TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.71.00.028333-5/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/23/2008 | Po

TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.71.00.028333-5/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/23/2008


----------------------------------------------------------------

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.71.00.028333-5/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS
ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento
APELADO : DORINA BUFOLIN
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80.
1 - O § 4º do art. 40 da Lei de Euções Fiscais relativiza o princípio dispositivo (arts. 2º e 128 do CPC), de caráter processual,
permitindo que o juiz, ouvida a parte interessada, reconheça de ofício a prescrição, instituto cujo prazo e regras aplicáveis estão
previstos em Lei Complementar. Ele tem aplicação imediata, inclusive nos processos em curso.
2 - No caso, transcorridos mais de 5 (cinco) anos de paralisação do processo (art. 174 do CTN) e não havendo causas de suspensão
ou interrupção do prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente .
ACÓRDÃO

___________________


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.


Como referenciar este conteúdo

JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.71.00.028333-5/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/23/2008. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/148226-trf4--00012-apelacao-civel-nº-1997-71-00-028333-5-rs--relator-juiza-federal-eloy-bernst-justo---julgado-em-01-23-2008. Acesso em: 29 Out. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO