TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.72.00.004614-9/SC, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12

TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.72.00.004614-9/SC, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007


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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.72.00.004614-9/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE :
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS - IBAMA
PROCURADOR : Jaqueline Maggioni Piazza
APELADO : ENCOL S/A ENG/ COM/ E IND/ massa falida
ADVOGADO : Lucas Belloc Marins e outros
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO
REGRAMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
Sendo o crédito objeto da eução fiscal oriundo de relação de direito administrativo - direito público, inaplicáveis os prazos
prescricionais previstos no Código Civil e no CTN, devendo-se aplicar o mesmo prazo para as dívidas e para os créditos da
administração. Prescrição qüinqüenal.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.72.00.004614-9/SC, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/142081-trf4--00001-apelacao-civel-nº-1998-72-00-004614-9-sc--relator-des--federal-edgard-antonio-lippmann-junior---julgado-em-12-03-2007. Acesso em: 20 Out. 2020

 

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