Boletim de Jurisprudência nº 228 | Portal Jurídico Investidura - Direito

Boletim de Jurisprudência nº 228

Sessões: 17 e 18 de julho de 2018

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.

Acórdão 1618/2018 Plenário(Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Finanças Públicas. Orçamento da União. Concurso público. Taxa. Consulta.

As receitas decorrentes da arrecadação de taxa de inscrição em concurso público promovido por órgão estatal, e também as despesas necessárias à sua concretização, devem, mesmo sob a égide da EC 95/2016, ser integralmente registradas no Orçamento da União, em deferência aos princípios da universalidade, do orçamento bruto e da transparência na gestão fiscal.

Acórdão 1618/2018 Plenário(Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Pessoal. Concurso público. Aproveitamento. Requisito. Consulta.

O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos púbicos por outros órgãos e entidades: (i) requer previsão expressa no edital do concurso de onde serão aproveitados os candidatos; (ii) deve observar a ordem de classificação, a finalidade ou a destinação prevista no edital; (iii) deve ser devidamente motivado; (iv) deve se restringir a órgãos/entidades do mesmo Poder; (v) deve ser voltado ao provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso (mesma denominação e mesmos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, atribuições, competências, direitos e deveres); (vi) somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que tenham exercício os servidores do órgão/entidade promotor do certame.

Acórdão 1620/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Licitação. Pregão. Proposta. Inexequibilidade. Desclassificação. Lance.

O juízo do pregoeiro acerca da aceitabilidade da proposta é feito após a etapa competitiva do certame (fase de lances), devendo o licitante ser convocado para comprovar a sua exequibilidade antes de eventual desclassificação. Apenas em situações extremas, quando os lances ofertados configurarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, gerando uma presunção absoluta de inexequibilidade, admite-se a exclusão de lance durante a etapa competitiva do pregão.

Acórdão 1624/2018 Plenário(Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Contrato Administrativo. Aditivo. Sobrepreço. Serviço novo. Equilíbrio econômico-financeiro. Subpreço.

É vedada a compensação de eventual subpreço na planilha contratual original com sobrepreço verificado em termo aditivo resultante da inclusão de serviço não previsto inicialmente, uma vez que isso implicaria a alteração do equilíbrio econômico-financeiro em desfavor da Administração.

Acórdão 1624/2018 Plenário(Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Qualificação técnica. Exigência. Laudo. Amostra. Custo.

A exigência de apresentação de laudos de ensaios técnicos por parte de todos os licitantes, como requisito de habilitação técnica, não encontra amparo no rol do art. 30 da Lei 8.666/1993. As exigências de habilitação técnica devem se referir ao licitante, não ao objeto do certame, e não podem onerar o licitante em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato (Súmula TCU 272).

Acórdão 1628/2018 Plenário(Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Participação. Restrição. Sócio. Servidor público. Empresa privada.

A vedação a que se refere o art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993 diz respeito tanto à participação na licitação, como pessoa física, de servidor do órgão contratante, quanto à participação de pessoas jurídicas cujos sócios sejam servidores do contratante, em observância aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

Acórdão 1628/2018 Plenário(Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Culpa. Erro grosseiro. Conduta.

A conduta culposa do responsável que foge ao referencial do “administrador médio” utilizado pelo TCU para avaliar a razoabilidade dos atos submetidos a sua apreciação caracteriza o “erro grosseiro” a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018.

Acórdão 1629/2018 Plenário(Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pessoal. Ato sujeito a registro. Determinação. Descumprimento. Responsabilidade.

Ao tomar ciência de deliberação do TCU que determina expressamente a imediata exclusão de vantagem de ato de aposentadoria, pensão ou reforma, cabe ao agente público responsável cumpri-la tempestivamente, ou, nos prazos legais, interpor os recursos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCU. A protelação do cumprimento da deliberação, sem causa justificada, sujeita o agente às penalidades previstas na Lei 8.443/1992, assim como a ser responsabilizado, solidariamente com os beneficiários, pelos valores pagos em desacordo com a determinação do Tribunal, que, dado o seu caráter coativo, não se encontra sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do gestor.

Acórdão 1635/2018 Plenário(Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes)

Licitação. Sistema S. Controle. Representação. Licitante. Legislação.

Não há restrição a que licitantes ofereçam representações ao TCU, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em face de licitações conduzidas no âmbito do Sistema S. Apesar de as entidades integrantes do Sistema se submeterem apenas subsidiariamente aos ditames da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/1993 e demais legislação correlata, devem respeitar os princípios gerais que regem a contratação pública.

Acórdão 6710/2018 Primeira Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Pessoal. Teto constitucional. Base de cálculo. Cargo em comissão. Função de confiança.

A remuneração pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão está sujeita ao teto remuneratório constitucional em qualquer situação, e não apenas se superar, por si só, aquele limite.

Acórdão 5974/2018 Segunda Câmara(Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Pessoal. Diárias. Renúncia. Passagens. Indenização. Natureza jurídica. Capacitação.

A Administração pode exigir, nos editais para programas de treinamento a servidores com concessão de bolsa para pagamento do curso e custeio do deslocamento, que o pleiteante firme declaração específica onde expressamente renuncie ao recebimento de diárias ou qualquer outra verba indenizatória referente ao deslocamento do seu domicílio para o local de treinamento, uma vez que essas verbas possuem natureza jurídica patrimonial disponível, não havendo, portanto, óbice para que haja renúncia pelo servidor quanto à sua percepção.


Elaboração: Diretoria de Jurisprudência – Secretaria das Sessões

Contato:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


 

Como referenciar este conteúdo

TCU,. Boletim de Jurisprudência nº 228. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Ago. 2018. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tcu/336855-boletim-de-jurisprudencia-no-228. Acesso em: 18 Ago. 2018

 

ENVIE SEU ARTIGO