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00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027851-3/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
AGRAVADO : FACCINE TEXTIL LTDA/ e outro
ADVOGADO : Maristela Hertel e outro
EMENTA
TRIBUTÁRIO. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Como a eução fiscal em apreço se refere a contribuições ao FGTS estabelecidas na Lei nº 8.036/90, rubricas que não tem
natureza tributária, não há como se invocar o CTN para buscar a responsabilidade da empresa adquirente.
A MP 2.194-41/00, que estabeleceu a isenção ao pagamento de honorários advocatícios em demandas relativas ao FGTS (Lei
8.036/90, art. 29 – C) aplica-se somente às ações entre os titulares de contas vinculadas e o Fundo, não havendo que se falar em
interpretação extensiva.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.