Informativo n° 3 - Ano XIII do TSE | Portal Jurídico Investidura - Direito

Informativo n° 3 - Ano XIII do TSE

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Ação penal. Justiça Eleitoral. Incompetência. Denunciação caluniosa.

 

É da Justiça Federal a competência para processar e julgar ação penal que visa à apuração de delito contra a administração da Justiça Eleitoral, consubstanciado na denunciação caluniosa prevista no art. 339 do Código penal, perpetrado, em tese, em ação penal eleitoral.

Por revelar ofensa a órgão jurisdicional integrante da esfera federal, fica evidenciado o interesse da União, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 267-17/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 17/2/2011.

 

Propaganda partidária. Desvio de finalidade. Promoção pessoal. Caracterização. Inserção. Tempo. Cassação.

 

Na dicção dos incisos I a IV do art. 45 da Lei nº 9.096/1995, a propaganda partidária gratuita deve ater-se à difusão dos programas partidários; transmissão de mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido; divulgação da posição do partido em relação aos temas político-comunitários e promoção da participação política feminina, observado o percentual mínimo previsto no dispositivo legal.

A utilização da propaganda partidária para promoção pessoal de filiado, com explícita conotação eleitoral, em semestre anterior ao pleito, impõe a cassação do tempo destinado ao programa partidário da agremiação infratora no semestre seguinte de acordo com a gravidade e a extensão da falta.

A irregular propaganda eleitoral em espaço de programa partidário ocorre com a divulgação, ainda que de forma indireta, dissimulada ou subliminar, de determinada candidatura, dos propósitos para obter o apoio por intermédio do voto, e de promoção pessoal com exclusiva finalidade eleitoral, não se exigindo, para tanto, expresso pedido de votos ou existência de candidatura formalizada.

Admite-se a participação de filiados com destaque político durante a veiculação de programa partidário, desde que não se exceda o limite da discussão de temas de interesse político-comunitário.

Com a novel redação do § 2º do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos, foram fixados, no inciso II, parâmetros objetivos para a incidência da sanção na hipótese de inserções.

Diante da alteração legal, o Tribunal Superior Eleitoral adotou a orientação de que a penalidade em decorrência do desvio de finalidade em inserções de propaganda partidária limitar-se-á à cassação do tempo equivalente a cinco vezes ao da inserção impugnada, não se podendo multiplicá-la pelo número de veiculações da mesma publicidade julgada ilegal em uma mesma data.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 417-72/SP, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 17/2/2011.

 

Pesquisa. Divulgação. Registro. Ausência. Sanção. Isenção. Inocorrência.

 

O § 2º do art. 14 da Res.-TSE nº 21.576/2003 – que disciplinou as pesquisas eleitorais nas eleições de 2004 – estabeleceu a isenção da sanção, por divulgação de pesquisa sem prévio registro de informações na Justiça Eleitoral, caso o instituto comprovasse que a pesquisa foi contratada com cláusula de não divulgação e que esta decorreu de ato exclusivo de terceiros.

Com relação à responsabilização pela multa, a resolução afirma que estão sujeitos a ela o instituto de pesquisa, o contratante da pesquisa, o órgão de imprensa, o candidato e o partido político ou coligação.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 27.866/PI, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 17/2/2011.

 

Fixação. Placa. Divulgação. Atuação parlamentar. Propaganda eleitoral antecipada. Descaracterização.

 

A fixação de placa, em data anterior a 6 de julho de 2010, contendo foto do candidato e valores destinados ao município se enquadra na exceção legal prevista na alínea a do inciso IV do art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, pois se fez unicamente divulgação de ato parlamentar relativo ao empenho e colaboração do candidato para a obtenção de verba. Isso porque não houve nenhuma menção, nem mesmo subliminar ou disfarçada, de anúncio da possível candidatura à reeleição e muito menos pedido de voto de apoio eleitoral.

Na verdade, a publicação traduziu efetivamente a prestação de contas do deputado à população do município, informando sobre sua atuação parlamentar, no que tange à obtenção de verba para o município.

Não se pode negar ao parlamentar a possibilidade de divulgar seu empenho e trabalho, informando a população sobre sua atuação política no exercício do cargo para o qual foi eleito.

A tudo isso acresce ponderar que a circunstância de a publicação conter fotografia, nome e cargo que ocupa está mesmo intimamente ligada à prestação de contas e à divulgação de atividade parlamentar feita à população do município, não tendo sentido a omissão desses dados sob pena de descaracterizar-se a própria origem das referências. Bem por isso, não se pode entrever nesse conteúdo a alegada pretensão de divulgação de cargo almejado ou mesmo a intenção camuflada de influenciar o eleitorado para o futuro pleito.

Sendo assim, a prestação de contas de parlamentar, ao divulgar ato atinente à obtenção de verba para município, não configura, por si só, propaganda eleitoral antecipada se não ficaram comprovadas outras circunstâncias que possam levar à conclusão de que esse fato tenha conotação eleitoral, ainda que de forma dissimulada, ou pedido, mesmo que implícito, de votos.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 2.031-15/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 10/2/2011.

 

Sítio de relacionamento. Orkut. Campanha eleitoral. Possibilidade. Liberdade de expressão. Propaganda eleitoral antecipada. Configuração.

 

Sítios de relacionamento na Internet, ainda que tenham seu acesso restrito aos usuários, constituem meios aptos à divulgação de propaganda eleitoral extemporânea, uma vez que são amplamente utilizados para a divulgação de ideias e informações ao conhecimento geral. Portanto, a veiculação de mensagens com conteúdo eleitoral nos sítios de relacionamento antes do período permitido não elide a aplicação da legislação eleitoral que veda a propaganda antecipada.

Não há violação à liberdade de expressão pelo fato de que o controle sobre as manifestações que tenham conteúdo eleitoral é realizado a posteriori, não consistindo, pois, em censura prévia.

Consoante já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, qualquer um é livre para manifestar seu pensamento, devendo, contudo, sofrer as consequências legais se tal manifestação ofender o direito de alguém ou contrariar a legislação de regência. Esse entendimento deve ser especialmente aplicado à Internet, que constitui o mais moderno espaço de debates democráticos.

A liberdade de expressão não é uma garantia absoluta, devendo ser ponderada de acordo com os demais direitos e garantias, entre os quais, a vedação à antecipação de campanha eleitoral, prevista no art. 36 da Lei nº 9.504/1997.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 5.817-30/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 15/2/2011.

 

Votação. Coação. Crime. Configuração. Denúncia. Recebimento.

 

O tipo do art. 301 do Código Eleitoral refere-se ao uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou a não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.

Para que fique configurado o referido crime, não é preciso que a conduta tenha sido necessariamente praticada dentro do período eleitoral, o que, aliás, nem é previsto no tipo.

A ausência de poder de gestão sobre o Programa Bolsa Família não afasta o potencial para coagir, vez que as vítimas são pessoas economicamente carentes e de baixa instrução, portanto, suscetíveis ao crime do art. 301 do Código Eleitoral.

O recebimento da denúncia exige somente a demonstração de indícios de materialidade e de autoria da infração, cabendo apenas, posteriormente, com a regular instrução da ação penal, aferir o juízo competente a fragilidade ou não da prova testemunhal eventualmente produzida.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 51.635-98/PI, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 17/2/2011.

 

Prestação de contas de campanha. Doação. Vedação. Inocorrência.

 

Se a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) declarou que a empresa doadora de recursos à campanha de candidato é autorizatária de serviço público, não cabe à Justiça Eleitoral desconsiderar a informação da agência reguladora para entender que a empresa se enquadra em outro tipo de regime de exploração.

A doação feita por empresa autorizatária de serviço público não se enquadra na vedação prevista no inciso III do art. 16 da Res.-TSE nº 22.715/2008, que se refere a concessionário ou permissionário de serviço público.

Inexistindo proibição quanto à doação efetuada por autorizatária, devem ser aprovadas as contas de campanha do candidato.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 9603285-76/AC, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 17/2/2011.

 

Prestação de contas. Partido político. Limite. Despesas de pessoal.

 

Nos termos do art. 2º da Res.-TSE nº 22.655/2007, as prestações de contas relativas aos exercícios anteriores, a serem apresentadas pelos órgãos nacionais e regionais dos partidos políticos, para manifestação conclusiva, deverão considerar os limites totais do fundo partidário transferidos ao órgão nacional do respectivo partido.

O § 2º do art. 8º da Res.-TSE nº 22.665/2007 – que dispõe que as despesas de pessoal realizadas com os recursos do Fundo Partidário serão consolidadas e apresentadas pelo diretório nacional dos partidos políticos no momento da prestação de contas anual ao TSE – não pode retroagir para incidir em relação à prestação de contas de diretório regional atinente a exercícios anteriores, que já se encontravam com parecer conclusivo.

A extrapolação do limite dos gastos com pessoal, expressamente definida no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.096/1995, não pode configurar mera irregularidade em prestação de contas, sob pena de se permitir ao partido gastar excessivamente recursos públicos, oriundos do fundo partidário, com pessoal, o que é expressamente vedado pela norma legal.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 675/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 17/2/2011.

 

Adoção de fato. Relação socioafetiva. Reconhecimento. Parentesco. Inelegibilidade. Caracterização.

 

O vínculo de relações socioafetivas, em razão de sua influência na realidade social, gera direitos e deveres inerentes ao parentesco, inclusive para fins da inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

A posse do estado de filiação é uma realidade a que o Direito não pode fechar os olhos. Realmente, a relação socioafetiva independe de fatores biológicos ou exigências legais, devendo levar-se em consideração o afeto e a convivência daqueles que assim se mostram para a sociedade, fatos que não podem ser desconhecidos do Direito.

A jurisprudência vem reconhecendo o vínculo de afetividade dessas relações, em razão da sua influência na realidade social, a fim de reconhecer direitos.

O reconhecimento de paternidade é válido e reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça vem dando prioridade ao critério biológico para o reconhecimento da filiação naquelas circunstâncias em que há dissenso familiar, em que a relação socioafetiva desapareceu ou nunca existiu, ao argumento de que não se pode impor os deveres de cuidado, de carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser pai socioafetivo. A contrario sensu, se o afeto persiste, de forma que pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sanguíneo, para reconhecer a existência de filiação jurídica.

Ao se admitirem os direitos oriundos da filiação socioafetiva, reconhecem-se também, no âmbito do Direito Eleitoral, todos os deveres inerentes ao parentesco, inclusive para as hipóteses de inelegibilidade.

O Tribunal Superior Eleitoral já decidiu, em caso semelhante, em que também se discutia relação socioafetiva, que os sujeitos de relação estável homossexual se submetem à regra da inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

Essa interpretação visa, assim como a hipótese tratada nos autos de adoção de fato, a evitar a perpetuação de uma mesma família na chefia do Poder Executivo.

A inelegibilidade fundada no § 7º do art. 14 da Constituição Federal pode ser arguida em recurso contra a expedição de diploma, por se tratar de inelegibilidade de natureza constitucional, razão pela qual não há falar em preclusão.

Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso.

Recurso Especial Eleitoral nº 54.101-03/PI, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 15/2/2011.

 

Sessão

Ordinária

Julgados

Jurisdicional

15/2/2011

44

17/2/2011

77

Administrativa

17/2/2011

1

 

PUBLICADOS NO DJE

 

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 11.326/RJ

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. CÔMPUTO DOS VOTOS. LEGENDA. REGISTRO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 175, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não se computam para a legenda os votos dados ao candidato com o registro indeferido à data da eleição, ainda que a decisão no processo de registro só transite em julgado após o pleito.

2. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal. Incidência da Súmula nº 83/STJ.

3. Agravo desprovido.

DJE de 18.2.2011.

 

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 11.342/RR

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ART. 328 DO RISTF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO. NATUREZA. ADMINISTRATIVA. ART. 30, § 6º. LEI Nº 9.504/97. IRRETROATIVIDADE. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO PROSPECTIVA. DESPROVIMENTO.

1. O sobrestamento previsto no art. 328, caput, do RISTF, quando reconhecida a repercussão geral da matéria no feito veiculada, atinge somente os recursos extraordinários ou agravos de instrumentos a eles conexos que versem sobre idêntica controvérsia, a teor do que dispõe o art. 543-B do Código de Processo Civil, não abrangendo o caso dos autos, o qual se encontra em sede de agravo regimental.

2. A lei processual nova incide sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob o império da legislação anterior, em respeito ao ato jurídico perfeito.

3. O art. 30, § 6º, da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 12.034/2009, que passou a prever o cabimento do recurso especial em processos de prestação de contas, possui natureza eminentemente processual, não suportando, desse modo, aplicação retroativa.

4. No que diz respeito ao cabimento e admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei que estiver em vigor quando da prolação do ato decisório. Não existindo, à época, disposição legal que respaldasse a interposição do recurso especial, a decisão agravada deve ser mantida.

5. Agravo regimental desprovido.

DJE de 18.2.2011.

 

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 9444-92/PR

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PRAZO. ART. 32 DA LEI Nº 9.504/97. NÃO PROVIMENTO.

1.              É incabível a inovação de teses na via do agravo regimental. No caso, não se conhece das alegações de ofensa aos princípios da separação de poderes, da equidade e do equilíbrio do processo eleitoral e da razoabilidade, além das demais questões metajurídicas suscitadas no agravo, uma vez que não foram aduzidas no recurso especial.

2.              Esta c. Corte, no julgamento do REspe nº 36.552/SP, decidiu que o prazo para ajuizamento das representações por doação de recursos para campanha eleitoral acima do limite estabelecido em lei é de 180 dias contados da diplomação, de acordo com o disposto no art. 32 da Lei nº 9.504/97.

3.         Agravo regimental desprovido.

DJE de 17.2.2011.

 

Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 906-78/AL

Relator: Ministro Hamilton Carvalhido

Ementa: ELEIÇÃO 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. DESNECESSIDADE. LC Nº 135/2010. APLICABILIDADE IMEDIATA. NORMA ATRIBUTIVA DE EFEITO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g da LC Nº 64/90. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL.

1. Decisão unânime torna desnecessária a juntada de notas taquigráficas. Precedentes.

2. A LC nº 135/2010 tem aplicação imediata porque não é norma relativa ao processo eleitoral, não alcançada pela regra da anualidade, sendo norma atributiva de efeito e tema de ordem pública, aberta também a situações pretéritas, com o fim de, por meio da inelegibilidade, assegurar o futuro, é dizer de modo abrangente, um mínimo de moralidade, de probidade, indispensáveis ao exercício do mandato político.

3. A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 constitui uma consequência do fato objetivo da rejeição de contas públicas, não implicando retroatividade da lei ou violação à coisa julgada.

4. É insanável a irregularidade constante na não aplicação de recursos provenientes de convênio e com desrespeito aos §§ 4º e 6º do art. 116 da Lei nº 8.666/93.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

DJE de 17.2.2011.

 

Habeas Corpus nº 1876-35/MG

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME ARTS. 325 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. OFENSA VEICULADA NA PROPAGANDA ELEITORAL. TIPICIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.

1. Para a tipificação dos crimes de difamação e injúria eleitorais, previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral, não é preciso que a ofensa seja praticada contra candidato, uma vez que a norma descreve as condutas de difamar e injuriar alguém, sem especificar nenhuma qualidade especial quanto ao ofendido.

2. O que define a natureza eleitoral desses ilícitos é o fato de a ofensa ser perpetrada na propaganda eleitoral ou visar a fins de propaganda.

3. Na espécie, as ofensas foram veiculadas na propaganda eleitoral por rádio, o que determina a competência da Justiça Eleitoral para apurar a prática dos delitos tipificados nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral.

4. Ordem denegada.

DJE de 16.2.2011.

 

Mandado de Segurança nº 3628-42/MG

Relator: Ministro Marco Aurélio

Ementa: COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA. Na dicção do Supremo, a Resolução nº 132/1984 do Senado Federal implicou o afastamento da execução do preceito da alínea e do inciso I do artigo 22 do Código Eleitoral quando envolvido ato do Presidente da República em matéria eleitoral – Mandado de Segurança nº 20.409/DF, Pleno, Relator Ministro Djaci Falcão, DJ de 8-6-1984, e Recurso Extraordinário nº 163.727/RJ, Pleno, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 20-4-2001.

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES – PRAZOS. A premissa segundo a qual os prazos relativos ao processo eleitoral hão de respeitar as normas do Código Eleitoral e da Lei nº 9.504/1997 deve ser sopesada com reservas, ante a dinâmica e a urgência de realizarem-se eleições suplementares, prevalecendo a razoabilidade.

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES – ESCOLHA DE CANDIDATOS. Viável é o encurtamento do prazo para a escolha de candidatos e formação de coligações.

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES – PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. Presente a necessidade de implementar-se segundo escrutínio, descabe glosar o encurtamento do período de propaganda intrapartidária.

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES – CANDIDATURAS – RECURSO – PREPARO. Longe fica de discrepar da ordem jurídica texto de Resolução de Regional a prever que o recorrente arque com as despesas do transporte do recurso, inclusive por portador, devido à urgência da tramitação.

DJE de 16.2.2011.

 

Recurso contra Expedição de Diploma nº 661/SE

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRELIMINARES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. IDENTIDADE DE FATOS. REDISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO PARTIDO AUTOR POR OUTRO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POLO ATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ASSUNÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. DESVIRTUAMENTO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS. APRESENTAÇÕES MUSICAIS. DESVIO DE FINALIDADE. POTENCIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. O Recurso Contra Expedição de Diploma e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral são processos autônomos, com causas de pedir e sanções próprias, razão pela qual a procedência ou improcedência dessa não é oponível àquele. Precedentes.

2. A desistência manifestada pelo recorrente no Recurso Contra Expedição de Diploma não implica extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a natureza eminentemente pública da matéria. Na espécie, o recorrente originário, o Partido dos Aposentados da Nação (PAN), foi incorporado pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que requereu a desistência da ação. O pedido foi homologado por esta Corte e o Ministério Público Eleitoral assumiu a titularidade da ação.

3. Não há litisconsórcio passivo necessário entre os titulares do mandato eletivo e os respectivos partidos políticos em Recurso Contra Expedição de Diploma, pois o diploma é conferido ao eleito e não à agremiação partidária, que tem prejuízo apenas mediato na hipótese de cassação de mandato de seu filiado, por ter conferido legenda a quem não merecia. Precedentes.

4. O abuso de poder político, para fins eleitorais, configura-se no momento em que a normalidade e a legitimidade das eleições são comprometidas por condutas de agentes públicos que, valendo-se de sua condição funcional, beneficiam candidaturas, em manifesto desvio de finalidade.

5. Fatos anteriores ao registro de candidatura podem, em tese, configurar abuso de poder político, desde que presente a potencialidade para macular o pleito, porquanto a Justiça Eleitoral deve zelar pela lisura das eleições. Precedentes.

6. Na espécie, em março de 2006, o recorrido Marcelo Déda Chagas, na condição de prefeito municipal de Aracaju, à conta de realizar solenidades de inauguração de obras públicas, convocou a população da capital do Estado e também a do interior para participar de shows com a presença de cantores e grupos musicais famosos nacionalmente e, nessas oportunidades, aproveitou para exaltar os feitos de sua gestão, depreciar a atuação administrativa do Governo do Estado e apresentar-se como alternativa política para aquela Unidade da Federação, transmitindo ao público a mensagem de que seria o mais apto a governar Sergipe.

7. O reconhecimento da potencialidade em cada caso concreto implica o exame da gravidade da conduta ilícita, bem como a verificação do comprometimento da normalidade e da legitimidade do pleito, não se vinculando necessariamente apenas à diferença numérica entre os votos ou a efetiva mudança do resultado das urnas, embora essa avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta. Precedentes.

8. No caso dos autos, não há elementos suficientes para comprovar o grau de comprometimento dessas condutas ilícitas na normalidade e legitimidade do pleito, inexistindo, portanto, prova da potencialidade lesiva às eleições.

9. Recurso desprovido.

DJE de 16.2.2011.

 

Recurso na Representação nº 1679-80/DF

Relator: Ministro Joelson Dias

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PROGRAMA DE RÁDIO. PRÉ-CANDIDATA. ENTREVISTA. ANÁLISE POLÍTICA. EXPOSIÇÃO DE PLATAFORMAS E PROJETOS POLÍTICOS. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ART. 36-A, INCISO I, DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO.

1. O inciso I do artigo 36-A da Lei nº 9.504/97 estabelece que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de pré-candidata em entrevistas ou programas de rádio, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado, pelas emissoras, o dever de conferir tratamento isonômico.

2. A entrevista concedida a órgão de imprensa, com manifesto teor jornalístico, em que realizada mera análise política sobre eleições que se aproximam, sem que haja pedido de votos, não caracteriza a realização de propaganda eleitoral antecipada.

3. No regime democrático, plural e de diversidade em que vivemos, devem ser incentivadas, não tolhidas, iniciativas inerentes à atividade jornalística, amparada nos direitos fundamentais de liberdade de informação e comunicação, assegurados pelos artigos 5º, incisos IV, IX e 220, da vigente Constituição da República, que fomentem o debate e a troca de ideias, desde que limitada a eventual participação de pré-candidato ou filiado a partido à exposição de plataformas e projetos políticos, sem pedido de votos e, no rádio e na televisão, assegurado tratamento isonômico aos postulantes no pleito.

4. Recurso desprovido.

DJE de 17.2.2011.

 

Recurso na Representação nº 1722-17/DF

Relator: Ministro Joelson Dias

Ementa: REPRESENTAÇÃO. EVENTO. PRÉ-CANDIDATO. PRONUNCIAMENTO. INTERAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO. NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. ENVIO. IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.

1. Eventual irregularidade no envio ao representado, juntamente com a notificação, da documentação informada na inicial (Res-TSE nº 23.193/2009, art. 9º) deve ser alegada na defesa, sob pena de preclusão.

2. Nos termos da jurisprudência da Corte, deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei n° 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública.

3. A configuração de propaganda eleitoral antecipada não depende exclusivamente da conjugação simultânea do trinômio candidato, pedido de voto e cargo pretendido.

4. A fim de se verificar a existência de propaganda eleitoral antecipada, especialmente em sua forma dissimulada, é necessário examinar todo o contexto em que se deram os fatos, não devendo ser observado tão-somente o texto da mensagem, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação.

5. Configura propaganda eleitoral antecipada reação à manifestação, ainda que surgida espontaneamente entre os presentes a evento, que leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, eventual candidatura, mesmo que somente postulada.

6. Recurso desprovido.

DJE de 16.2.2011.

 

Processo Administrativo nº 599-81/BA

Relator: Ministro Marco Aurélio

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRESSUPOSTO. O móvel da satisfação do adicional de insalubridade é o desenvolvimento do trabalho em ambiente nocivo à saúde. Presume-se o que normalmente ocorre. Não alcançando o citado adicional os integrantes do quadro do Tribunal que desenvolvem o mesmo serviço, descabe o reconhecimento do direito a requisitado.

DJE de 16.2.2011.

 

Processo Administrativo nº 3962-76/AC

Relator: Ministro Marcelo Ribeiro

Ementa: Pedido. Deputado Federal. Autuação. Processo Administrativo. Esclarecimentos. Providências. Homologação. Referendo. Fuso Horário.

1. A homologação do resultado pelo TSE esgota a competência desta Justiça Especializada no tocante ao referendo sobre fuso horário realizado no Estado do Acre, razão pela qual não é possível determinar ao Congresso Nacional quais os atos ou providências a serem adotados a partir de então.

2. Pedido não conhecido.

DJE de 18.2.2011.

 

Acórdãos publicados no DJE: 56

 

DESTAQUE

 

Recurso Especial Eleitoral nº 345-11/MG

Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior

 

RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. ART. 349 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PARA FINS ELEITORAIS. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do e. TSE a cópia reprográfica inautêntica, apta a iludir, macula a fé pública, bem jurídico protegido contra a falsificação documental. Logo, a sua utilização traduz fato relevante do ponto de vista penal, sendo típica a conduta.

 

2. Em que pese ao uso de fotocópia não autenticada possa afastar a potencialidade de dano à fé pública desqualificando a conduta típica (TSE: REspe nº 28.129/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 3.11.2009) é preciso verificar, para tanto, se a falsificação é apta a iludir.

3. A adulteração da fotocópia apresentada, embora passível de aferição, ostenta a potencialidade lesiva exigida pelo tipo previsto no art. 349 do Código Eleitoral. (HC 143.076-RJ, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 26.4.2010).

4. Embora se trate de documento público (conta de luz) aquele cuja cópia teria sido falsificada (art. 297, § 2º, do Código Penal), havendo apenas recurso da defesa não pode ser determinada a mutatio libelli para incidência do art. 348 do Código Eleitoral, sob pena de violação do princípio da reformatio in pejus. (HC 59.682-BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJe 3.8.2009)

5. Dissídio jurisprudencial não configurado na medida em que o v. acórdão regional entendeu que a conduta do recorrente – falsificação de cópia de conta de luz e sua posterior apresentação à Justiça Eleitoral visando à transferência de domicílio eleitoral – subsume-se ao ilícito eleitoral previsto no art. 349 do Código Eleitoral.

6. Recurso especial desprovido.

 

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover o recurso, nos termos das notas de julgamento.

Brasília, 25 de novembro de 2010.

 

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - RELATOR

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Senhor Presidente, cuida-se de recurso especial eleitoral (fls. 350-357) interposto por Eustáquio Lopes Correia, vereador e Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas/MG e candidato à reeleição nas eleições de 2000, contra v. acórdão proferido pelo e. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, sintetizado na seguinte ementa (fl. 316):

 

“Recursos Criminais. Ações Penais. Suposta prática do crime de falsificação para fins eleitorais. Art. 349 do Código Eleitoral. Procedência. Condenação. Reclusão substituída por pena restritiva de direitos e multa.

Preliminares:

1. Intempestividade dos recursos. Rejeitada. Os recursos foram interpostos no prazo do art. 362 do Código Eleitoral.

2. Nulidade do processo, pela ausência de produção da prova pericial. Rejeitada. A ausência de produção da prova pericial já foi objeto de análise e julgamento por esta e. Corte Eleitoral no Acórdão nº 1.021/2007, não cabendo nova discussão sobre a mesma.

3. Preliminar de nulidade da nova sentença, pela ausência de fundamentação. Rejeitada. Sentença atendeu aos requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal, bem como do art. 59 do Código Penal.

Mérito

As provas coligadas aos outros, conjuntamente consideradas, fazem por erigir um consistente e robusto conjunto probatório contra indigitado, trazendo a convicção de que o réu falsificou cópias de documentos particulares para fins eleitorais. Materialidade e autoria comprovadas. Configuração do crime tipificado no art. 349 do Código Eleitoral”.

 

Trata-se, na origem, de ação penal proposta pelo d. Ministério Púbico Eleitoral em face de Eustáquio Lopes Correia por suposta prática do ilícito eleitoral capitulado no art. 349 do Código Eleitoral, que assim dispõe:

 

“Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.”

 

Após o recebimento da denúncia (fl. 121), o Juízo Sentenciante julgou procedente o pedido para condenar o ora recorrente à pena de reclusão de 4 anos e 2 meses, além de 10 dias-multa fixados no valor de 4/30 do salário mínimo (fls. 176-183).

Seguiu-se a interposição de recurso (fls. 186-196) no qual Eustáquio Lopes Correia alega ausência de fundamentação quanto aos critérios utilizados para a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal.

O apelo foi julgado procedente pelo e. TRE/MG (fls. 222-239), que, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença, anteriormente mencionada, determinou o retorno dos autos à 1ª instância para a prolação de novo decisum.

O novo julgamento proferido pelo Juiz Eleitoral da 202ª Zona Eleitoral de Pará de Minas condenou o ora recorrente à pena de reclusão de 3 anos, 10 meses e 20 dias, além de 10 dias-multa fixados no valor de 1/30 do salário mínimo.

Irresignado, Eustáquio Lopes Correia interpôs novo recurso (fls. 284-298), ao qual o e. TRE/MG negou provimento nos termos da ementa transcrita.

Seguiu-se a interposição de embargos de declaração (fls. 329-332), alegando que o v. acórdão regional foi omisso quanto à análise da suposta atipicidade da conduta.

A c. Corte Regional rejeitou os declaratórios conforme v. acórdão de fls. 341-343.

Eustáquio Lopes Correia interpôs, então, recurso especial (fls. 350-357), alegando, em resumo, que:

 

a) o v. acórdão regional violou os arts. 349 do Código Eleitoral1 e 386, III, do Código de Processo Penal2, além de divergir da jurisprudência, tendo em vista que a mera “reprodução fotográfica sem autentificação não é considerada documento, sendo o seu uso, portanto, atípico” (fl. 354);

b) “foi violado o conteúdo derivado da exegese dos artigos 59 e incisos3, 62, inc. I4 e 675, todos do CP, em virtude da desproporcionalidade acarretada com a preponderância de circunstâncias judiciais inferiores sobre a primariedade do recorrente” (fls. 352- 353);

 

Ao fim, pugna pelo provimento do recurso com sua absolvição ou, subsidiariamente, pela redução da pena cominada ao mínimo legal.

O d. Ministério Púbico Eleitoral ofereceu contrarrazões às fls. 360-363.

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do recurso em parecer assim ementado (fl. 366):

 

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PARA FINS ELEITORAIS. ART. 349 DO CÓDIGO ELEITORAL. I – INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. AMBAS DO STF.

II – QUANDO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O TRIBUNAL A QUO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. III – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. ÓBICE DA SÚMULA 211 DO STJ.

IV – PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (relator): Senhor Presidente, o recurso não merece provimento.

Na espécie, o e. TRE/MG considerou que a conduta perpetrada pelo recorrente – falsificação de cópia de conta de luz e sua posterior apresentação à Justiça Eleitoral por terceiros visando à transferência de domicílio eleitoral – configura o ilícito eleitoral de que trata o art. 349 do Código Eleitoral:

 

“Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa”.

 

Transcrevo excerto do v. acórdão regional (fls. 321-323 e 324):

 

“Confrontando as circunstâncias formalmente comprovadas com a norma sancionadora, verifica-se uma perfeita subsunção do fato à regra jurídica, que nos leva a concluir que o delito previsto no art. 349 do Código Eleitoral ocorreu.

Os depoimentos prestados pelas testemunhas e co-réus descreveram com detalhes o modo como se perpetrou, reiteradamente, a fraude no recinto da Câmara Municipal de Pará de Minas, da qual era Presidente o acusado Eustáquio Lopes Correia.

Eleitores envolvidos na fraude como beneficiários relataram expressamente que se encontravam, pessoalmente com o Vereador na Câmara Municipal, o qual imediatamente providenciou as cópias fraudulentas destinadas a comprovar falsamente o domicílio eleitoral.

Pela pertinência, colaciono os seguintes trechos dos depoimentos prestados em juízo:

 

Beatriz Ninhares de Carvalho, fl. 164 - Recurso Criminal nº 13:

‘(...) que não foi a depoente quem atendeu as eleitoras mas lembra-se que perceberam a adulteração da cópia xerox porque havia diferença da fonte do campo de endereço ou nome em relação a fonte que a Cemig e Copasa usava; lembra-se também de haver consultado a Cemig por telefone acerca dos Titulares não se lembrando se esta consulta foi feita na mesma data.’ (Destaque nosso) Luciene Cardoso de Menezes Rios,fls. 166/167 - Recurso Criminal nº 13: ‘que a depoente pretendia se alistar como eleitora e procurou o então vereador Taco do Carioca na Câmara de Vereadores de Pará de Minas com vista a extrair cópia Xerox de uma conta da Cemig ou da Copasa para servir de comprovante de endereço; que o vereador recebeu a depoente e sua acompanhante Adriana de tal, que também estava se alistando e as encaminhou a sua secretária que providenciou as cópias de que ambas necessitavam; que as cópias recebidas divergiam dos originais entregues pela depoente Adriana, que esta diferença foi percebida pela funcionária do cartório eleitoral e a depoente não se lembra quais eram os dados e informações divergentes; ( ... ) (d.n.) Adriana de Fátima Santana, fl. 168 - Recurso Criminal nº 13: ‘(...) que melhor esclarecendo, antes de se dirigiram ao cartório eleitoral procuraram o vereador Taco na Câmara Municipal, no qual sugeriu a Luciene para que o mesmo providenciasse as cópias das contas para Luciene e sua amiga; (...) que depois de receber as contas de luz das mãos da depoente e de Luciene Taco as entregou a sua secretária na salinha do xerox e logo em seguida retornou com as contas originais e as cópias.’ (sic, d.n.)

Dalva de Oliveira Soares, fl. 171 - Recurso Criminal nº 13: ‘(...) que alguém que estava por ali no Cartório Eleitoral informou que a depoente e Elenir poderiam conseguir ajuda na Câmara de Vereadores e assim para lá se dirigiram e foram recebidas pelo vereador Eustáquio Lopes Correa, que lhes pediu uma conta; (...) que cerca de meia hora depois a depoente e Elenir receberam a conta e uma cópia da mesma, sendo que a cópia constava como titular Delcy Soares; que com essa cópia retomaram ao cartório eleitoral e Elenir conseguiu alistar-se tanto que votou normalmente naquelas eleições; que a depoente somente ficou sabendo de que a conta era falsificada quando foi intimada à prestar declarações na Polícia Federal uns 3 anos depois; (...)’ (d.n.)

 

Portanto, as provas coligidas aos autos conjuntamente consideradas fazem por erigir um consistente e robusto conjunto probatório contra o indigitado, trazendo-nos a convicção de que Estáquio Lopes Correia falsificou cópias de contas da CEMIG e COPASA de eleitores do município de Pará de Minas para fins eleitorais.

 

Verifica-se, portanto, que o Tribunal a quo capitulou o crime como falsificação de documento particular cuja pena varia de 1 a 5 anos de reclusão e pagamento de 3 a 10 dias-multa, nos termos do art. 349, do Código Eleitoral.

Com efeito, embora se trate de documento público (conta de luz) aquele cuja cópia teria sido falsificada (art. 297, § 2º, do Código Penal), havendo apenas recurso da defesa não pode ser determinada a mutatio libelli

para incidência do art. 348, do Código Eleitoral6, sob pena de violação do princípio da reformatio in pejus (HC 59.682-BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJe 3.8.2009).

Assim porque o tipo previsto no art. 348 do Código Eleitoral prevê pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. Mantidas as circunstâncias fixadas na base fática do acórdão a mutatio libelli necessariamente acarretaria pena mais gravosa para o recorrente.

Nesses termos, verifico que o v. acórdão regional não merece reforma, porquanto consentâneo com a jurisprudência deste e. Tribunal Superior Eleitoral.

Em que pese o uso de fotocópia não autenticada possa afastar a potencialidade de dano à fé pública desqualificando a conduta típica (TSE: REspe nº 28.129/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 3.11.2009) é preciso verificar, para tanto, se a falsificação é apta a iludir.

Nesse sentido, embora tenha concluído pela aplicação da Súmula 7, o Superior Tribunal de Justiça assentou ser possível avaliar a aptidão da cópia para caracterizar o crime de falsidade ao pontuar que:

 

1. A fotocópia colorida de documento tem sido cada vez mais fidedigna, o que tende a afastar, em situações similares, a possibilidade de configuração do crime impossível, que pressupõe, sempre, a absoluta impropriedade do meio ou do objeto.

2. Se as instâncias de mérito, com base em laudo pericial e prova testemunhal constantes do processo principal, concluíram que, embora se trate de uma cópia colorida de documento, nas circunstâncias do caso, possuía ela potencialidade lesiva suficiente a malferir o bem jurídico tutelado pelo crime de uso de documento público falso (Código Penal, artigo 304 c/c o artigo 297), para se chegar a conclusão diversa seria imprescindível o profundo reexame de fatos e provas que permeiam a lide, ao que não se presta o procedimento documental do habeas corpus. (HC 143.076-RJ, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 26.4.2010).

 

Tratando-se de um crime de perigo, cabe avaliar a potencialidade lesiva da falsidade levada a efeito pelo recorrente, ou seja, o perigo de dano e seu caráter eleitoral, como esclarece Suzana de Camargo Gomes:

 

“A consumação do delito ocorre quanto o agente realiza a contrafação ou a alteração do documento particular verdadeiro com fins eleitorais, não sendo necessário, no entanto, tenha daí decorrido um dano efetivo ao processo eleitoral, em qualquer uma de suas fases. É que, na hipótese, temos um crime de perigo, não um crime de resultado. Assim, o simples fato de ter sido realizada a contrafação ou a alteração do documento particular com a finalidade eleitoral, já resulta operada a consumação do delito, pois presente desde logo, a potencialidade lesiva, o perigo de dano.” (Crimes eleitorais. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 340).

 

Com efeito, cinco são os requisitos para configuração da falsidade material eleitoral: a) alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante; b) imitação da verdade; c) potencialidade de dano; d) finalidade eleitoral; e) dolo.

No caso, a utilização de conta de luz com nome e endereço adulterados, visando ao alisamento do eleitor em domicílio diverso do verdadeiro, revela a evidente finalidade eleitoral e a aptidão para macular a fé pública.

De fato, conforme se extrai da base fática do acórdão regional, a aptidão da falsidade para iludir é revelada pelo fato de que uma eleitora conseguiu alistar-se e outra tomou conhecimento da falsidade apenas com o inquérito. Ademais, foram várias as falsificações, o que indica a gravidade do crime praticado pelo vereador. Não se pode afirmar, portanto, que tais documentos não ostentaram a potencialidade lesiva exigida pelo tipo previsto no art. 349 do Código Eleitoral. Confira-se, fl. 323:

 

“Dalva de Oliveira Soares, fl. 171 - Recurso Criminal nº 13: “(...) que alguém que estava por ali no Cartório Eleitoral informou que a depoente e Elenir poderiam conseguir ajuda na Câmara de Vereadores e assim para lá se dirigiram e foram recebidas pelo vereador Eustáquio Lopes Correa, que lhes pediu uma conta; (...) que cerca de meia hora depois a depoente e Elenir receberam a conta e uma cópia da mesma, sendo que a cópia constava como titular Delcy Soares; que com essa cópia retornaram ao cartório eleitoral e Elenir conseguiu alistar-se tanto que votou normalmente naquelas eleições; que a depoente somente ficou sabendo de que a conta era falsificada quando foi intimada a prestar declarações na Polícia Federal uns 3 anos depois; (...)” (d.n.)

 

Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial eleitoral.

É o voto.

 

PEDIDO DE VISTA

 

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Senhor Presidente, peço vista dos autos.

 

VOTO-VISTA

 

O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Senhor Presidente, o feito foi assim relatado pelo e. Min. Aldir Passarinho Junior:

 

Cuida-se de recurso especial eleitoral (fls. 350-357) interposto por Eustáquio Lopes Correia, vereador e Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas/MG e candidato à reeleição nas eleições de 2000, contra v. acórdão proferido pelo e. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, sintetizado na seguinte ementa (fl. 316):

 

“Recursos Criminais. Ações Penais. Suposta prática do crime de falsificação para fins eleitorais. Art. 349 do Código Eleitoral. Procedência. Condenação. Reclusão substituída por pena restritiva de direitos e multa.

Preliminares:

1. Intempestividade dos recursos. Rejeitada. Os recursos foram interpostos no prazo do art. 362 do Código Eleitoral.

2. Nulidade do processo, pela ausência de produção da prova pericial. Rejeitada. A ausência de produção da prova pericial já foi objeto de análise e julgamento por esta e. Corte Eleitoral no Acórdão nº 1.021/2007, não cabendo nova discussão sobre a mesma.

3. Preliminar de nulidade da nova sentença, pela ausência de fundamentação. Rejeitada. Sentença atendeu aos requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal, bem como do art. 59 do Código Penal.

Mérito

As provas coligadas aos outros, conjuntamente consideradas, fazem por erigir um consistente e robusto conjunto probatório contra indigitado, trazendo a convicção de que o réu falsificou cópias de documentos particulares para fins eleitorais. Materialidade e autoria comprovadas. Configuração do crime tipificado no art. 349 do Código Eleitoral”.

 

Trata-se, na origem, de ação penal proposta pelo d. Ministério Público Eleitoral em face de Eustáquio Lopes Correia por suposta prática do ilícito eleitoral capitulado no art. 349 do Código Eleitoral, que assim dispõe:

 

“Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.”

 

Após o recebimento da denúncia (fl. 121), o Juízo Sentenciante julgou procedente o pedido para condenar o ora recorrente à pena de reclusão de 4 anos e 2 meses, além de 10 dias-multa fixados no valor de 4/30 do salário mínimo (fls. 176-183).

Seguiu-se a interposição de recurso (fls. 186-196) no qual Eustáquio Lopes Correia alega ausência de fundamentação quanto aos critérios utilizados para a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal.

O apelo foi julgado procedente pelo e. TRE/MG (fls. 222-239), que, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença, anteriormente mencionada, determinou o retorno dos autos à 1ª instância para a prolação de novo decisum.

O novo julgamento proferido pelo Juiz Eleitoral da 202ª Zona Eleitoral de Pará de Minas condenou o ora recorrente à pena de reclusão de 3 anos, 10 meses e 20 dias, além de 10 dias-multa fixados no valor de 1/30 do salário mínimo.

Irresignado, Eustáquio Lopes Correia interpôs novo recurso (fls. 284-298), ao qual o e. TRE/MG negou provimento nos termos da ementa transcrita.

Seguiu-se a interposição de embargos de declaração (fls. 329-332), alegando que o v. acórdão regional foi omisso quanto à análise da suposta atipicidade da conduta.

A c. Corte Regional rejeitou os declaratórios conforme v. acórdão de fls. 341-343.

Eustáquio Lopes Correia interpôs, então, recurso especial (fls. 350-357), alegando, em resumo, que:

 

a) o v. acórdão regional violou os arts. 349 do Código Eleitoral e 386, III, do Código de Processo Penal , além de divergir da jurisprudência, tendo em vista que a mera “reprodução fotográfica sem autentificação não é considerada documento, sendo o seu uso, portanto, atípico” (fl. 354);

b) “foi violado o conteúdo derivado da exegese dos artigos 59 e incisos , 62, inc. I e 67 , todos do CP, em virtude da desproporcionalidade acarretada com a preponderância de circunstâncias judiciais inferiores sobre a primariedade do recorrente” (fls. 352- 353);

 

Ao fim, pugna pelo provimento do recurso com sua absolvição ou, subsidiariamente, pela redução da pena cominada ao mínimo legal.

O d. Ministério Púbico Eleitoral ofereceu contrarrazões às fls. 360-363.

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do recurso em parecer assim ementado (fl. 366):

 

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PARA FINS ELEITORAIS. ART. 349 DO CÓDIGO ELEITORAL. I – INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. AMBAS DO STF.

II – QUANDO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O TRIBUNAL A QUO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. III – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. ÓBICE DA SÚMULA 211 DO STJ.

IV – PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

 

É o relatório.

O e. relator votou pelo desprovimento do recurso.

Ressaltou Sua Excelência que, não obstante o Tribunal Regional tenha entendido que a falsificação de cópias de contas de luz, para fins eleitorais, configura o crime de falsificação de documento particular (art. 349 do Código Eleitoral), e não de documento público (art. 348 do Código Eleitoral), seria inviável a alteração da classificação do delito, tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus, considerando ser mais gravosa a pena cominada ao crime de falsificação de documento público.

Entendeu que “a utilização de contas de luz, com nome e endereço adulterados, visando ao alistamento eleitoral em domicílio diverso do verdadeiro, revela a evidente finalidade eleitoral e a aptidão para macular a fé pública”.

Por fim, concluiu que a conduta foi potencialmente lesiva, a ponto de uma eleitora ter obtido o alistamento utilizando-se da cópia falsificada de documento (conta de água) e outra ter tomado conhecimento da falsificação apenas com o inquérito.

Pedi vista dos autos para melhor exame. Passo a proferir meu voto.

Observo que a insurgência recursal limita-se a dois pontos específicos.

O primeiro diz respeito à violação aos arts. 59, 62, I, e 67 do Código Penal, uma vez que, sendo o réu primário e de bons antecedentes, não teriam sido respeitados os princípios da proporcionalidade e da individualização na aplicação da pena.

Sobre a matéria, consta do acórdão recorrido (fl. 324):

 

Ainda, pela pertinência, destaco trecho do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral:

 

“Por fim, em relação à dosimetria da pena, temos que não se mostra exagerada, como requer o recorrente.

Com efeito a conduta, como bem colocado à fl. 278, apresenta alto grau de reprovação, vez que a falsidade documental foi utilizada para captação ilícita de votos, gerando desequilíbrio no pleito eleitoral. Além disso, o réu se utilizou da condição de presidente da Câmara Municipal para a prática dos delitos.

A punição em casos como esse deve ser rigorosa. No caso o acréscimo de 1 ano e 4 meses ao mínimo legal representa apenas 1 terço do intervalo entre o mínimo e o máximo legal.

Quanto ao acréscimo relativo à continuidade delitiva, também não vislumbramos exagero, já que o réu praticou a mesma conduta 7 vezes, sendo justa que a pena seja aumentada na proporção máxima.”

 

Verifico que o Tribunal Regional, ao adotar o entendimento do Parquet acerca da dosimetria da pena, apresentou fundamentos suficientes para a manutenção da sentença, os quais não foram devidamente infirmados nas razões recursais, tendo em vista as alegações genéricas apresentadas, insuficientes para afastar as conclusões consignadas no acórdão recorrido. Diante disso, penso que não foi demonstrada a violação expressa aos dispositivos legais indicados.

O segundo ponto levantado na insurgência recursal diz respeito à atipicidade da conduta, sob o argumento de que fotocópia simples não configura documento passível de falsificação para fins penais eleitorais, sendo que, ao considerar tal fato como típico, a Corte Regional teria vulnerado o disposto no art. 386, III, do Código de Processo Penal7, que impõe a absolvição do réu, caso o fato não constitua infração penal.

Em relação a tal matéria, conquanto tenham sido opostos embargos de declaração para provocar seu exame, depreende-se dos autos que a questão não foi objeto de enfrentamento específico pelo Tribunal a quo, o que torna inviável sua análise nesta instância, à míngua do necessário prequestionamento.

Por outro lado, o recorrente traz à colação julgados que estariam em dissonância com o entendimento firmado no acórdão recorrido, no que tange à possibilidade de se considerar documento, para fins penais, a fotocópia simples, sem autenticação.

Há indicação, inclusive, de um precedente deste Tribunal, de relatoria do e. Min. Fernando Gonçalves, cujo entendimento foi no sentido de que “o uso de fotocópia não autenticada de documento é conduta atípica porque ausente o potencial para causar dano à fé pública” (Acórdão nº 28.129/SE, DJe de 3.11.2009).

Entendo, no entanto, que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, haja vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, especialmente quanto ao potencial lesivo da conduta.

O caso em exame guarda peculiaridades que, a meu ver, inviabilizam a aplicação do mesmo entendimento assentado nos precedentes jurisprudenciais trazidos para confronto.

Conforme descrito no acórdão vergastado, uma eleitora conseguiu se alistar utilizando-se de cópia falsificada de documento, o que denota o potencial lesivo da conduta, apta a afetar o bem jurídico protegido pela norma, no caso, a lisura do alistamento eleitoral.

A respeito da falsificação de fotocópia de documento, a ensejar a configuração de crime, o e. Min. Aldir Passarinho citou precedente do STJ que mitiga o entendimento de que tal conduta seria atípica ou configuraria crime impossível. Extraio da ementa do decisum:

 

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. [...]

1. A fotocópia colorida de documento tem sido cada vez mais fidedigna, o que tende a afastar, em situações similares, a possibilidade de configuração do crime impossível, que pressupõe, sempre, a absoluta impropriedade do meio ou do objeto.

2. Se as instâncias de mérito, com base em laudo pericial e prova testemunhal constantes do processo principal, concluíram que, embora se trate de uma cópia colorida de documento, nas circunstâncias do caso, possuía ela potencialidade lesiva suficiente a malferir o bem jurídico tutelado pelo crime de uso de documento público falso (Código Penal, artigo 304 c/c o artigo 297), para se chegar a conclusão diversa seria imprescindível o profundo reexame de fatos e provas que permeiam a lide, ao que não se presta o procedimento documental do habeas corpus.

(HC nº 143.076/RJ, DJe de 26.4.2010, Rel. Min. Celso Limongi).

 

Há de se observar, portanto, as peculiaridades do caso concreto.

Dessa forma, comungo do entendimento do e. relator, que assim consignou no seu voto:

 

De fato, conforme se extrai da base fática do acórdão regional, a aptidão da falsidade para iludir é revelada pelo fato de que uma eleitora conseguiu alistar-se e votar, e outra tomou conhecimento da falsidade apenas com o inquérito. Ademais, foram várias as falsificações, o que indica a gravidade do crime praticado pelo vereador. Não se pode afirmar, portanto, que tais documentos não ostentaram a potencialidade lesiva exigida pelo tipo previsto no art. 349 do Código Eleitoral. Confira-se, fl. 323:

 

“Dalva de Oliveira Soares, fl. 171 - Recurso Criminal nº 13: “(...) que alguém que estava por ali no Cartório Eleitoral informou que a depoente e Elenir poderiam conseguir ajuda na Câmara de Vereadores e assim para lá se dirigiram e foram recebidas pelo vereador Eustáquio Lopes Correa, que lhes pediu uma conta; (...) que cerca de meia hora depois a depoente e Elenir receberam a conta e uma cópia da mesma, sendo que a cópia constava como titular Delcy Soares; que com essa cópia retornaram ao cartório eleitoral e Elenir conseguiu alistar-se tanto que votou normalmente naquelas eleições; que a depoente somente ficou sabendo de que a conta era falsificada quando foi intimada a prestar declarações na Polícia Federal uns 3 anos depois; (...)” (d.n.)

 

Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial eleitoral.

Diante, portanto, do quadro fático delineado no acórdão regional e das razões postas na insurgência recursal, entendo que o recurso não merece êxito.

Ante o exposto, acompanhando o e. Min. Relator, voto pelo desprovimento do recurso especial.

DJE de 11.02.2011.

 

1. Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.

2. Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

III - não constituir o fato infração penal;

3. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

4. Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

5. Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

6. Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais:

Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

§ 1º Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.

§ 2º Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal inclusive Fundação do Estado.

7. Código de Processo Penal.

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

[...]

III - não constituir o fato infração penal.

 


Como referenciar este conteúdo

,. Informativo n° 3 - Ano XIII do TSE. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 27 Fev. 2011. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tse/179494--informativo-nd-3-ano-xiii-do-tse. Acesso em: 06 Abr. 2020

 

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