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Para obter êxito em ação negatória de paternidade é necessário comprovar a inexistência de vínculo genético e, além disso, de vínculo social e
afetivo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por homem que, após mais de
30 anos, pretendia anular os registros de nascimento das duas filhas, nos quais consta o seu nome.
Após voto contra ampliação de meios para atestar embriaguez de motorista, julgamento é interrompido
Novo pedido de vista interrompeu o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), do recurso especial repetitivo que vai definir quais os meios de
prova válidos para comprovar embriaguez ao volante. A votação computa três votos pela dispensabilidade do exame de sangue e do etilômetro (bafômetro).
Um magistrado votou pela exclusividade desses testes para constatar o grau de embriaguez do motorista.
Crédito de ICMS para empresas de telefonia tem cinco votos a favor
A maioria dos ministros que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou-se no sentido de que as empresas de
telecomunicações podem usar os créditos de ICMS gerados na compra de energia elétrica. Com o voto-vista dado nesta quarta-feira (29) pelo ministro
Mauro Campbell Marques, já são cinco os membros do colegiado que consideram legal o creditamento do imposto. O ministro Teori Zavascki, que preside o
julgamento, só votará em caso de empate.
Autarquia pode ter energia elétrica cortada por falta de pagamento
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve entendimento da sentença de 1.º grau que julgou improcedente o pedido formulado pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para que se impedisse as Centrais Elétricas do Pará S/A de efetuar
suspensão do fornecimento de energia elétrica no complexo do prédio que compõem suas instalações, em decorrência da inadimplência no pagamento das
faturas.
Candidato obtém autorização para se inscrever em concurso fora do limite de idade
O cabo do Exército Brasileiro Tarcísio de Lima Menezes, 25, ganhou na última terça-feira (14) o direito de se inscrever em concurso da Marinha do
Brasil. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento à apelação da União, que tinha por finalidade reverter a decisão da primeira
instância que concedeu o direito ao candidato, independentemente do limite de idade exigido no seu edital, de abril de 2011.
Enem 2011: Presidente do TRF5 nega pedido da Fundação Cesgranrio
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (23), liminar concedida em 19 de dezembro último pelo
ministro Joaquim Barbosa que suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba.