Boletim de Jurisprudência nº 119

Sessões: 22 e 23/Março/2016

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

Contrato Administrativo. Obras e serviços de engenharia. Cronograma físico-financeiro. Alteração. Antecipação. Jogo de cronograma.

Somente é possível alterar o cronograma físico-financeiro do contrato para antecipar o recebimento de materiais em casos excepcionais, em que fiquem demonstrados inequívocos benefícios à Administração, tais como: (i) a necessidade de receber os materiais para consolidar a contratação; (ii) a existência de risco de desabastecimento desses materiais; (iii) a possibilidade de obtenção de ganhos financeiros e de eficiência expressivos o suficiente para suplantar a incidência de custos de estocagem, deterioração e perda de garantia.

Competência do TCU. Agência reguladora. Abrangência. Poder discricionário. Princípio da economicidade. Tarifa.

O TCU pode determinar medidas corretivas a ato praticado na esfera de discricionariedade das agências reguladoras, desde que esse ato viole o ordenamento jurídico, do qual fazem parte os princípios da economicidade da Administração Pública e da modicidade tarifária na prestação de serviços públicos.

Licitação. Proposta (licitação). BDI. Tributo. CSLL. Imposto de renda. Orçamento estimativo.

A inclusão, na composição do BDI constante das propostas das licitantes, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não é vedada nem acarreta, por si só, prejuízos ao erário, pois é legítimo que empresas considerem esses tributos quando do cálculo da equação econômico-financeira de suas propostas, desde que os preços praticados estejam de acordo com os paradigmas de mercado. O que é vedado é a inclusão do IRPJ e da CSLL no orçamento estimativo da licitação.

Contrato Administrativo. Superfaturamento. BDI. Custo direto. Preço de mercado. Sobrepreço.

A análise isolada de apenas um dos componentes do preço, custo direto ou BDI, não é suficiente para caracterizar o sobrepreço ou o superfaturamento, pois um BDI elevado pode ser compensado por um custo direto subestimado, de modo que o preço do serviço contratado esteja compatível com os parâmetros de mercado.

Desestatização. Porto. Competência da União. Competência privativa. Município. Planejamento urbano.

Lei municipal de zoneamento urbano não pode restringir ou afetar o âmbito de ação de serviço público federal, especialmente operações comerciais em área portuária, ante a expressa competência constitucional da União para, privativamente, legislar sobre o regime dos portos e para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, essas atividades.

Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Atestado de capacidade técnica. CREA.

É irregular exigir que a comprovação de aptidão técnica da empresa para executar o objeto da licitação (capacidade técnico-operacional) esteja registrada no Crea.

Convênio. Execução financeira. Nexo de causalidade. Empresa. Capacidade operacional. Inexistência.

A contratação de empresa de fachada por entidade convenente rompe o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e o objeto executado, pela impossibilidade fática de a obra ter sido executada por empresa que não existia de fato.

Responsabilidade. Contrato administrativo. Tributo. Regularidade trabalhista. Regularidade fiscal. Matrícula. Cadastro específico do INSS. Obras e serviços de engenharia.

O gestor, sob pena de responsabilização, deve exigir da empresa contratada comprovante da matrícula da obra junto ao INSS (matrícula CEI), nos termos do art. 49, § 1º, da Lei 8.212/1991, bem como, a cada pagamento, comprovação da regularidade previdenciária e trabalhista da empresa, nos termos do art. 219, §§ 5º e 6º, do Decreto 3.048/1999.

Pessoal. Aposentadoria. Adicional de periculosidade. Incorporação.

O adicional de periculosidade não se incorpora à aposentadoria, sendo sua percepção devida apenas durante o desempenho da atividade profissional que lhe dá causa.

Pessoal. Aposentadoria especial. Professor. Tempo de serviço. Afastamento de pessoal. Licença para capacitação.

O tempo de serviço relativo a afastamento ou licença para estudo não pode ser enquadrado como de efetivo magistério, sendo ilegal o seu cômputo para fins de concessão de aposentadoria especial de professor.

Direito Processual. Comunicação processual. Validade. Advogado. Procuração. Autos.

Cabe ao advogado providenciar a anexação da procuração nos autos em que atua, para que sua condição de procurador legal da parte seja reconhecida e as comunicações processuais sejam a ele dirigidas (art. 179, § 7º, do Regimento Interno do TCU), não sendo cabível a alegação de existência de procuração genérica em processo diverso.

Direito Processual. Prova (Direito). Ônus da prova. Documentação.

Não cabe ao TCU oficiar a outros órgãos públicos para obter documentos por eles apreendidos, sendo ônus do responsável apresentar ao Tribunal, quando exigido, a documentação comprobatória da boa aplicação dos recursos.