TRF4, 00008 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2008.04.00.000813-7/PR, Relator Des. Federal Amaury Chaves De Athayde , Julgado em 03/

TRF4, 00008 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2008.04.00.000813-7/PR, Relator Des. Federal Amaury Chaves De Athayde , Julgado em 03/05/2008


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00008 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2008.04.00.000813-7/PR
RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PARTE RÉ : MARCOS HANKE
SUSCITANTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF E JEF CRIMINAL DE PONTA GROSSA
SUSCITADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PONTA GROSSA
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO - INOCORRÊNCA.
As regras de reunião e separação de processos não são absolutas. A unicidade de instrução probatória visa a evitar a morosidade,
respostas contraditórias do Judiciário e a efetividade do processo. Isso significa que se a união dos processos for tornar mais morosa
a tramitação processual e não trour vantagens para a efetividade do aplicação da justiça penal, já não se estará diante de
conveniência da reunião dos feitos. No caso, estando os processos em fases distintas, não se configura indicada a sua reunião.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente o conflito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2008.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00008 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2008.04.00.000813-7/PR, Relator Des. Federal Amaury Chaves De Athayde , Julgado em 03/05/2008. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/152831-trf4--00008-conflito-de-competencia-nº-2008-04-00-000813-7-pr--relator-des--federal-amaury-chaves-de-athayde---julgado-em-03-05-2008. Acesso em: 21 Out. 2020

 

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