da verificação de inexatidão material.

Publicação original "in" DOU de 28/12/1973: "Fundamento Legal

Decreto-lei n° 55.248, de 21/12/1964, art. 1°, Parágrafo Único."

SÚMULA N° 036

O servidor aposentado por doença especificada em lei, ao submeter-se a nova inspeção médica e ser declarado incapaz, ainda que não mais por alguma daquelas moléstias qualificadas, deverá permanecer no gozo dos proventos integrais.

Fundamento Legal

- Lei n° 1.713, de 28/10/39, arts. 196, IV, e 201

- Lei n° 1.050, de 03/01/50, art. 2°

- Lei n° 2.332, de 08/11/54

- Lei n° 1.771, de 28/10/52, arts. 178, III e 182, alínea "b"

- Lei n° 5.678, de 19/07/71

Precedentes

- Proc. n° 000.655/71, Sessão de 25/09/73, Ata n° 71/73, Anexo VII, "in" DOU de 24/12/73, págs. 13.294 e 13.310/11

- Proc. n° 020.752/72, Sessão de 18/10/73, Ata n° 76/73, Anexo IX, "in" DOU de 17/01/74, págs. 554 e

561

SÚMULA N° 037

Não é admissível a redução de proventos do servidor aposentado por doença especificada em lei, se, ao ser submetido a nova inspeção médica e declarado capaz, já contar com a idade de 60 anos ou mais de 30 anos de serviço, incluído o período de inatividade.

Fundamento Legal

- Lei n° 1.713, de 28/10/39, arts. 196, IV, e 201

- Lei n° 1.050, de 03/01/50, art. 2°

- Lei n° 2.332, de 08/11/54

- Lei n° 4.098, de 19/07/62, art. 1°

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, arts. 178, III, e 182, alínea "b"

- Lei n° 5.678, de 19/07/71

Precedentes

- Proc. n° 001.245/60, Sessão de 09/11/61, Ata n° 130/61, "in" DOU de 02/10/62, pág. 44 (suplemento)

- Proc. n° 020.752/72, Sessão de 18/10/73, Ata n° 76/73, Anexo IX, "in" DOU de 17/01/74, págs. 554 e

561

SÚMULA N° 038

Admite-se a redução dos proventos do servidor aposentado por doença especificada em lei, quando, ao ser submetido a nova inspeção médica, for declarado capaz e optar pela permanência na inatividade.

Fundamento Legal

- Lei n° 1.713, de 28/10/39, arts. 196, IV, e 201

- Lei n° 1.050, de 03/01/50, art. 2°, § 1°

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, arts. 178, III, e 182, alínea "b"

- Lei n° 5.678, de 19/07/71

Precedentes

- Proc. n° 000.655/71, Sessão de 25/09/73, Ata n° 71/73, Anexo VII, "in" DOU de 24/12/73, págs. 13.294 e 13.310 a 13.311

- Proc. n° 020.752/72, Sessão de 18/10/73, Ata n° 76/73, Anexo IX, "in" DOU de 17/01/74, págs. 554 e

561

SÚMULA N° 039

A dispensa de licitação para a contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização, de acordo com alínea "d" do art. 126, § 2°, do Decreto-lei 200, de 25/02/67, só tem lugar quando se trate de serviço inédito ou incomum, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, um grau de subjetividade, insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação.

Fundamento Legal

- Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, art. 126, § 2°, "d" Precedente

- Proc. n° 010.362/73, Sessão de 17/05/73, Ata n° 32/73, Anexo II, "in" DOU de 27/08/73, págs. 8.501 e

8.506

SÚMULA N° 040

O pagamento da pensão especial à família do servidor falecido em decorrência de acidente no desempenho de suas funções, devido a partir da data do óbito, correrá, no primeiro mês, à conta do Tesouro Nacional, e, nos meses subseqüentes, parte pelo Tesouro Nacional e parte pela instituição de Previdência Social.

Fundamento Legal

- Lei n° 1.711 de 28/10/52, art. 242

- Decreto n° 36.899, de 11/02/55, art. 1°, §§ 1° a 4°

Precedentes

- Proc. n° 004.924/68, Sessão de 09/11/71, Ata n° 80/71, "in" DOU de 31/01/72, págs. 896 e 907

- Proc. n° 023.016/70, Sessão de 06/09/73, Ata n° 66/73, "in" DOU de 29/10/73, pág. 10.995

SÚMULA N° 041

Não faz jus à pensão militar à conta do Tesouro Nacional, a filha - que não ficou na orfandade - de ex-soldado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, expulso com menos de 10 anos de serviço, anteriormente à vigência da Lei n° 488, de 15/11/48, sem haver contribuído para o montepio militar, nem sido considerado falecido à época da expulsão (morte ficta).

Fundamento Legal

- Lei n° 429 de 29/04/37, art. 1°

- Lei n° 1.937, de 10/08/53, art. 7°

- Lei n° 488, de 15/11/48, art. 29, §§ 2° e 3°

- Lei n° 3.625, de 07/09/59, art. 1°, parágrafo único

- Lei n° 3.765, de 04/05/60, arts. 7°, II, 15 e 20, parágrafo único

Precedentes

- Proc. n° 040.040/72, Sessão de 14/06/73, Ata n° 40/73, Anexo III, "in" DOU de 17/09/73, págs. 9.324 e

9.333

- Proc. n° 034.593/72, Sessão de 06/09/73, Ata n° 66/73, "in" DOU de 29/10/73, pág. 10.995

SÚMULA N° 042

As Pensões deixadas pelo pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros transferido para o Estado da Guanabara antes de 21/04/60, devem correr à conta do Tesouro Nacional, inclusive as atualizações que acompanhem os novos valores dos soldos dos postos e graduações das Forças Armadas.

Fundamento Legal

- Decreto-lei n° 1.015, de 21/10/69, art. 3°, parágrafo único

- Lei n° 5.733, de 16/11/71, art. 1°

- Lei n° 3.765, de 04/05/60

Precedentes

- Procs. n°s 039.998/70, 048.786/71 e 007.871/72, Sessão de 12/04/73, Ata n° 24/73, Anexo VI, "in" DOU de 19/07/73, págs. 7.083 e 7.092 a 7.093

- Proc. n° 048.096/72, Sessão de 23/10/73, Ata n° 77/73, "in" DOU de 18/01/74, pág. 593

SÚMULA N° 043

As pensões deferidas antes de 21/10/69, aos dependentes do pessoal, reformado, ou em atividade, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, devem ser custeadas pela União, cabendo, porém, ao referido Estado a responsabilidade integral do pagamento decorrente dos reajustamentos posteriores.

Fundamento Legal

- Decreto-lei n° 1.015, de 21/10/69, art. 3°, parágrafo único

- Lei n° 5.733, de 16/11/71, art. 1°

- Lei n° 3.765, de 04/05/60

Precedentes

- Procs. n°s 039.998/70, 048.786/71 e 007.871/72, Sessão de 12/04/73, Ata n° 24/73, Anexo VI, "in" DOU de 19/07/73, págs. 7.083 e 7.092 a 7.093

- Proc. n° 048.096/72, Sessão de 23/10/73, Ata n° 77/73, "in" DOU de 18/01/74, pág. 593

SÚMULA N° 044

As pensões concedidas, após 21/10/69, aos dependentes do militar, reformado ou falecido em atividade, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, devem ser pagas, na parcela calculada de acordo com a legislação federal, pela União e pelo Estado, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado a cada um deles, cabendo ao último a responsabilidade integral pelo pagamento das revisões decorrentes de atos da administração local.

Fundamento Legal

- Decreto-lei n° 1.015, de 21/10/69, art. 3°, parágrafo único

- Lei n° 5.733, de 16/11/71, art. 1°

- Lei n° 3.765, de 04/05/60

Precedentes

- Proc. n°s 039.998/70, 048.786/71 e 007.871/72, Sessão de 12/04/73, Ata n° 24/73, Anexo VI, "in" DOU de 19/07/73, págs. 7.083 e 7.092 a 7.093

- Proc. n° 048.096/72, Sessão de 23/10/73, Ata n° 77/73, "in" DOU de 18/01/74, pág. 593

SÚMULA N° 045

As contribuições para o montepio, descontadas a partir de 21/04/60 dos vencimentos ou proventos do pessoal ativo ou inativo, de primitiva investidura federal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, devem ser repassadas ao referido Estado, na hipótese de pensões militares concedidas após 21/10/69.

Fundamento Legal

- Decreto-lei n° 1.015, de 21/10/69, art. 3°, parágrafo único

- Lei n° 5.733, de 16/11/71, art. 1°

- Lei n° 3.765, de 04/05/60

Precedentes

- Proc. n°s 039.998/70, 048.786/71 e 007.871/72, Sessão de 12/04/73, Ata n° 24/73, Anexo VI, "in" DOU de 19/07/73, págs. 7.083 e 7.092 a 7.093

- Proc. n° 048.096/72, Sessão de 23/10/73, Ata n° 77/73, "in" DOU de 18/01/74, pág. 593

SÚMULA N° 046

A funcionária aposentada a pedido, com 30 anos de serviço, não faz jus às vantagens previstas para a aposentadoria com mais de 35 anos de serviço.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 101, III, parágrafo único, e 102, I, alínea "a", II, "in fine"

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, arts. 180 e 184

Precedentes

- Proc. n° 036.269/69, Sessão de 26/11/70, Ata n° 84/70, Anexo II, "in" DOU de 08/01/71, págs. 157 e

161

- Proc. n° 038.045/69, Sessão de 13/04/71, Ata n° 23/71, "in" DOU de 03/06/71, pág. 4.241

- Proc. n° 036.754/67, Sessão de 10/04/69, Ata n° 22/69, Anexo VI, "in" DOU de 08/05/69, págs. 3.896 e

3.899

SÚMULA N° 047

Aplica-se, por analogia, a atualização prevista na Lei 5.057, de 29/06/66, às pensões concedidas à família do funcionário falecido em conseqüência de acidente ocorrido no desempenho de suas funções.

Fundamento Legal

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, art. 242

- Lei n° 5.057, de 29/06/66

Precedentes

- Proc. n°s 026.658/71 e 027.779/70, Sessão de 16/03/72, Ata n° 17/72, "in" DOU de 17/04/72, pág. 3.396

- Proc. n° 002.023/65, Sessão de 05/10/72, Ata n° 72/72, "in" DOU de 17/11/72, pág. 10.293

SÚMULA N° 048

Faz jus à concessão das vantagens previstas no art. 180 da Lei n° 1.711, de 28/10/52, o servidor que tenha completado, na data da aposentadoria, trinta e quatro anos e meio de serviço público, em face do disposto no art. 78, § 2°, da Lei n°1.711 citada.

Fundamento Legal

- Lei n° 1.711, de 28/10/52, arts. 78, § 2°, e 180 Precedentes

- Proc. n° 013.317/69, Sessão de 16/10/70, Ata n° 74/70, "in" DOU de 23/11/70, pág. 9.974

- Proc. n° 013.317/69, Sessão de 06/06/72, Ata n° 37/72, "in" DOU de 31/07/72, pág. 6.787

SÚMULA N° 049

Os recursos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), com destinação compulsória e específica, quando não aplicados ou aplicados a menos, serão utilizados no exercício ou nos exercícios subseqüentes, sem prejuízo dos percentuais mínimos estabelecidos para cada um deles.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 25, § 1°, e 70, §§ 1°, 3° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II e X, 40, I e 43

- Decreto-lei n° 835, de 08/09/69

- Resolução do TCU n° 117, de 05/12/72, arts. 4°, 8° e 14

- Resolução do TCU n° 118, de 06/12/72, arts. 7°, 14 e 15

Precedentes

- Proc. n°s 005.321/68, 008.172/69, 030.936/70 e 016.228/71, Sessão de 23/10/73, Ata n° 77/73, Anexo II, "in" DOU de 18/01/74, págs. 592 e 605 a 606

- Proc. n° 034.315/73, Sessão de 23/10/73, Ata n° 77/73, Anexo IV, "in" DOU de 18/01/74, pág. 593

SÚMULA N° 050

As importâncias resultantes da alienação de bens adquiridos com recursos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25) ou de despesas impugnadas em virtude de aplicações inadequadas, serão recolhidas na conta específica para aplicação no exercício ou exercícios subseqüentes, na forma devida.

Fundamento Legal

- Constituição, arts. 25, § 1°, e 70, §§ 1°, 3° e 4°

- Decreto-lei n° 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II e X, 40, I, e 43

- Decreto-lei n° 835, de 08/09/69

- Resolução do TCU n° 117, de 05/12/72, art. 15

- Resolução do TCU n° 118, de 06/12/72, art. 16, Parágrafo Único

Precedente

- Procs. n°s 005.321/68, 008.172/69, 030.936/70 e 016.228/71, Sessão de 23/10/73, Ata n° 77/73, Anexo II, "in" DOU de 18/01/74, págs. 592 e 605 a 606


Como referenciar este conteúdo

TCU,. Súmulas anotadas do TCU - 1 até 50. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 20 Dez. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/sumulas/tcu/175929-sumulas-anotadas-do-tcu-1-ate-50. Acesso em: 13 Ago. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO