Boletim de Jurisprudência nº 207 | Portal Jurídico Investidura - Direito

Boletim de Jurisprudência nº 207

Sessões: 21 de fevereiro de 2018

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.

Acórdão 290/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)

Desestatização. Concessão pública. Revisão tarifária. Legislação. Alteração. Equilíbrio econômico-financeiro. Princípio da motivação.

Para fins de reajuste tarifário de contrato de concessão, é obrigatória a demonstração objetiva do impacto que eventuais alterações legislativas produzam na equação econômico-financeira da relação contratual.

Acórdão 291/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Direito Processual. Medida cautelar. Oportunidade. Remuneração. Pagamento indevido. Periculum in mora.

O pagamento de parcela ilegal que compõe remuneração de servidor público configura prejuízo ao erário que se renova mês a mês, sendo apto a demonstrar a presença do requisito da urgência (periculum in mora) para fins de concessão de medida cautelar, mesmo que a irregularidade tenha se iniciado há vários anos.

Acórdão 296/2018 Plenário(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Indisponibilidade de bens. Princípio da ampla defesa. Medida Cautelar inaudita altera pars. Oitiva. Urgência.

A realização de oitiva prévia é incompatível com o requisito de urgência da medida acautelatória de indisponibilidade de bens dos responsáveis, tendo em vista a possibilidade de ocultação de patrimônio, prejudicando a efetividade do processo para o ressarcimento do dano ao erário.

Acórdão 300/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Abrangência. Convite (Licitação). Proposta. Abstenção.

A declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 pode ser aplicada a empresa que foi convidada para participar de licitação e absteve-se de apresentar proposta para, deliberadamente, beneficiar terceiros, caracterizando conduta omissiva com o objetivo de interferir ilicitamente no certame licitatório.

Acórdão 311/2018 Plenário(Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Licitação. Registro de preços. Adesão à ata de registro de preços. Edital de licitação. Justificativa.

A inserção de cláusula em edital licitatório prevendo a possibilidade de adesão a ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes do planejamento da contratação (“carona”) exige justificativa específica, lastreada em estudo técnico referente ao objeto licitado e devidamente registrada no documento de planejamento da contratação.

Acórdão 314/2018 Plenário(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Termo inicial. Benefício previdenciário. Fraude.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU no caso de concessão fraudulenta de benefício previdenciário é a data do último pagamento indevidamente realizado.

Acórdão 1307/2018 Primeira Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Pessoal. Aposentadoria por invalidez. Doença especificada em lei. Capacidade laboral. Comprovação. Laudo.

O diagnóstico de doença especificada em lei não enseja, por si só, a concessão de aposentadoria por invalidez. É necessário, ainda, comprovar, por meio de laudo de junta médica oficial, que o servidor se tornou incapacitado para o trabalho em razão da doença.

Acórdão 1308/2018 Primeira Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Pessoal. Ressarcimento administrativo. Dispensa. Princípio da boa-fé. Aposentadoria. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Constituição Federal. Descumprimento.

A possibilidade de dispensa da reposição de valores indevidos recebidos de boa-fé, prevista na Súmula TCU 106, não se aplica na hipótese de violação a norma constitucional expressa, a exemplo da retroação dos efeitos financeiros de revisões de aposentadorias concedidas com base no art. 6º-A da EC 41/2003, introduzido pela EC 70/2012, para períodos anteriores a 30/2/2012.

Acórdão 1314/2018 Primeira Câmara(Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Direito Processual. Prazo. Legislação. Contagem. Processo de controle externo.

Não é aplicável aos processos de controle externo no âmbito do TCU a contagem de prazos em dias úteis prevista no art. 212 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), pois o art. 30 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 183 do Regimento Interno do TCU, estabelecem a contagem de prazo dia a dia.

Acórdão 547/2018 Segunda Câmara(Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Finanças Públicas. Sistema S. Despesa. Associação civil. Empregado. Natureza jurídica.

Não há ilegalidade ou desvio de finalidade em repasse de recursos de entidade do Sistema S a associação de seus empregados, por não haver vedação legal à prática e por esta se mostrar consentânea com a natureza privada e parassindical dessas entidades e com a autonomia de que gozam para definir suas políticas de gestão de pessoas.

Acórdão 551/2018 Segunda Câmara(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Responsabilidade. Convênio. Débito. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Contratado. Solidariedade.

Na hipótese de débito que envolva a responsabilização solidária de terceiros contratados para execução de objeto conveniado, a atualização monetária e a incidência de juros sobre o valor histórico do dano ao erário devem ser consideradas a partir das datas em que foram feitos os pagamentos à contratada, e não do recebimento dos recursos pelo convenente.

Acórdão 554/2018 Segunda Câmara(Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Direito Processual. Prova (Direito). Relatório de fiscalização. Convênio. Concedente. Princípio da presunção de veracidade.

Os relatórios de fiscalização de concedente de transferências voluntárias, enquanto não houver decisão administrativa ou judicial em sentido contrário, produzem os efeitos para os quais foram constituídos, pois são atos administrativos, e como tais, observados os requisitos de constituição e validade (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), gozam de seus atributos (imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legalidade e legitimidade). 


Elaboração: Diretoria de Jurisprudência – Secretaria das Sessões

Contato:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  


 

Como referenciar este conteúdo

TCU,. Boletim de Jurisprudência nº 207. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 22 Mar. 2018. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tcu/336519-boletim-de-jurisprudencia-no-207. Acesso em: 18 Ago. 2018

 

ENVIE SEU ARTIGO