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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.07.006574-1/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
APELANTE : JAIRO BARBOSA LOPES
ADVOGADO : Alex Sandro Cavaleiro e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. MP N. 2.215-10/2001. ART. 29.
1. A jurisprudência consagrou entendimento de que não há direito adquirido a determinado regime jurídico.
2. Ressalvado posicionamento do Relator no sentido de que eventuais modificações na estrutura vencimental não podem atingir o
direito constitucional à irredutibilidade de ganhos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.