TRF4, 00026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028413-6/RS, Relator Juiz Fernando Quadros Da Silva , Julgado em 12/13/2007 |

TRF4, 00026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028413-6/RS, Relator Juiz Fernando Quadros Da Silva , Julgado em 12/13/2007


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00026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028413-6/RS
RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
AGRAVADO : JUVITA BELLE
ADVOGADO : Cesar Gabardo e outros
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SALDO REMANESCENTE. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
1. O § 4º do artigo 100 da CF não impede a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente
constituído de valores indevidamente eluídos do precatório original (Precedente do STJ).
2. No período compreendido entre a data da conta e a inscrição do precatório (1º julho), a atualização monetária do débito
previdenciário deve observar o IGP-DI e, a contar daquela data o IPCA-E. Precedentes desta Corte.
3. São devidos os juros de mora na apuração do débito judicial no período entre a conta de liquidação e 1º de julho.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.


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