TRF4

TRF4, 00010 INQUÉRITO POLICIAL Nº 2007.04.00.009830-4/RS, Relator Juiz Federal Luiz Carlos Canalli , Julgado em 03/05/2008

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00010 INQUÉRITO POLICIAL Nº 2007.04.00.009830-4/RS

RELATOR : Juiz Federal LUIZ CARLOS CANALLI

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 14 / 1739

INDICIADO : JOSEMAR MAGAGNIN

ADVOGADO : Gladimir Chiele e outro

EMENTA

INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NÃO-PAGAMENTO DE RPV. ART. 1º, XIV, DO

DECRETO-LEI Nº 201/67. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

1. Uma vez atendida a ordem judicial de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, ainda que após a notificação para a

apresentação de defesa preliminar, não subsiste o dolo do crime de responsabilidade insculpido no art. 1º, XIV, do Decreto-lei nº

201/67.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do
presente julgado.
Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 INQUÉRITO POLICIAL Nº 2007.04.00.009830-4/RS, Relator Juiz Federal Luiz Carlos Canalli , Julgado em 03/05/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-inquerito-policial-no-2007-04-00-009830-4-rs-relator-juiz-federal-luiz-carlos-canalli-julgado-em-03-05-2008/ Acesso em: 28 mar. 2024