TRF4, 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007708-0/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/13/

TRF4, 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007708-0/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/13/2007


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00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007708-0/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : ELIANE AGOSTINI
ADVOGADO : Rodrigo Capitanio e outro
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ENCANTADO/RS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONTAGEM A PARTIR DOS 12 ANOS. AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO.
1. Cuidando-se de sentença proferida após a alteração introduzida pela Lei nº 10.352/01, que deu nova redação ao § 2º do art. 475 do
CPC, não se conhece da remessa oficial de sentença com condenação ou controvérsia recursal não edente a 60 salários mínimos.
2. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material,
desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 3. Constando
dos autos a prova necessária a demonstrar o ercício de atividade rurícola, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007708-0/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/13/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/144129-trf4--00025-apelacao-civel-nº-2007-71-99-007708-0-rs--relator-des--federal-joao-batista-pinto-silveira---julgado-em-12-13-2007. Acesso em: 21 Out. 2020

 

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