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00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.012942-7/RS
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : ANGELO ROBERTO CABEZUDO DEDIGO e outros
ADVOGADO : Fernando Jose Lopes Scalzilli e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE PORTO ALEGRE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. GARANTIA
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. A exigência de qualquer valor de multa em momento anterior à notificação da homologação do auto de infração efetivamente
afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2. Declarada a nulidade do procedimento administrativo subseqüente à lavratura dos Autos de Infração nºs E001582630,
E001559905 e B017018087.
3. Comprovado que o infrator foi notificado do cometimento da infração contida no AIT nº B026836211 e, após, das penalidades
aplicadas, dentro dos prazos previstos nos arts. 280, VI, 281 e 282 do CTB, não há falar em violação aos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa.
4. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os
honorários e as despesas.
5. Prequestionados os dispositivos suscitados.
6. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.