Não há necessidade de menção ao negócio jurídico em ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos. Essa foi a decisão da Quarta Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma sociedade de ensino de São Paulo que teve o processo extinto em segunda instância por
não ter comprovado a causa da dívida.
Os custos decorrentes da opção de construtora por manter vínculo contratual com empregados e equipamentos no local das obras, nos períodos de
inatividade na execução do contrato, não podem ser imputados à administração pública. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que não conheceu do recurso especial de uma empresa contra a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado de Mato Grosso do Sul (Agesul).
Segunda Seção define responsabilidade de bancos em protesto de duplicatas endossadas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu duas teses referentes à responsabilidade de bancos na cobrança de duplicatas endossadas.
Os dois casos julgados como representativos de controvérsia repetitiva envolviam o Banco do Brasil (BB). As matérias com tese fixada são a culpa do
endossatário em caso de endosso-mandato e de endosso translativo.
TST prorroga prazo para depósitos recursais e custas devido à greve dos bancários
O presidente do Tribunal Superior do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, determinou a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos
recursais (prévio e recursal) e das custas processuais devido à greve dos bancários. De acordo com ato da Presidência, de 03 de outubro último, o prazo
para o recolhimento dos depósitos fica prorrogado para o terceiro dia útil subseqüente ao término do movimento grevista.
Crime de roubo é consumado mesmo sem a posse tranquila do bem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o crime de roubo – da mesma forma que o de furto – se consuma no momento em que o
agente se torna possuidor da coisa alheia, ainda que não seja posse tranquila, fora da vigilância da vítima. A decisão da Sexta Turma reformou decisão
do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Plenário aprova reajuste de limites do Simples Nacional
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (5) projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas
no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Pelo
texto, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada, o reajuste deve valer a partir de 1º de janeiro de 2012.
Comissão rejeita contribuição do FAT para previdência de desempregado
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 2624/07, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG),
que destina recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o pagamento da contribuição previdenciária do trabalhador desempregado que esteja a
três anos da aposentadoria. A proposta altera a Lei 7.998/90, que institui o FAT.