Boletim de Jurisprudência nº 196 | Portal Jurídico Investidura - Direito

Boletim de Jurisprudência nº 196

Sessões: 24 e 25 de outubro de 2017

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.

Acórdão 2389/2017 Plenário(Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Competência do TCU. Denúncia. Abrangência. Anonimato. Fiscalização.

O fato de o processo ter se originado em razão de indícios de irregularidades apontados em denúncia anônima não representa óbice à atuação do TCU, tendo em vista a prerrogativa constitucional e legal do Tribunal de, por iniciativa própria, realizar fiscalizações.

Acórdão 2397/2017 Plenário(Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Licitação. Qualificação econômico-financeira. Garantia da proposta. Acumulação. Garantia contratual. Patrimônio líquido.

Não viola o art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993 o edital da licitação exigir comprovação de patrimônio líquido mínimo pelo licitante, para fins de qualificação econômico-financeira, concomitantemente com previsão de prestação de garantia contratual (art. 56) pelo contratado. Afronta aquele dispositivo legal a exigência simultânea de patrimônio líquido mínimo e de garantia de participação na licitação (art. 31, inciso III) como requisitos de habilitação.

Acórdão 2397/2017 Plenário(Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Licitação. Audiência pública. Requisito. Obrigatoriedade. Vício insanável.

A não realização da audiência pública prevista no art. 39 da Lei 8.666/1993 constitui vício insanável que macula todo o procedimento licitatório, ocasionando a sua anulação.

Acórdão 10038/2017 Primeira Câmara(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Convênio. Prestação de contas. Documentação. Subtração. Impedimento.

A subtração de documentos relativos a execução de convênio celebrado com a União não constitui impedimento absoluto para prestação de contas quando há possibilidade de reconstituição dos documentos subtraídos.

Acórdão 10047/2017 Primeira Câmara(Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Direito Processual. Princípio da ampla defesa. Pedido de vista. Internet. Processo eletrônico. Portal.

Tendo o ofício de citação explicitado o procedimento a ser empreendido pelo responsável ou por seu representante para a vista eletrônica dos autos no Portal do TCU na internet, o pedido de acesso às peças do processo é meramente protocolar, não exigindo manifestação do relator ou da secretaria do Tribunal.

Acórdão 10049/2017 Primeira Câmara(Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Licitação. Qualificação técnica. Equipamentos. Instalação. Diligência.

A possibilidade de realização de diligência (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993) na empresa que ofertou a melhor proposta na fase de lances de pregão, para verificar suas instalações físicas e equipamentos, a fim de comprovar as condições declaradas pela licitante, não extrapola as previsões contidas no art. 30, §§ 5º e 6º, da Lei 8.666/1993, tampouco significa a imposição de ônus prévio à licitação, mas apenas a verificação das condições mínimas de cumprimento do objeto que se deseja contratar.

Acórdão 9451/2017 Segunda Câmara(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Convênio. Prestação de contas. Fundo Nacional de Assistência Social. Conselho de assistência social. Parecer. Ausência.

A aprovação da prestação de contas de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) está condicionada à existência de manifestação do conselho de assistência social do respectivo ente da Federação atestando a regularidade das despesas efetuadas.

Acórdão 9455/2017 Segunda Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Responsabilidade. Contrato administrativo. Fiscal. Terceirização. Nepotismo.

O gestor de contrato responde por nepotismo ao não coibir a admissão de familiar seu por empresa prestadora de serviço terceirizado em contratações sob a sua fiscalização, por afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

Acórdão 9456/2017 Segunda Câmara(Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Responsabilidade. Multa. Contas ordinárias. Rol de responsáveis. Julgamento de contas.

Em processo de contas ordinárias, pode ser aplicada multa a agente não arrolado como responsável pela gestão do órgão ou da entidade jurisdicionada ao TCU, situação em que, na ausência de dano ao erário, o agente apenado não tem contas julgadas.

Acórdão 9458/2017 Segunda Câmara(Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)

Direito Processual. Prova (Direito). Declaração. Terceiro. Convênio. Servidor público.

Declaração de terceiro, ainda que servidor público, quando dissociada de outros elementos de prova, não serve para comprovar a regular aplicação de recursos públicos transferidos por meio de convênio.

Acórdão 9470/2017 Segunda Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Pessoal. Pensão civil. Dependente designado. Dependência econômica. Comprovação. Genitor.

O recebimento de ajuda financeira eventual é insuficiente para caracterizar a dependência econômica de menor designado que não vivia sob a guarda do instituidor da pensão. Os pais são os primeiros responsáveis pelo sustento dos filhos e somente sua absoluta incapacidade em provê-los autoriza a transferência dessa responsabilidade para terceiros.



Elaboração: Diretoria de Jurisprudência – Secretaria das Sessões

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Como referenciar este conteúdo

TCU,. Boletim de Jurisprudência nº 196. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Jan. 2018. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tcu/336350-boletim-de-jurisprudencia-no-196. Acesso em: 19 Set. 2018

 

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