Investidura

Informativo Investidura nº 21/2012

STJ esclarece dúvidas sobre porte de remessa e retorno de autos no contexto eletrônico

A digitalização da Justiça caminha a passos largos. A remessa e devolução de processos físicos, em pouco tempo, serão realidade nos museus. O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) já está inserido na era virtual e, para dar ciência da forma de pagamento de remessa e retorno de autos neste contexto
eletrônico, editou a Resolução 8, de 23 de abril de 2012. A cobrança tem o objetivo de ressarcir o erário pelas despesas com o envio de processos ao STJ e
a devolução desses autos ao tribunal de origem, depois de julgados os recursos.

OAB incluirá Filosofia do Direito no primeiro Exame de Ordem de 2013

A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados acolheu proposição apresentada pela Coordenação do Exame de Ordem Unificado no sentido de
reincluir ao conteúdo de disciplinas cobrado na primeira fase (prova objetiva) do exame questões relativas à Filosofia do Direito. A proposta foi
decidida em reunião realizada na sede da OAB e implicará na inclusão, a partir do primeiro exame de 2013, de duas questões sobre os ramos de Ética e
Hermenêutica da Filosofia do Direito, conteúdos da Filosofia do Direito e que dizem respeito diretamente à formação e exercício profissional do
advogado
.

Norma que proíbe contrato entre parentes de dirigentes municipais e prefeitura é constitucional

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declaro a constitucionalidade do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de
Brumadinho (MG), que proíbe contratos entre o município e parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, vice-prefeito, de vereadores e dos ocupantes de
cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas
funções.

Liminar garante a depoente da CPMI direito ao silêncio

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 113646) para garantir que Gleyb
Ferreira da Cruz tenha direito a permanecer em silêncio durante depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fatos investigados
nas operações Vegas e Monte Carlo. Gleyb foi convocado a depor nesta quarta-feira (30) na condição de investigado.

Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a cédula de crédito bancário é, em abstrato, título executivo extrajudicial
representativo de operações de crédito de qualquer natureza. O entendimento pode colocar um freio na interpretação restritiva que as instâncias ordinárias
têm dado às inovações da Lei 10.931/04, que criou o instrumento, e influir diretamente na cobrança de milhares de devedores do cheque especial e do crédito
rotativo dos cartões.

Google é responsabilizado por não excluir mensagem ofensiva da rede

Os provedores de acesso à internet não têm responsabilidade objetiva pela veiculação de toda e qualquer mensagem postada na rede. Entretanto, respondem por
conteúdos ofensivos ou dados ilegais caso não tomem as providências cabíveis para minimizar os danos.

TST: Agente funerário intimado por meio de advogada consegue anular pena de confissão

Intimado por meio de sua advogada pelo Diário Oficial Eletrônico, um agente funerário que não compareceu à audiência de prosseguimento de instrução e
julgamento conseguiu anular a aplicação da penalidade de confissão ficta (presumida) pela 3ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC). A Quarta Turma do Tribunal
Superior do Trabalho afastou a penalidade e, declarando nulos todos os atos posteriores a ela, determinou o retorno dos autos à origem para que seja
reaberta a fase de instrução processual.

Como citar e referenciar este artigo:
INVESTIDURA,. Informativo Investidura nº 21/2012. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/informativos-de-jurisprudencia/investidura/informativo-investidura-no-212012/ Acesso em: 28 mar. 2024