TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.024500-7/RS, Relator Juiz Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 12/19/200

TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.024500-7/RS, Relator Juiz Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 12/19/2007


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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.024500-7/RS
RELATOR : Juiz ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS
ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento e outro
APELADO : FELIPE SMOCO
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
Após a edição da Lei 11051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da LEF, o juiz, ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer de
ofício a prescrição, observada súmula 314 do STJ.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.


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