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00006 INQUÉRITO POLICIAL Nº 2007.04.00.009829-8/SC
RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDICIADO : LUIZ CARLOS ZEN
EMENTA
PENAL. INQUÉRITO. ATIPICIDADE. PREFEITO. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. ARQUIVAMENTO.
Não perfectibiliza o crime tipificado no art. 10 da Lei nº 7.347/85 quando a demora para responder as informações solicitadas pelo
Ministério Público decorrem de desorganização da secretaria de gabinete do prefeito e de esso de trabalho, e não de desídia do
acusado. Inquérito arquivado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, determinar o arquivamento do inquérito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de novembro de 2007.