TRF4, 00004 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.71.00.004260-8/RS, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado

TRF4, 00004 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.71.00.004260-8/RS, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 04/02/2008


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00004 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.71.00.004260-8/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : PAULO ROGERIO DA SILVA E SILVA
ADVOGADO : Vivian Helena Carvalho Bernardes
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES . ART. 37, X, DA CF. REVISÃO GERAL E ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO
LEGISLATIVA DESDE A EDIÇÃO DA EC N.º 19/98 ATÉ O ADVENTO DA LEI N.º 10.331/01. PRECEDENTE DO STF.
Embargos infringentes conhecidos e providos.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, vencido o Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 13 de março de 2008.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00004 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.71.00.004260-8/RS, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 04/02/2008. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/153343-trf4--00004-embargos-infringentes-em-ac-nº-2006-71-00-004260-8-rs--relator-des--federal-luiz-carlos-de-castro-lugon---julgado-em-04-02-2008. Acesso em: 21 Out. 2020

 

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