—————————————————————-
00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.028793-0/PR
RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELANTE : ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA/
ADVOGADO : Jose Heriberto Micheleto e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC.
1. Reconhecida a inexigibilidade do débito, cabe à eqüente o pagamento dos honorários advocatícios, à luz do “Princípio da
Causação”, na medida em que a cobrança indevida obrigou a eutada a constituir advogado para promover a sua defesa.
2. Os honorários advocatícios devem pautar-se pelo § 4º do art. 20 do CPC. A fição da verba honorária, quando calculada com
base nesse parágrafo, deve ser arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz. Honorários majorados ao percentual de 4% sobre o
valor da causa, atualizado pelo IPCA-E.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de março de 2008.C