Informativo nº 640 do STF

Brasília, 12 a 16 de setembro de 2011 Nº 640

Data (páginas internas): 21 de setembro de 2011

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões
proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente
poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.

Plenário

Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais

Suspensão de segurança e inexistência de repercussão geral

ADI e “Reforma Constitucional da Previdência” – 1

ADI e “Reforma Constitucional da Previdência” – 2

Pedido de “impeachment” de Ministro do STF – 1

Pedido de “impeachment” de Ministro do STF – 2

Inexigibilidade de licitação e ausência de dolo – 1

Inexigibilidade de licitação e ausência de dolo – 2

Inexigibilidade de licitação e ausência de dolo – 3

Inquérito: gravação ambiental e ilicitude da prova – 5

1ª Turma

Furto em estabelecimento militar e princípio da insignificância

Servidor municipal e contagem recíproca de tempo de contribuição

Interceptação telefônica e autoridade competente

Pedido de justiça gratuita na fase recursal

2ª Turma

Residência do réu e direito de recorrer em liberdade

“Habeas corpus” e direito de detento a visitas – 1

“Habeas corpus” e direito de detento a visitas – 2

Repercussão Geral

Transcrições

Vereador – Imunidade Parlamentar – Responsabilidade Penal (e Civil) (AI 818693/MT)

Inovações Legislativas

Contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições especiais

O Plenário iniciou julgamento conjunto de agravos regimentais nos quais se discute a possibilidade, ou não, de contagem diferenciada de tempo de
serviço prestado em decorrência de atividades exercidas em trabalho especial. Trata-se, na situação dos autos, de recursos interpostos, pela União, de
decisões do Min. Marco Aurélio que, em mandados de injunção dos quais relator, assentara o direito dos impetrantes a essa contagem, com observância do
sistema do regime geral de previdência social (Lei 8.213/91, art. 57), para fins da aposentadoria de que cogita o § 4º do art. 40 da CF, cabendo aos
órgãos aos quais integrados o exame do atendimento ao requisito “tempo de serviço”. A agravante alega usurpação da competência do Plenário, bem como
sustenta a inviabilidade de se conceder a aposentação. Afirma, também, que o pedido da aludida contagem de tempo é hipótese distinta do direito à
aposentadoria especial, à luz do mencionado dispositivo constitucional, e que tem a finalidade de garantir ao servidor o direito à aposentadoria comum
com a utilização de fatores de multiplicação, e não à aposentadoria especial. Argúi, ainda, que a Constituição não impõe ao Poder Público que proceda à
contagem diferenciada, daí a impossibilidade de reconhecer a procedência da pretensão. O Min. Marco Aurélio desproveu os recursos, no que foi
acompanhado pelo Min. Luiz Fux. Apontou que, dentre os critérios e requisitos especiais para a aposentadoria, estaria o direito à contagem diferenciada
do tempo de serviço prestado em atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ponderou que, no tocante à aposentadoria especial, o
Supremo tem limitado a eficácia das decisões proferidas em mandado de injunção, ao determinar que a Administração verifique o preenchimento, em
concreto e de forma individual, dos requisitos para a inativação. Aduziu, ainda, que a orientação firmada no julgamento do MI 795/DF (DJe de 22.5.2009)
mostrar-se-ia linear, pois, durante o tempo em que não editada a lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, deveria ser levado em conta,
na integralidade, o critério da Lei 8.213/91. Assim, se os trabalhadores em geral podem ter considerado o tempo de serviço em atividade nociva à saúde,
mediante conversão (Lei 8.213/91, art. 57, § 5º), não haveria justificativa para obstaculizar o tratamento igualitário aos servidores públicos enquanto
não advier legislação específica. Após, pediu vista o Min. Dias Toffoli.

MI 2123 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 14.9.2011 . (MI-2123)

MI 2370 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 14.9.2011 . (MI-2370)

MI 2508 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 14.9.2011 . (MI-2508)

Suspensão de segurança e inexistência de repercussão geral

Ante a inexistência de repercussão geral da matéria, o Plenário desproveu agravo regimental interposto de decisão do Presidente, na qual negado
seguimento a pedido de suspensão de segurança. Impugnava-se, na espécie, acórdão de tribunal de justiça estadual publicado posteriormente à exigência
do requisito de repercussão geral no recurso extraordinário. Consignou-se que a repercussão geral da questão — relativa à equiparação entre
procuradores autárquicos e procuradores de Estado para fins de cálculo do teto remuneratório — fora rejeitada no RE 562581/SP (DJe de 22.2.2008).

SS 4394/SP, rel. Min. Presidente, 14.9.2011 . (SS-4394)

ADI e “Reforma Constitucional da Previdência” – 1

O Plenário iniciou julgamento conjunto de ações diretas em que impugnados dispositivos inseridos no texto constitucional por meio da Emenda
Constitucional 41/2003, denominada “Reforma Constitucional da Previdência”. Na assentada, porém, julgou-se apenas a ADI 3138/DF, ajuizada pela
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, contra o art. 1º da referida emenda, na parte em que incluiu o § 1º no art. 149 da CF (“
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem
prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo … § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art.
40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União ”). Prevaleceu o entendimento da Min. Cármen Lúcia, relatora, que julgou improcedente o pedido. Afirmou que o constituinte derivado, ao fixar o patamar
mínimo da alíquota a ser adotado pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para fins de cobrança de contribuição previdenciária,
teria reiterado critério adotado para outros tributos, a exemplo das hipóteses contidas nos artigos 155, V, a; e 156, § 3º, I, ambos da CF,
dentre outras. Assinalou, ademais, não se tratar de ofensa ao pacto federativo, visto que se asseguraria ao poder constituinte, mesmo ao derivado,
estabelecer a todos os entes federados condições que melhor atendam aos interesses da sociedade brasileira. Reputou que se pretenderia criar situação
de igualdade mínima entre as unidades federativas e manter sua autonomia administrativa, pois impossibilitado o estabelecimento de situações desiguais
entre os servidores de diferentes entidades. Ressaltou, ainda, inexistir ofensa aos artigos 24, XII e § 1º; e 25, § 1º, ambos da CF, na medida em que
esses dispositivos traçam as competências concorrentes da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal e a competência residual dos Estados,
respectivamente. Por sua vez, a aludida emenda constitucional não teria alterado esse equilíbrio, sequer a distribuição de competências. Destacou que o
art. 201 da CF estabeleceria o regime geral da previdência social e que o § 9º desse dispositivo determinaria o sistema de compensação financeira entre
os diversos regimes, o que seria garantido pelo patamar mínimo discutido. No ponto, enfatizou o Min. Luiz Fux que o equilíbrio financeiro e atuarial
seria a própria razão de ser do sistema previdenciário. O Min. Gilmar Mendes, por sua vez, frisou que o Brasil possuiria modelo singular de federalismo
cooperativo. Apontou, também, que eventuais abusos por parte das unidades federadas, na hipótese de maximização das alíquotas, seriam suscetíveis de
controle.

ADI 3133/DF, rel.Min. Cármen Lúcia, 14.9.2011. (ADI-3133)

ADI 3143/DF, rel.Min. Cármen Lúcia, 14.9.2011. (ADI-3143)

ADI 3184/DF, rel.Min. Cármen Lúcia, 14.9.2011. (ADI-3184)

ADI 3138/DF, rel.Min. Cármen Lúcia, 14.9.2011. (ADI-3138)

ADI e “Reforma Constitucional da Previdência” – 2

Vencidos os Ministros Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello, que julgavam o pleito procedente. O Min. Ayres Britto entendia que a autonomia dos
denominados entes periféricos da Federação, no tocante a instituir seu regime próprio de previdência, alcançaria o percentual contributivo de cada
servidor, ativo ou inativo, e esse montante não poderia ser imposto pela União, de cima para baixo. O Min. Celso de Mello, ao discorrer sobre o
postulado da Federação como um dos fundamentos do sistema jurídico pátrio, considerou que a emenda em questão transgridiria esse princípio, na medida
que desrespeitaria a autonomia institucional dos Estados-membros. O Min. Marco Aurélio, ao seu turno, reputava que a fixação da alíquota do tributo não
estaria no âmbito dos princípios gerais da Previdência Social, de maneira que emenda constitucional não poderia esvaziar a legitimação concorrente dos
entes federados, prevista no art. 24 da CF. Após, deliberou-se suspender o julgamento das demais ações apregoadas em conjunto. Alguns precedentes
citados: ADI 3105/DF (DJU de 18.2.2005) e ADI 3128/DF (DJU de 18.2.2005).

ADI 3133/DF, rel.Min. Cármen Lúcia, 14.9.2011. (ADI-3133)

ADI 3143/DF, rel.Min. Cármen Lúcia, 14.9.2011. (ADI-3143)

ADI 3184/DF, rel.Min. Cármen Lúcia, 14.9.2011. (ADI-3184)

ADI 3138/DF, rel.Min. Cármen Lúcia, 14.9.2011. (ADI-3138)

Pedido de “impeachment” de Ministro do STF – 1

O Plenário desproveu agravo regimental interposto de decisão do Min. Ricardo Lewandowski que, por julgar ausente a indispensável demonstração da
certeza e liquidez do direito pleiteado, negara seguimento a mandado de segurança, do qual relator. O writ fora impetrado contra ato do
Presidente do Senado Federal que, ao acatar manifestação da respectiva assessoria jurídica, determinara o arquivamento de pedido de impeachment de Ministro desta Corte, por inépcia e improcedência da petição inicial, o que fora ratificado pela Mesa da mencionada Casa Legislativa. Na decisão
agravada, o relator assentara que a assessoria jurídica emite um mero parecer técnico, sem qualquer caráter vinculante, com o objetivo de fornecer
opinião jurídica sobre a questão a ela submetida. Reafirmou jurisprudência do STF segundo a qual a competência para recebimento, ou não, de denúncia no
processo de impeachment não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo, inclusive, a faculdade de rejeitá-la imediatamente acaso
entenda patentemente inepta ou despida de justa causa. Verificou que o arquivamento da denúncia pela Mesa do Senado, mediante aprovação de despacho
proferido por seu Presidente, fora efetuado por autoridade competente para tanto, em consonância com as disposições previstas tanto no Regimento
Interno do Senado Federal – RISF quanto na Lei dos Crimes de Responsabilidade – Lei 1.079/50. Consignou que o impetrante confundira a fase de
recebimento da denúncia, a qual competiria àquela Mesa, nos termos do art. 44 da Lei 1.079/50 e do art. 380, I, do RISF, com a de deliberação acerca do
mérito. Além disso, relembrou que o Supremo reconhecera a validade constitucional da norma que incluíra, na esfera de atribuições do relator, a
competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou
veiculassem pretensão incompatível com o posicionamento predominante do STF.

MS 30672 AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 15.9.2011 . (MS-30672)

Pedido de “impeachment” de Ministro do STF – 2

O Colegiado corroborou, em linhas gerais, os fundamentos constantes da decisão do relator. Asseverou-se não caber mandado de segurança contra ato de
natureza eminentemente política. Na seqüência, enfatizou-se que seria, eventualmente, admissível o writ se houvesse ofensa a devido processo
legal parlamentar. Observou-se que, contudo, o correspondente rito regimental fora escrupulosamente seguido naquela Casa Legislativa. Por fim,
ressaltou-se que a Mesa representaria o próprio Plenário, porquanto composta proporcionalmente pelo número de partidos que nele teria assento. O Min.
Marco Aurélio realçou descaber pressupor que todas as atividades desenvolvidas seriam exercidas pelo Plenário, sob pena de se consagrar o princípio da
ineficiência e de se inviabilizar o funcionamento do Senado da República. Alguns precedentes citados: MS 23885/DF (DJU de 20.9.2002); MS 20941/DF (DJU
de 31.8.92).

MS 30672 AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 15.9.2011 . (MS-30672)

Inexigibilidade de licitação e ausência de dolo – 1

O Plenário, por maioria, rejeitou denúncia ajuizada contra atual deputado federal, então prefeito à época dos fatos, além de outros acusados pela
suposta prática, em concurso, do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 (“
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à
inexigibilidade ”). Constava da inicial acusatória que o parlamentar, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer teriam contratado bandas de música para as
comemorações de carnaval na localidade, supostamente em desacordo com as hipóteses legais e sem o necessário procedimento administrativo disposto no
art. 26 da mencionada lei. A acusação afirmava, também, que os grupos musicais foram contratados por empresas sem vínculo com o setor artístico; que a
substituição de 2 bandas, após parecer da procuradoria local pela inexigibilidade da licitação, teria gerado um acréscimo de R$ 7 mil ao valor das
contratações, a totalizar R$ 62 mil; e que existiriam processos de contratação identicamente numerados com a mesma data e com o mesmo objeto. No caso,
a exordial fora aditada para consignar que o parlamentar, ao ratificar as conclusões da procuradoria do município sem observar as formalidades legais,
teria se omitido no seu dever de agir.

Inq 2482/MG, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão, Min. Luiz Fux, 15.9.2011. (Inq-2482)

Inexigibilidade de licitação e ausência de dolo – 2

Prevaleceu o voto do Min. Luiz Fux, que assentou a falta de justa causa para o recebimento da denúncia, ante a ausência de elemento subjetivo do tipo.
Destacou, de início, ser inverídica a assertiva de que o recebimento da peça acusatória, tendo em conta a prevalência da presunção de inocência,
possibilitaria ao acusado melhores condições de comprovar a ausência de ilicitude. Em seguida, registrou que os delitos da Lei de Licitações não seriam
crimes de mera conduta ou formais, mas sim de resultado, o qual ficaria afastado, na espécie, porque as bandas, efetivamente, prestaram serviço. Ao
analisar o dolo, asseverou que a consulta sobre a possibilidade de fazer algo demonstraria a inexistência de vontade de praticar ilícito, de modo que
aquele que consulta e recebe uma resposta de um órgão jurídico no sentido de que a licitação seria inexigível não teria manifestação voltada à prática
de infração penal. Assinalou, ademais, que, na área musical e artística, as obrigações seriam firmadas em razão das qualidades pessoais do contratado,
fundamento este para a inexigibilidade de licitação. O Min. Dias Toffoli frisou que a denúncia não descrevera em que consistiria a vantagem obtida com
a não-realização do certame. Por sua vez, o Min. Gilmar Mendes apontou que, se não se tratar de intérpretes consagrados, a norma do art. 25, III, da
Lei 8.666/93 sofreria uma relativização, uma localização. Por fim, os Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso, Presidente, não vislumbraram a
existência de fato típico. Aquele Ministro acrescentou que o mencionado aditamento não definira em que consistiria a relevância causal da omissão
imputada ao parlamentar.

Inq 2482/MG, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão, Min. Luiz Fux, 15.9.2011. (Inq-2482)

Inexigibilidade de licitação e ausência de dolo – 3

Vencidos os Ministros Ayres Britto, relator, que recebia a denúncia em sua integralidade, e Marco Aurélio, que a acolhia apenas contra o então prefeito
e determinava a remessa de cópias ao juízo de primeiro grau relativamente aos acusados que não possuíam prerrogativa de foro no STF. Aduzia, ainda, que
não se teria contratado escolhendo banda única pelo valor artístico — quando presente a exclusividade para prestar os serviços —, porém 8 bandas
mediante empresas intermediárias. O relator, ao seu turno, reputava que a peça acusatória atenderia as exigências legais e que presente conjunto
probatório sinalizador da prática de condutas comissivas e omissivas para burlar a necessidade de licitação. Além disso, apontava que a exordial
permitiria aos acusados o conhecimento dos fatos a eles atribuídos, com o exercício da ampla defesa.

Inq 2482/MG, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão, Min. Luiz Fux, 15.9.2011. (Inq-2482)

Inquérito: gravação ambiental e ilicitude da prova – 5

O Plenário concluiu questões de ordem suscitadas em inquérito no qual se imputa a senador e a prefeito a suposta prática de desvio de verbas federais
(DL 201/67, art. 1º, I) — v. Informativos 395, 422 e 624. Inicialmente, rejeitou-se, por maioria, a questão de ordem proposta pelo Min. Gilmar Mendes
no sentido de que, antes de se examinar a licitude da prova, fosse assentada a incompetência do Supremo, por ausência de justa causa para investigar o
detentor de foro por prerrogativa de função. Deliberou-se pelo prosseguimento do inquérito, sob a fiscalização da Corte, porquanto se estaria em fase
embrionária, na qual apenas cabível a indagação sobre a existência, ou não, de indícios quanto ao possível envolvimento do parlamentar, presentes na
espécie. O Min. Marco Aurélio salientou as referências feitas ao senador pelo subscritor da “carta/denúncia”, posteriormente reafirmadas em depoimento
prestado na polícia federal, sobre eventual percentual de comissão destinado ao parlamentar. Vencidos o suscitante e os Ministros Luiz Fux, Dias
Toffoli e Celso de Mello. Em seguida, também por votação majoritária, resolveu-se a questão de ordem outrora levantada pelo Min. Marco Aurélio para se
admitir o processamento do inquérito. Reputou-se inocorrente a ilicitude apontada, e, ainda que houvesse, ela não teria o condão de contaminar as
provas subseqüentes. O Min. Celso de Mello acrescentou que, no caso, a investigação penal poderia ter por base elementos de informação obtidos a partir
de captação ambiental — ainda que à revelia de qualquer dos sujeitos que participaram da relação dialógica — e de delação não-anônima
(“carta/denúncia”). Vencidos o suscitante e o Min. Gilmar Mendes, que, ante origem ilícita da prova, determinavam o trancamento do feito.

Inq 2116 QO/RR, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 15.9.2011 . (Inq-2116)

Furto em estabelecimento militar e princípio da insignificância

A 1ª Turma concedeu habeas corpus para aplicar o princípio da insignificância em favor de militar denunciado pela suposta prática do crime de
peculato-furto. Na espécie, foram apreendidos gêneros alimentícios na posse do paciente, avaliados em R$ 215,22, pertencentes à organização militar em
que trabalhava como cozinheiro. Consignou-se que a jurisprudência do STF, mesmo no caso de delito militar, admite a aplicação do aludido postulado
desde que, presentes os pressupostos gerais, não haja comprometimento da hierarquia e da disciplina exigidas dos integrantes das forças públicas.
Ressaltou-se, por fim, que na situação dos autos, não houvera lesividade ao patrimônio, pois os bens permaneceram no local. No tocante à hierarquia e à
disciplina, assinalou-se que estas não foram comprometidas, uma vez que ocorrera o desligamento do denunciado das Forças Armadas.

HC 107638/PE, rel. Min. Cármen Lúcia, 13.9.2011. (HC-107638)

Servidor municipal e contagem recíproca de tempo de contribuição

É inconstitucional condicionar-se, por meio de lei local, a concessão de aposentadoria a número mínimo de contribuições ao sistema previdenciário do
Estado. A 2ª Turma, ao reafirmar essa orientação, desproveu agravo regimental interposto de decisão proferida pelo Min. Marco Aurélio, que negara
provimento a agravo de instrumento do qual relator. Na espécie, o Município de Curitiba pretendia obstar ao agravado a contagem de tempo de serviço na
iniciativa privada para fins de aposentadoria no serviço público, regida por lei municipal. Alegava, ainda, não ser auto-aplicável o art. 202, caput e § 2º, da CF, vigente à época (“Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição,
corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais
e obedecidas as seguintes condições: … § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada,
rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei” ). Precedente citado: RE 162620/SP (DJU de 5.11.93).

AI 452425 AgR/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 13.9.2011. (AI-452425)

Interceptação telefônica e autoridade competente

A 1ª Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto de decisão do Min. Dias Toffoli que, em recurso extraordinário do qual relator, negara
seguimento a pleito recursal, com base nos Enunciados 279, 280, 282 e 356 da Súmula desta Corte. Alegava-se a incompetência do juízo de 1ª instância
que, na fase investigatória, autorizara a quebra do sigilo telefônico do agravante, vereador à época dos fatos. Ocorre que a Constituição do Estado do
Rio de Janeiro estabelece a competência do tribunal de justiça para processar e julgar ação contra aquele agente político. Interposto recurso à Corte
local, esta declarara a incompetência do juízo singular e, não obstante, legitimara as provas produzidas na fase investigatória, o que fora mantido
pelo STJ. Na assentada, o relator manteve a decisão agravada. Todavia, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus para determinar o
desentranhamento das transcrições e das provas decorrentes da interceptação telefônica (CP, art. 157), sem prejuízo dos demais elementos constantes do
inquérito policial que, autonomamente, possam embasar a denúncia do parquet estadual. Aduziu que a prova coligida seria nula, porquanto
autorizada por magistrado sabidamente incompetente. Após, pediu vista o Min. Luiz Fux.

RE 632343 AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 13.9.2011 . (RE-632343)

Pedido de justiça gratuita na fase recursal

A 1ª Turma iniciou julgamento de agravo regimental contra decisão que desprovera agravo de instrumento manejado de decisão que, ante a ausência de
preparo, inadmitira, na origem, recurso extraordinário no qual requerida a assistência judiciária gratuita no ato de sua interposição. Na espécie, a
agravante alega ofensa ao devido processo legal. O Min. Dias Toffoli manteve a decisão agravada. Afirmou que o pedido de justiça gratuita deveria ter
sido deduzido em consonância com o disposto no art. 6º da Lei 1.060/50 (“
O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de
assistência. A petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o
incidente ”). Destacou que o requerimento de justiça gratuita, quando realizado na primeira oportunidade, deveria ser processado nos próprios autos principais e,
se formulado posteriormente, autuado em apenso, com intimação da parte contrária para contestar. Concluiu que, ao postular a gratuidade na fase
recursal, a agravante deveria tê-lo feito por meio de petição autônoma, a ser autuada em apartado, e não como simples preliminar de recurso endereçado
a outra Corte, como se dera. Em divergência, os Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio proveram o recurso por entenderem cabível deferir-se a gratuidade
antes da interposição ou como um pleito embutido na petição de recurso extraordinário, salvo se houver fraude, como, por exemplo, quando a parte não
efetua o preparo e, depois, requer que se releve a deserção. Esse último admitia ser plausível alguém que, até então, podia custear as despesas
processuais não ter mais condições de providenciar preparo, o que teria força declaratória a retroagir ao período próprio à interposição do recurso no
qual pleiteada a assistência judiciária. Após, pediu vista a Min. Cármen Lúcia.

AI 652139 AgR/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 13.9.2011. (AI-652139)

Residência do réu e direito de recorrer em liberdade

O fato de o réu não residir no distrito da culpa não constitui, por si só, motivo bastante para justificar a denegação do direito de recorrer em
liberdade. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma proveu recurso ordinário em habeas corpus para garantir aos recorrentes, se por outro motivo
não estiverem presos, o direito de permanecerem em liberdade, até o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória. No caso, os pacientes foram
condenados a 3 anos de reclusão pelo crime de estelionato, sem direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento de preservação da ordem pública e da
fiel execução da lei penal, especialmente, pelo fato de terem permanecido presos durante a instrução criminal e do receio de que pudessem evadir-se por
não possuírem residência na comarca. Consignou-se que constituiria discriminação de ordem regional, vedada pelo art. 3º, IV, da CF, considerar o fato
de a residência do réu não estar localizada no distrito da culpa. Ressaltou-se não haver motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar. O Min.
Ricardo Lewandowski acrescentou que os recorrentes já teriam direito à progressão para o regime aberto, uma vez que condenados à pena de 3 anos de
reclusão no semi-aberto.

RHC 108588/DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.9.2011 . (RHC-108588)

“Habeas corpus” e direito de detento a visitas – 1

É cabível habeas corpus para apreciar toda e qualquer medida que possa, em tese, acarretar constrangimento à liberdade de locomoção ou, ainda,
agravar as restrições a esse direito. Esse o entendimento da 2ª Turma ao deferir habeas corpus para assegurar a detento em estabelecimento
prisional o direito de receber visitas de seus filhos e enteados. Na espécie, o juízo das execuções criminais decidira que o condenado não teria jus à
visitação, visto que a prisão seria local impróprio aos infantes, o que poderia trazer-lhes prejuízos na formação psíquica. A defesa, então, impetrara habeas corpus no STJ, que o indeferira liminarmente, ao fundamento de que a pretensão não se compatibilizava com a modalidade eleita, uma vez
que não ofendido o direito de locomoção do ora paciente. De início, rememorou-se que a jurisprudência hodierna da Corte estabelece sérias ressalvas ao
cabimento do writ, no sentido de que supõe violação, de forma mais direta, ao menos em exame superficial, à liberdade de ir e vir dos cidadãos.
Afirmou-se que essa orientação, entretanto, não inviabilizaria, por completo, o processo de ampliação progressiva que essa garantia pudesse vir a
desempenhar no sistema jurídico brasileiro, sobretudo para conferir força normativa mais robusta à Constituição. A respeito, ponderou-se que o Supremo
tem alargado o campo de abrangência dessa ação constitucional, como no caso de impetrações contra instauração de inquérito criminal para tomada de
depoimento, indiciamento de determinada pessoa, recebimento de denúncia, sentença de pronúncia no âmbito do processo do Júri e decisão condenatória,
dentre outras. Enfatizou-se que a Constituição teria o princípio da humanidade como norte e asseguraria aos presidiários o respeito à integridade
física e moral (CF, art. 5º: “XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” e Pacto de São José da Costa Rica:
“
Art. 5º Direito à Integridade Social 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 2. Ninguém deve ser
submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com respeito devido
à dignidade inerente ao ser humano ”). Preconizou-se, por conseguinte, que não se poderia tratar a pena com objetivo de retaliação, mas de ressocialização.

HC 107701/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 13.9.2011 . (HC-107701)

“Habeas corpus” e direito de detento a visitas – 2

Aludiu-se que a visitação seria desdobramento do direito de ir e vir, na medida em que seu empece agravaria a situação do apenado. Isso porque só
haveria direito de visitas porque a liberdade do paciente estava tolhida. Ponderou-se que, segundo a própria teleologia da segregação criminal,
eventuais erros estatais ao promovê-la poderiam e deveriam ser sanados pela via do habeas corpus, sob pena de não se alcançar a harmônica
reintegração à comunidade daqueles que sofrem a ação do magistério punitivo do Estado. Nesse contexto, salientaram-se como escopos para o tratamento
dos condenados, enquanto perdurar a sanção: a) inspirar-lhes a vontade de viver conforme a lei; b) incutir-lhes o respeito por si mesmos; e c)
desenvolver-lhes o senso de responsabilidade (Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros da Organização das Nações Unidas, nº 65). Igualmente,
destacou-se que seria direito do custodiado receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos (LEP: “ Art. 41 – Constituem direitos do preso: … X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados” e Resolução nº 14
do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: “
Art. 33. O preso estará autorizado a comunicar-se periodicamente, sob vigilância, com sua família, parentes, amigos ou instituições idôneas, por
correspondência ou por meio de visitas ”). Logo, consignou-se que não caberia negativa desse direito nem mesmo aos enteados, porquanto, a despeito de não terem comprovado seu vínculo com o
paciente, tampouco a estabilidade da relação com a genitora, inserir-se-iam naquela última categoria. Sublinhou-se que poderia haver denegação motivada
de visita pelo diretor do estabelecimento, o que não ocorrera no caso (LEP, art. 41, parágrafo único: “ Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento”).
Ademais, explicitou-se que o notório desajuste do sistema carcerário nacional não poderia justificar o óbice à visita de menores. Esclareceu-se, pois,
que caberia ao Poder Público o dever de propiciar meios para que o apenado pudesse receber, inclusive, seus filhos e enteados, em ambiente minimamente
aceitável e preparado, de modo a não colocar em risco a integridade física e psíquica dos visitantes. Assim, concluiu-se que o habeas corpus seria o meio apto a tutelar todo o plexo de relações ligadas à execução penal, até porque outro instrumento não seria identicamente expedito.

HC 107701/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 13.9.2011 . (HC-107701)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos

Pleno       14.9.2011     15.9.2011             35

1ª Turma 13.9.2011           —                  126

2ª Turma 13.9.2011           —                  137

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 834.262-RS

RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Descontos previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei
Estadual 7.672/1982. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a autorização de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidores militares
ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Estadual 7.672/1982, versa sobre tema infraconstitucional.

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 843.751-MG

RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Progressão salarial. Extensão. Servidores públicos efetivados
pela Lei estadual nº 10.254/1990. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a extensão de progressão salarial a servidores públicos efetivados pela
Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais, versa sobre tema infraconstitucional.

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 846.912-BA

RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

RECURSO. Agravo de Instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Gratificação de Atividade Policial Militar GAPM. Extensão.
Servidores públicos inativos e pensionistas. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não
conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto extensão, em relação aos servidores públicos inativos, da Gratificação de
Atividade Policial Militar – GAPM, instituída pela Lei Estadual 7.145/1997, versa sobre tema infraconstitucional.

REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 846.973-RS

RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Pensão por morte. Concessão. Requisitos legais diferenciados. Cônjuges do sexo
masculino e feminino. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a possibilidade de se conceder pensão por morte a marido de ex-servidora pública,
sem a comprovação dos requisitos da Lei Estadual nº 7.672/82 exigidos, exclusivamente, para cônjuges do sexo masculino.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 633.843-SP

RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual. Servidores públicos estaduais ativos. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto interpretação e aplicação de Lei Complementar estadual reguladora de
contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais ativos, versa sobre tema infraconstitucional.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE C/ AGRAVO N. 642.137-MG

RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Complementação de aposentadoria. Revisão de contrato. Entidade fechada de
previdência complementar. Regime geral de previdência social. Equiparação de reajustes. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência
complementar, a fim de equiparar o reajuste da complementação de aposentadoria custeada por esta entidade com aqueles reajustes que foram implementados
pelo regime geral de previdência social, versa sobre tema infraconstitucional.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE C/ AGRAVO N. 642.841-MG

RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prêmio de Produção. Extensão. Servidores públicos inativos. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto extensão, em relação aos servidores públicos inativos, do Prêmio de
Produção concedido aos servidores públicos ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, versa sobre
tema infraconstitucional.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 596.542-DF

RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

RECURSO. Extraordinário. Gratificação por Produção Suplementar – GPS. Alteração do cálculo. Lei específica. Irredutibilidade de vencimentos.
Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS, desde que não haja redução da
remuneração na sua totalidade.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 599.309-SP

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 3º, § 2º, DA LEI 7.787/1989. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. NORMA
ANTERIOR À INCLUSÃO DO § 9º AO ART. 195 DA CF PELA EC 20/1998. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisões Publicadas: 9

EXT N. 1.212-ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

EMENTA: Extradição instrutória. Governo dos Estados Unidos da América. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos
requisitos da Lei nº 6.815/80 e do tratado bilateral, com integração ao rol de delitos passíveis de extradição dos crimes de conspiração para o
tráfico de software falsificado e de documentação falsificada de programa de computador. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da
legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Dupla tipicidade. Ocorrência. Reexame de fatos subjacentes à
investigação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Revogação da prisão. Não ocorrência de situação excepcional
que justifique a revogação da medida constritiva da liberdade do extraditando. Legitimidade constitucional da prisão cautelar para fins
extradicionais. Precedentes. Pedido deferido. Assegurada a detração do tempo de prisão ao qual o extraditando foi submetido no Brasil (art. 91,
inciso II, da Lei nº 6.815/80).

1. O pedido formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, com base em tratado de extradição firmado com o Brasil, atende aos pressupostos
necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815/80.

2. Pedido que foi instruído com os documentos necessários à sua análise, trazendo, inclusive, detalhes pormenorizados quanto à indicação concreta sobre
o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com as regras dos arts. IX, 1, do tratado
bilateral e 80, caput, da Lei nº 6.815/80.

3. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no Brasil, aos crimes de quadrilha ou bando (CP, art. 288) e de violação de direitos de
autor de programa de computador (Lei nº 9.609/98, art. 12), satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inciso II, da
Lei nº 6.815/80.

4. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação penal
brasileira (inciso IV do art. 109 do Código Penal).

5. No Brasil, o processo extradicional se pauta pelo princípio da contenciosidade limitada, não competindo a esta Suprema Corte indagar sobre o mérito
da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia.

6. No que concerne à alegação do extraditando acerca da inexistência de previsão dos delitos a ele imputados no tratado bilateral firmado entre Brasil
e Estados Unidos da América, a impedir a extradição, observo que se incorporaram à ordem jurídica interna a Convenção de Berna sobre Direitos Autorais,
a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e a Convenção das
Nações Unidas contra a Corrupção, com a tipificação das condutas incriminadas tanto na legislação penal pátria como na alienígena, incorporadas, assim,
automaticamente ao rol de delitos extraditáveis.

7. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, “ destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição” (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator
o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos arts. 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, não comportando a liberdade provisória ou a prisão
domiciliar, salvo em situações excepcionais.

8. De acordo com o art. 91, inciso II, da Lei nº 6.815/80, o Governo dos Estados Unidos da América deverá assegurar a detração do tempo em que o
extraditando houver permanecido preso no Brasil por força do pedido formulado.

9. Extradição deferida.

*noticiado no Informativo 635

HC N. 100.693-ES

RELATOR: MIN. LUIZ FUX

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I e IV) PACIENTE ABSOLVIDO. APELAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE
NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. CONFISSÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. COMPATIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO À
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso extraordinário máxime quando se pretende reavaliar o contexto fático-probatório para infirmar a
decisão do Tribunal de Justiça que cassa sentença absolutória proferida pelo júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos.

2. A confissão perante a autoridade policial posteriormente retratada em juízo, quando considerada pelo juízo, se compatível com o conjunto probatório
dos autos, não caracteriza teratologia. (Precedentes: HC 103.205/PR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 24/8/2010; HC
75.809/SP, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Julgamento em 17/3/1998; HC 71.242/SP, Relator Min. Marco Aurélio, Julgamento 28/6/1994).

3. O princípio da soberania dos veredictos não é infirmado por força da determinação legal de um novo julgamento pelo tribunal popular. (Precedentes:
HC 104.301/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 22/02/2011; HC 84.486-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma,
Julgamento em 01/06/2010).

4. In casu, o paciente foi denunciado pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e II; combinados com o art. 29, todos do Código
Penal, por suposto cometimento do crime de homicídio qualificado, em concurso com outros dois agentes, sendo certo que o Ministério Público apontou
como qualificadoras o motivo torpe caracterizado pela vingança, e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima.

5. O Egrégio STJ concluiu que “
a tese defensiva de negativa de autoria é extremamente frágil, ainda mais se verificarmos que os elementos que comprovam o dolo do acusado em
praticar o delito são verdadeiramente robustos. ”

6. O acórdão que acolhe a alegação de que a absolvição contraria a prova dos autos traduz juízo de cassação, e não de reforma, de modo a possibilitar
que o Tribunal do Júri decida soberanamente. (Precedente: HC 94.052/PR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 14/04/2009).

7. Ordem denegada.

RHC N. 107.857-DF

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

Habeas Corpus . 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar
máximo. A quantidade e a qualidade da droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos
termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualização da pena, atentando-se para a adequada
motivação do fator de redução.

*noticiado no Informativo 637

HC N. 105.860-SP

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

IMPEDIMENTO – ROL – NATUREZA. O rol dos impedimentos relativos aos magistrados é de direito estrito, não se podendo interpretá-lo, no que revela
exceção, de forma elástica a ponto, até mesmo, de expungir o instituto da prevenção.

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do Informativo STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste
espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Vereador – Imunidade Parlamentar – Responsabilidade Penal (e Civil) (transcrições)

AI 818693/MT*

RELATOR: Min. Celso de Mello

EMENTA : VEREADOR . IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL: INVIOLABILIDADE (CF, art. 29, VIII). DISCURSO PROFERIDO POR
VEREADOR NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL À QUAL SE ACHA VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL (E CIVIL) DO MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO.PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRÁTICA “IN OFFICIO” E PRÁTICA “PROPTER OFFICIUM”. RECURSO IMPROVIDO.

– A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 29, VIII, c/c o
art. 53, “caput”) exclui a responsabilidade penal (e também civil) do membro do Poder
Legislativo (Vereadores, Deputados e Senadores), por manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática “in officio”) ou externadas em razão deste ( prática “propter officium”).

– Tratando-se de Vereador, a inviolabilidade constitucional que o ampara no exercício da
atividade legislativa estende-se às opiniões, palavras e votos por ele proferidos, mesmo fora do recinto da própria Câmara Municipal, desde que nos estritos limites territoriais do Município a que se acha funcionalmente vinculado. Precedentes. AI 631.276/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

– Essa prerrogativa político-jurídica – que protege o parlamentar (como os Vereadores, p. ex.) em tema de responsabilidade penal – incide, de maneira ampla, nos casos em que as declarações
contumeliosas tenham sido proferidas no recinto da Casa legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional. Doutrina. Precedentes.

DECISÃO : O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento foi interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso
contra decisão do E. Tribunal de Justiça local que, ao reconhecer a existência de imunidade parlamentar material que torna inviolável o Vereador por suas
opiniões, palavras e votos no desempenho do mandato legislativo (CF, art. 29, VIII), concedeu ordem de “habeas corpus” para determinar a extinção de processo penal instaurado contra membro do Poder Legislativo local, autor de declarações alegadamente contumeliosas e ofensivas à honra de um magistrado.

O julgamento impugnado em sede recursal extraordinária, de que foi Relator o eminente Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA, acha-se consubstanciado em acórdão assim ementado (fls. 171):

“ ‘ HABEAS CORPUS ’ – CRIME DE CALÚNIA – VEREADOR – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – ALEGADA INVIOLABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE MANDATO PÚBLICO – VIABILIDADE DA PRETENSÃO – VINCULAÇÃO ENTRE AS MANIFESTAÇÕES DO
BENEFICIÁRIO E O MÚNUS PÚBLICO POR ELE EXERCIDO – ART. 29, INCISO VIII DO TEXTO MAGNO – LIMINAR CONCEDIDA PARA
SUSPENDER O CURSO DA AÇÃO PENAL – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM REFERÊNCIA.

Nos termos do disposto no art. 29, inciso VIII da Constituição Federal, impõe-se a concessão da ordem em definitivopara determinar o trancamento da ação penal instaurada para apurar a suposta prática do crime de calúnia perpetrado por vereador nas dependências da Câmara Municipal e em decorrência de suas funções, tendo em vista que é reconhecido aos
parlamentares, no exercício do mandato público e nos limites territoriais do município que o elegeu, a inviolabilidade de
opiniões, palavras e votos.” (grifei)

A controvérsia jurídica suscitada na presente causa envolve questão impregnada do mais alto relevo político-constitucional, pois concerne à discussão em torno do alcance da garantia da imunidade parlamentar em sentido material , tal como foi esta concedida, pelo art. 29, inciso VIII, da Constituição da República, aos membros integrantes das Câmaras Municipais.

Impõe-se registrar , por necessário, que o exercício do mandato atua como verdadeiro suposto constitucional,apto a legitimar a invocação dessa especial prerrogativa jurídica,destinada a proteger, por suas “opiniões, palavras e votos”, o membro do Poder Legislativo, inclusive os próprios Vereadores (CF, art. 29, VIII).

Cabe assinalar que a teleologia inerente à cláusula de inviolabilidade prevista na Constituição da República (art. 29, VIII, art. 27, § 1º, art. 32, § 3º,e art. 53, “caput”) revela a preocupação do constituinte de dispensar efetiva proteção ao parlamentar, em ordem a permitir-lhe, no desempenho das múltiplas funções que compõem o ofício
legislativo, o amplo exercício da liberdade de expressão, ainda que fora do recinto da
própria Casa legislativa (RTJ 131/1039 – RTJ 135/509-510 – RT 648/318), desde que as
declarações emanadas do membro do Poder Legislativo – quando pronunciadas fora do Parlamento ( Inq 1.958/AC, Rel. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO, Pleno) – guardem conexão com o desempenho do
mandato (prática “in officio”) ou tenham sido proferidas em razão dele (prática “propter officium”), conforme esta Suprema Corte tem assinalado em diversas decisões (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Pleno, v.g.).

Tratando-se de Vereador , como sucede na espécie, a inviolabilidade constitucional que o ampara no exercício da atividade
legislativa estende-se às opiniões, palavras e votos por ele proferidos, mesmo fora do recinto da
própria Câmara Municipal, desde que nos estritos limites territoriais do Município a que se acha funcionalmente vinculado.

É por essa razão que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal tem destacado o caráter essencial do exercício do mandato parlamentar, para efeito de legitimar-se a
invocação da prerrogativa institucional assegurada aos membros do Poder Legislativo, sempre enfatizando, nasvárias decisões proferidas – quer antes, quer depois da promulgação da EC n  35/2001 -, que aproteção resultante da garantia da imunidade em sentido material somente alcança o parlamentarnas hipóteses em que as palavras e opiniões por ele expendidas o tenham sido no exercício do mandatoou em razão deste (Inq 1.775-AgR/PR, Rel. Min. NELSON JOBIM, Pleno), de tal modo que cessará essa especial tutela de caráter político-jurídico sempre que deixar de
existir, entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício legislativo,de outro, o necessário nexo de causalidade (RTJ 104/441, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO –RTJ 112/481, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – RTJ 129/970, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 135/509, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/406, Rel. Min. CÉLIO BORJA –RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 166/844, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –RTJ 167/180, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 169/969, Rel. Min. CELSO DE MELLO –Inq 810-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), ressalvadas, no entanto,as declarações contumeliosas que houverem sido proferidas no recinto da Casa legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional:

“O art. 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra , prevista no art. 32 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Assim, é de se distinguirem as situações em que as supostas ofensas são
proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da
chamada ‘conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar’ (INQ 390 e 1.710).Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas,não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o
parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa.

No caso , o discurso se deu no plenário da Assembléia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade. Por
outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material.

Denúncia rejeitada. ”

(Inq 1.958/AC, Rel. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO, Pleno – grifei)

Essa diretriz jurisprudencial mostra-se fiel à “mens constitutionis”, que reconhece, a propósito do tema,que o instituto da imunidade parlamentar em sentido material existe para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelando-se, por isso mesmo, garantia inerente ao
parlamentar que se encontre no pleno desempenho da atividade legislativa (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO BARBALHO, “ Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira ”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “ Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2624-2625, item n. 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”, p.
59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL DOTTI,
“Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001, Forense, v.g.).

Impende referir , no ponto, o correto magistério de MICHEL TEMER (“Elementos de Direito Constitucional”, p. 129, item n. 5, 18ª ed., 2002,
Malheiros):

“A inviolabilidade diz respeito à emissão de opiniões, palavras e votos.

Opiniões e palavras que, ditas por qualquer pessoa, podem caracterizar atitude delituosa, mas que assim não se configuram quando pronunciadas por
parlamentar. Sempre, porém, quando tal pronunciamento se der no exercício do mandato. Quer dizer: o parlamentar, diante do
Direito, pode agir como cidadão comum ou como titular de mandato. Agindo na primeira qualidade não é coberto pela
inviolabilidade. A inviolabilidade está ligada à idéia de exercício de mandato. Opiniões, palavras e votos proferidos sem nenhuma relação com o desempenho do mandato representativo não são alcançados pela inviolabilidade.” (grifei)

Essa mesma orientação – que se projeta na autorizada lição de DAMÁSIO E. DE JESUS (“ Direito Penal – Parte Geral”, vol. 1/684, item n. 8, 24ª ed., 2001, Saraiva), de FERNANDO CAPEZ (“Curso de Processo Penal”, p. 53/54,
item n. 6.2, 7ª ed., 2001, Saraiva), de ÁLVARO MAYRINK DA COSTA (“Direito Penal – Parte Geral”, vol. I, tomo I/488, item n. 12, 6ª ed., 1998,
Forense), de UADI LAMMÊGO BULOS (“Constituição Federal Anotada”, p. 705/707, 4ª ed., 2002, Saraiva), de ALEXANDRE DE MORAES (“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 968/970, item n. 53.2, 8ª ed., 2011, Atlas), de LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO/VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR (“Curso de Direito Constitucional”, p. 297, item n. 3, 6ª ed., 2002, Saraiva) e de HELENO CLÁUDIO FRAGOSO (“ Lições de Direito Penal – Parte Geral”, p. 130, item n. 113, 12ª ed., 1990, Forense, v.g.) – foi exposta, em lapidar
abordagem do tema, pelo saudoso e eminente RAUL MACHADO HORTA (“Estudos de Direito Constitucional”, p. 597/598, item n. 3, 1995, Del Rey), que assim analisou a matéria em questão:

“
(…) A inviolabilidade abrange os discursos pronunciados, em sessões ou nas Comissões, os relatórios lidos ou publicados, e assim os votos proferidos pelos Deputados ou Senadores. Protege o congressista ou parlamentar pelos atos praticados
na Comissão Parlamentar de Inquérito. Na tribuna, um deputado acusa funcionário de concussão; fornecedor do Estado, de furto; afirma que
determinada pessoa é agente de potência estrangeira. Profere, afinal, palavras que, pronunciadas por outros, exporiam o
seu autor à ação penal ou à responsabilidade civil. Mas, no caso do membro do Poder Legislativo, ele está protegido por
ampla irresponsabilidade, que envolve os discursos, as palavras, os votos e as opiniões, manifestadas no exercício do mandato. A inviolabilidade obsta a propositura de ação civil ou penal contra o parlamentar, por motivo de opiniões ou votos proferidos
no exercício de suas funções. (…). É absoluta, permanente, de ordem pública. A inviolabilidade é total. As palavras e opiniões sustentadas no exercício do mandato ficam excluídas de ação repressiva ou condenatória, mesmo depois de extinto o mandato. É a
‘insindicabilità’ das opiniões e dos votos, no exercício do mandato, que imuniza o parlamentar em face de qualquer responsabilidade: penal, civil, ou administrativa, e que perdura após o término do próprio mandato.

(…) O Deputado, na tribuna, pode injuriar; caluniar; atingir levianamente pessoas estranhas ao Poder Legislativo, que não poderão contestá-lo
de imediato; incitar militares à desobediência. Só estará sujeito, para correção dos excessos ou dos abusos, ao poder disciplinar previsto nos Regimentos Internos. (…). É necessário fixar, todavia, que a inviolabilidade (…) está vinculada ao exercício do mandato ou das
funções legislativas. (…). A cláusula que subordina a inviolabilidade ao exercício do mandato impõe acatamento ao caráter teleológico
da imunidade.” (grifei)

O exame dos elementos produzidos na causa em que interposto o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de
instrumento põe em evidência, quanto ao Vereador ora agravado, que as imputações
consideradas moralmente ofensivas foram por ele proferidas da própria tribuna da Câmara Municipal, como resulta claro do seguinte fragmento do acórdão recorrido (fls. 174/175):

“Registro , inicialmente, que a questão posta em debate nos presentes autos refere-se à imunidade material da função pública de vereador, porquanto,
infere-se, da inicial, que foi oferecida denúncia contra o paciente, mediante a representação da vítima, porque, no dia 21 de agosto
de 2006, em horário não identificado, no edifício da Câmara Municipal de Marcelândia,durante sessão ordinária, o beneficiário, então vereador daquela municipalidade,na presença de várias pessoas, teria caluniado o servidor público **, à época dos fatos, Juiz de Direito daquela comarca, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, ao afirmar que o ofendido teria sido comprado com dinheiro sujo, para proferir
decisão favorável ao suposto ‘comprador’ da sentença.

Da análise do presente feito, verifico que as razões expendidas pelo impetrante merecem prosperar,pois os elementos probatórios coligidos aos autos revelam que o favorecido, nas dependências da referida casa legislativa, e na condição de vereador do município de
Marcelândia, ou seja, resguardado pela suscitada imunidade material, imputou falsamente, à vitima, a prática de fato definido
como crime, consubstanciado na suposta venda de decisão.

Destarte , embora constate dos autos a existência de indícios acerca da suposta atribuição ao insigne magistrado ** a prática de ato criminoso, pondo em
cheque o senso de honestidade do douto integrante do judiciário matogrossense,é forçoso reconhecer que o favorecido agiu sob o manto da imunidade parlamentar, uma vez que os comentários desairosos foram proferidos nas dependências da Câmara de Vereadores de Marcelândia, durante sessão, em virtude do encaminhamento e discussão do
projeto de lei referente à revogada Lei Municipal n. 369/2001, por meio da Lei Municipal n. 591/2006. ” (grifei)

Delineado esse contexto fático , reconheço que o discurso parlamentar que o ora agravado proferiu da própria tribuna da Casa
Legislativa local acha-se abrangidopela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material,apta a exonerá-lo de qualquer responsabilidade eventualmente resultante de tais declarações, eis que inafastável, na espécie, a constatação de que tais atos resultaram de contexto
claramente vinculado ao exercício do ofício legislativo.

Não constitui demasia assinalar, considerada a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no tema ora em exame,que os discursos proferidos na tribuna das Casas legislativas (inclusive nas Câmaras Municipais) estão amparados, quer para fins penais, quer para
efeitos civis (RE 210.917/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pela cláusula da inviolabilidade, pois nada se reveste de caráter mais intrinsecamente parlamentar do que os pronunciamentos
feitos no âmbito do Poder Legislativo, a partirda própria tribuna do Parlamento, neste compreendidas as próprias Câmaras de Vereadores (AI 631.276/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 140.867/MS, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 278.086/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), hipótese em que será absoluta a
inviolabilidade constitucional (Inq 1.958/AC, Rel. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO, Pleno), como resulta, de forma bastante clara, da expressiva lição ministrada por ROSAH RUSSOMANO DE
MENDONÇA LIMA (“O Poder Legislativo na República”, p. 140/141, item n. 2, 1960, Freitas Bastos):

“Em conseqüência de tal determinação, o congressista usufrui de uma proteção ampla, integral, ininterrupta, sempre que atua no exercício do mandato.

Sua palavra é livre , desconhece peias e limitações. Vota pelo modo que lhe parecer mais digno e que melhor se coadune com os reclamos de sua
consciência. Emite opiniões desafogadamente, sem que o atormente o receio de haver incidido em algum crime de
calúnia, de injúria ou de difamação.

………………………………………………………………………..

Há , pois, em verdade, uma ampla irresponsabilidade, que não tem outros limites, senão aqueles traçados pela
Constituição.

Deste modo , se o congressista ocupar a tribuna, diga o que disser, profira as palavras que proferir, atinja a quem atingir,a imunidade o resguarda. Acompanha-o nos instantes decisivos das votações. Segue-o durante o trabalho árduo das comissõese em todas as tarefas parlamentares, dentro do edifício legislativo. Transpõe, mesmo, os limites do Congresso e permanece, intangível, a seu lado, quando se trata do desempenho de atribuições pertinentes ao exercício do mandato. ” (grifei)

Impõe-se reconhecer , ainda, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material também estende o seu manto protetor
(1) às entrevistas jornalísticas, (2) à transmissão, para a imprensa, do
conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas (RTJ 172/400-401, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) e (3) às declarações feitas aos meios de comunicação social (RTJ 187/985, Rel. Min.
NELSON JOBIM), eis que – tal como bem realçado por ALBERTO ZACHARIAS TORON (“Inviolabilidade Penal dos Vereadores”, p. 247, 2004, Saraiva) – esta Suprema Corte tem reafirmado “(…) a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos mandatários”, além de haver enfatizado “
a idéia de que as declarações à imprensa constituem o prolongamento natural do exercício das funções parlamentares, desde que se
relacionem com estas ” (grifei).

Vale destacar , neste ponto, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgaro Inq 579/DF, Rel. Min. CÉLIO BORJA (RTJ 141/406, 408), pôs em evidência,de modo bastante expressivo, no voto vencedor proferido pelo eminente Ministro PAULO BROSSARD, o caráter absoluto da inviolabilidade constitucional que protege o parlamentar, quando expende suas opiniões da tribuna da Casa legislativa:

“(…) para palavras ditas da tribuna da Câmara dos Deputados, Pontes de Miranda diz que não há possibilidade de infração
da lei penal, porque a lei não chega até ela. O parlamentar fica sujeito à advertênciaou à censura do Presidente dos trabalhos, mas falando na Câmara, não ofende a lei penal.” ( grifei)

Esse mesmo entendimento foi perfilhado pelo eminente Ministro CARLOS VELLOSO, quando do julgamento do RE 140.867/MS, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, também decidido pelo Plenário desta Suprema
Corte:

“
(…) se a manifestação do Vereador é feita da tribuna da
Câmara, a inviolabilidade é absoluta. Indaga-se se não haveria corretivo para os excessos
praticados da tribuna. Há sim. Os excessos resolvem-se no âmbito da Câmara. Pode vir até a perder o mandato, por falta de decoro e outras
transgressões regimentais. Certo é que, se a manifestação ocorreu da tribuna,
repito, a inviolabilidade é absoluta. ” (grifei)

Essa orientação jurisprudencial foi expressamente consagrada em julgamento emanado do Plenário do Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão está assim ementado:

“INQUÉRITO . DENÚNCIA QUE FAZ IMPUTAÇÃO A PARLAMENTAR DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, COMETIDOSDURANTE DISCURSO PROFERIDO NO PLENÁRIO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAE EM ENTREVISTAS CONCEDIDAS À IMPRENSA. INVIOLABILIDADE: CONCEITO E EXTENSÃO DENTRO E FORA DO PARLAMENTO.

A palavra ‘inviolabilidade’ significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou
contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade
do povo.

O art. 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32
da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Assim, é de se distinguirem as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada
‘conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar’ (INQ 390 e 1.710).Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas, não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o
mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que
pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa.

No caso , o discurso se deu no plenário da Assembléia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade. Por
outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material.

Denúncia rejeitada. ”

(Inq 1.958/AC, Rel. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO, Pleno – grifei)

Impõe-se registrar , finalmente, a seguinte observação: se o membro do Poder Legislativo, não obstante amparado pela
imunidade parlamentar material, incidir em abuso de tal prerrogativa, expor-se-á à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence, tal como assinala a doutrina (RAUL MACHADO HORTA, “Estudos de Direito Constitucional”, p. 597, item n. 3, 1995, Del Rey; CARLOS MAXIMILIANO, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. II/49, item n. 297, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos, v.g.) e acentua,com particular ênfase, a jurisprudência constitucional firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ( RE 140.867/MS, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – Inq 1.958/AC, Rel. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO).

Concluindo : a análise dos elementos constantes destes autos permite-me reconhecer que o comportamento do ora
agravado – que era, então, à época dos fatos, Vereador – subsume-se, inteiramente, ao âmbito da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar
material, em ordem a excluir, na espécie, a responsabilidade penal do parlamentarmunicipal em referência, eis que incidente, no caso, a cláusula de inviolabilidade inscrita no art. 29,inciso VIII, da Constituição da República, considerada a circunstância de queo questionado discurso parlamentar foi proferido no exercício do mandato legislativo,no próprio recinto da Câmara de Vereadores e “ na circunscrição do Município”.

Sendo assim , e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento,eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere, pois inteiramente correto o acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça local.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2011.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

* decisão publicada no DJe de 4.8.2011

** nomes suprimidos pelo Informativo

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

Matéria processual – Regularização – Ato ordinatório – Ato cartorário

Resolução nº 467/STF, de 9. 9. 2011 – Dispõe sobre a prática de atos meramente ordinatórios no âmbito do STF. Publicada no DJe/STF de 13.9.2011, nº 175, p. 1.

Petição – Devolução.

Resolução nº 468/STF, de 9. 9. 2011 – Delega competência à central do Cidadão para determinar a devolução de petições. Publicada no DJe/STF de 13.9.2011, nº 175, p. 1.

Prazo Processual – Feriado Forense

Portaria nº 241/STF, de 9. 9. 201 1 – Transfere para 31 de outubro de 2011, segunda-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público e comunica que não haverá expediente na
Secretaria do Tribunal nos dias 1º e 2 de novembro de 2011 e que os prazos que, porventura, devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam
automaticamente prorrogados para o dia 3 subsequente (quinta-feira). Publicada no DJe/STF de 13.9.2011, nº 175, p. 129.