TRF4, 00021 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.039511-6/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/18/2007 | Portal Juríd

TRF4, 00021 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.039511-6/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/18/2007


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00021 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.039511-6/SC
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
AGRAVANTE : EDNO NAZARET CORREA e outro
ADVOGADO : Andre Bono e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. PEÇAS NECESSÁRIAS AO
CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade de um recurso, como a tempestividade e o preparo. Portanto, não
estando aparelhada a peça recursal com os documentos necessários à apreciação do pedido, impõe-se o não-conhecimento do recurso
ante a sua inadmissibilidade.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00021 AGRAVO NO AI Nº 2007.04.00.039511-6/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/18/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/144642-trf4--00021-agravo-no-ai-nº-2007-04-00-039511-6-sc--relator-des--federal-vilson-daros---julgado-em-12-18-2007. Acesso em: 29 Out. 2020

 

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