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00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.038008-3/RS
RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : ZELINDO JOÃO GRAZIOLA
ADVOGADO : Reinaldo Jose Cornelli
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ENCANTADO/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DIB. DIREITO ADQUIRIDO.
Evidenciado que o segurado tinha direito adquirido ao benefício previdenciário desde a data do primeiro requerimento
administrativo, deve o INSS ser condenado ao pagamento dos valores devidos desde aquela data.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.